PPE -PCN - ttransversais

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(Parte 1 de 4)

Secretaria de Educação Fundamental Iara Glória Areias Prado

Departamento de Política da Educação Fundamental Virgínia Zélia de Azevedo Rebeis Farha

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas da Educação Fundamental Maria Inês Laranjeira

PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (5ª A 8ª SÉRIES)

B823pBrasil. Secretaria de Educação Fundamental.

Parâmetros curriculares nacionais : terceiro e quarto ciclos: apresentação dos temas transversais / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília : MEC/SEF, 1998. 436 p.

1. Parâmetros curriculares nacionais. 2. Apresentação dos temas transversais: Ensino de quinta a oitava séries. I. Título.

CDU: 371.214

Brasília 1998

O papel fundamental da educação no desenvolvimento das pessoas e das sociedades amplia-se ainda mais no despertar do novo milênio e aponta para a necessidade de se construir uma escola voltada para a formação de cidadãos. Vivemos numa era marcada pela competição e pela excelência, em que progressos científicos e avanços tecnológicos definem exigências novas para os jovens que ingressarão no mundo do trabalho. Tal demanda impõe uma revisão dos currículos, que orientam o trabalho cotidianamente realizado pelos professores e especialistas em educação do nosso país.

Assim, é com imensa satisfação que entregamos aos professores das séries finais do ensino fundamental os Parâmetros Curriculares Nacionais, com a intenção de ampliar e aprofundar um debate educacional que envolva escolas, pais, governos e sociedade e dê origem a uma transformação positiva no sistema educativo brasileiro.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais foram elaborados procurando, de um lado, respeitar diversidades regionais, culturais, políticas existentes no país e, de outro, considerar a necessidade de construir referências nacionais comuns ao processo educativo em todas as regiões brasileiras. Com isso, pretende-se criar condições, nas escolas, que permitam aos nossos jovens ter acesso ao conjunto de conhecimentos socialmente elaborados e reconhecidos como necessários ao exercício da cidadania.

Os documentos apresentados são o resultado de um longo trabalho que contou com a participação de muitos educadores brasileiros e têm a marca de suas experiências e de seus estudos, permitindo assim que fossem produzidos no contexto das discussões pedagógicas atuais. Inicialmente foram elaborados documentos, em versões preliminares, para serem analisados e debatidos por professores que atuam em diferentes graus de ensino, por especialistas da educação e de outras áreas, além de instituições governamentais e não- governamentais. As críticas e sugestões apresentadas contribuíram para a elaboração da atual versão, que deverá ser revista periodicamente, com base no acompanhamento e na avaliação de sua implementação.

Esperamos que os Parâmetros sirvam de apoio às discussões e ao desenvolvimento do projeto educativo de sua escola, à reflexão sobre a prática pedagógica, ao planejamento de suas aulas, à análise e seleção de materiais didáticos e de recursos tecnológicos e, em especial, que possam contribuir para sua formação e atualização profissional.

Paulo Renato Souza Ministro da Educaçªo e do Desporto

Os Parâmetros Curriculares Nacionais indicam como objetivos do ensino fundamental que os alunos sejam capazes de:

•compreender a cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito;

•posicionar-se de maneira crítica, responsável e construtiva nas diferentes situações sociais, utilizando o diálogo como forma de mediar conflitos e de tomar decisões coletivas;

•conhecer características fundamentais do Brasil nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para construir progressivamente a noção de identidade nacional e pessoal e o sentimento de pertinência ao país;

•conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais;

•perceber-se integrante, dependente e agente transformador do ambiente, identificando seus elementos e as interações entre eles, contribuindo ativamente para a melhoria do meio ambiente;

•desenvolver o conhecimento ajustado de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, de inter-relação pessoal e de inserção social, para agir com perseverança na busca de conhecimento e no exercício da cidadania;

•conhecer o próprio corpo e dele cuidar, valorizando e adotando hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade de vida e agindo com responsabilidade em relação à sua saúde e à saúde coletiva;

•utilizar as diferentes linguagens — verbal, musical, matemática, gráfica, plástica e corporal — como meio para produzir, expressar e comunicar suas idéias, interpretar e usufruir das produções culturais, em contextos públicos e privados, atendendo a diferentes intenções e situações de comunicação;

•saber utilizar diferentes fontes de informação e recursos tecnológicos para adquirir e construir conhecimentos;

•questionar a realidade formulando-se problemas e tratando de resolvê-los, utilizando para isso o pensamento lógico, a criatividade, a intuição, a capacidade de análise crítica, selecionando procedimentos e verificando sua adequação.

Apresentaçªo17
Introduçªo19
Justificativa23
Os Temas Transversais25
CritØrios adotados para a eleiçªo dos Temas Transversais25
A transversalidade26
Transversalidade e interdisciplinaridade29
Os Temas Transversais no projeto educativo30
O convívio escolar30
O educador como cidadªo31
A interaçªo entre escola, comunidade e outras instituiçıes32
A inserçªo dos Temas Transversais nos Parâmetros Curriculares Nacionais35
Os objetivos dos Temas Transversais35
O tratamento dos conteœdos dos Temas Transversais35
A perspectiva da autonomia no ensino de valores35
Os materiais usados nas situaçıes didÆticas36
Os procedimentos e a perspectiva da participaçªo social37
compreensªo e problematizaçªo da realidade38
A avaliaçªo do ensino de valores38
Projetos43

APRESENTA˙ˆO DOS TEMAS TRANSVERSAIS O ensino e a aprendizagem de conceitos, como instrumento de

Apresentaçªo45
Ética e sociedade49
Ética e Moral: o significado dos conceitos49
A presença da moralidade na cultura5 0
A dimensªo pessoal da moralidade5 1
A Ética: reflexªo crítica52
Ética e Cidadania: os princípios fundamentais da vida democrÆtica54
O carÆter político da participaçªo dos indivíduos na sociedade54
Dignidade de vida humana56
A sociedade brasileira hoje: desafios à reflexªo Øtica57
A Ética na educaçªo escolar61
A formaçªo moral e o contexto escolar61
Possibilidades e limites da escola na formaçªo moral62
ExperiŒncias escolares de educaçªo moral64
Legitimaçªo de valores67
A vivŒncia da Ética no processo de ensino e aprendizagem75
A atuaçªo do professor no processo de educaçªo em valores76
Ética e convivŒncia na escola79
A Ética como um tema transversal83
Objetivos gerais para o ensino fundamental91

1a PARTE SUM`RIO

Conteœdos de Ética para terceiro e quarto ciclos95
Respeito mœtuo96
Justiça9
Solidariedade104
DiÆlogo108
Apresentaçªo117
Introduçªo121
Justificativa122
Estado atual dos trabalhos com a temÆtica124
Caracterizaçªo do tema125
Contribuiçıes para o estudo da Pluralidade Cultural no âmbito da escola129
Fundamentos Øticos129
Conhecimentos jurídicos129
Conhecimentos históricos e geogrÆficos130
Conhecimentos sociológicos131
Conhecimentos antropológicos131
Linguagens e representaçıes133
Conhecimentos populacionais134
Conhecimentos psicológicos e pedagógicos134
Ensino e aprendizagem na perspectiva da Pluralidade Cultural137
Ensinar Pluralidade Cultural ou viver Pluralidade Cultural?137
Objetivos gerais para o ensino fundamental143
Conteœdos de Pluralidade Cultural para terceiro e quarto ciclos147
CritØrios de seleçªo147
Blocos de conteœdos147
Pluralidade Cultural e a vida dos adolescentes no Brasil148
Pluralidade Cultural na formaçªo do Brasil152
O ser humano como agente social e produtor de cultura155
Direitos humanos, direitos de cidadania e pluralidade160
Apresentaçªo169
A questªo ambiental173
Crise ambiental ou crise civilizatória?178
A educaçªo como elemento indispensÆvel para a transformaçªo da consciŒncia ambiental180
Alguns pontos polŒmicos no debate ambiental182
Ensinar e aprender em Educaçªo Ambiental187
As esferas global e local189
A necessidade de transversalizaçªo do tema nas Æreas193
Objetivos gerais para o ensino fundamental197
Conteœdos de Meio Ambiente para terceiro e quarto ciclos201
CritØrios de seleçªo e organizaçªo dos conteœdos202
Blocos de conteœdos205
A natureza “cíclica” da Natureza205
Sociedade e meio ambiente212
Manejo e conservaçªo ambiental219
Anexos227
Anexo I — Debates sobre Educaçªo Ambiental: encontros internacionais229
Anexo I — Princípios da Educaçªo Ambiental: Tbilisi/1977231
Anexo I — Conceitos fundamentais na problemÆtica ambiental233
Apresentaçªo245
O que Ø saœde?249
Consideraçıes iniciais249
Em busca de um conceito dinâmico de saœde251
Brasil: onde Ø necessÆrio prevenir e remediar252
Assumindo compromissos para a açªo253
Educaçªo para a saœde: consolidando posiçıes, estabelecendo limites e possibilidades257
de Saœde ou Educaçªo para a Saœde?257
A inter-relaçªo entre Educaçªo e Educaçªo para a Saœde259
A educaçªo para a Saœde como um tema transversal263

1a PARTE Um pouco da história da abordagem da saœde no currículo das escolas brasileiras: Ensino

Objetivos e conteœdos de Saœde para terceiro e quarto ciclos269
Objetivos269
Conteœdos269
CritØrios de seleçªo270
Drogas: situando o problema em suas reais dimensıes271
Tratamento didÆtico273
Blocos de conteœdos274
Autoconhecimento para o autocuidado275
Vida coletiva279

2a PARTE

Apresentaçªo287
Justificativa291
O trabalho de Orientaçªo Sexual na escola299
Manifestaçıes da sexualidade na escola300
Postura dos educadores302
Relaçªo escola-famílias304
Orientaçªo Sexual como Tema Transversal307
Objetivos gerais311
Conteœdos de Orientaçªo Sexual para terceiro e quarto ciclos315
CritØrios de seleçªo315
Blocos de conteœdos316
Corpo: matriz da sexualidade317
Relaçıes de GŒnero321
Prevençªo das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Aids325
O Trabalho com Orientaçªo Sexual em Espaço Específico331
Apresentaçªo339
Introduçªo343
Escola, trabalho e consumo344
Caracterizaçªo do tema347
Características do trabalho e do consumo na sociedade atual350
Trabalho e consumo na sociedade brasileira354
Tributaçªo, distribuiçªo de renda e justiça social355
Alguns descritores da situaçªo do trabalho no Brasil356
O tema no ensino fundamental361
Ensinar e aprender trabalho e consumo362
Os jovens, a escola e a inserçªo no trabalho364
Transversalidade368
Objetivos gerais para o ensino fundamental373
Conteœdos de Trabalho e Consumo para terceiro e quarto ciclos377
CritØrios de seleçªo377
Blocos de conteœdos378
Relaçıes de trabalho378
Trabalho, consumo, saœde e meio ambiente385
Consumo, meios de comunicaçªo de massas, publicidade e vendas390
Direitos humanos, cidadania, trabalho e consumo395
Direitos dos trabalhadores397
Direitos dos consumidores401
Bibliografia407
Apresentaçªo dos Temas Transversais407
Ética414
Pluralidade Cultural416
Meio Ambiente420
Saœde424
Orientaçªo Sexual426

O compromisso com a construção da cidadania pede necessariamente uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva e a afirmação do princípio da participação política. Nessa perspectiva é que foram incorporadas como Temas Transversais as questões da Ética, da Pluralidade Cultural, do Meio Ambiente, da Saúde, da Orientação Sexual e do Trabalho e Consumo.

Amplos o bastante para traduzir preocupações da sociedade brasileira de hoje, os

Temas Transversais correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob várias formas na vida cotidiana. O desafio que se apresenta para as escolas é o de abrirem-se para o seu debate.

Isso não significa que tenham sido criadas novas áreas ou disciplinas. Como você poderá perceber pela leitura deste documento, os objetivos e conteúdos dos Temas Transversais devem ser incorporados nas áreas já existentes e no trabalho educativo da escola. É essa forma de organizar o trabalho didático que recebeu o nome de transversalidade.

O presente texto apresenta a concepção de cidadania e os princípios democráticos que a norteiam, discute a amplitude do trabalho com questões sociais na escola e apresenta a proposta em sua globalidade: a relação de transversalidade entre os temas e as áreas curriculares, assim como sua presença em todo o convívio escolar.

Segue-se um documento para cada tema, expondo as questões que cada um envolve e apontando objetivos e conteúdos para subsidiá-lo na criação de seu planejamento de trabalho e de uma prática educativa coerente com seus objetivos mais amplos.

Secretaria de Educação Fundamental

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, pela primeira vez na história, inicia a explicitação dos fundamentos do Estado brasileiro elencando os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos. Também coloca claramente que os três poderes constituídos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, são meios — e não fins — que existem para garantir os direitos sociais e individuais.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político (artigo 1º da Constituição Federal).

Constituem objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º da Constituição Federal).

Esses são os fundamentos e os princípios: longe de serem expressão de realidades vigentes, correspondem muito mais a metas, a grandes objetivos a serem alcançados. Sabese da distância entre as formulações legais e sua aplicação, e da distância entre aquelas e a consciência e a prática dos direitos por parte dos cidadãos. O fundamento da sociedade democrática é a constituição e o reconhecimento de sujeitos de direito. Porém, a definição de quem é ou deve ser reconhecido como sujeito de direito (quem tem direito a ter direitos) é social e histórica e recebeu diferentes respostas no tempo e nas diferentes sociedades. Por histórico não se entenda progressivo, linear, mas processos que envolveram lutas, rupturas, descontinuidades, avanços e recuos. A ampliação do rol dos direitos a serem garantidos constitui o núcleo da história da modernidade. Dos direitos civis à ampliação da extensão dos direitos políticos para todos, até a conquista dos direitos sociais e culturais: este foi (e é) um longo e árduo processo.

Tradicionalmente considerava-se que direitos humanos e liberdades fundamentais eram direitos individuais, próprios de cada ser humano, mas não das coletividades. Atualmente cresce o consenso de que alguns direitos humanos são direitos essencialmente coletivos, como o direito a paz e a um ambiente saudável. Muitos dos direitos que reclamam os povos indígenas, por exemplo, são tanto individuais quanto coletivos, como o direito à terra e a seus recursos, o de não ser vítimas de políticas etnocidas e o de manter suas identidades e suas culturas.

Assim a cidadania deve ser compreendida como produto de histórias sociais protagonizadas pelos grupos sociais, sendo, nesse processo, constituída por diferentes tipos de direitos e instituições. O debate sobre a questão da cidadania é hoje diretamente relacionado com a discussão sobre o significado e o conteúdo da democracia, sobre as perspectivas e possibilidades de construção de uma sociedade democrática.

A democracia pode ser entendida em um sentido restrito como um regime político.

Nessa concepção restrita, a noção de cidadania tem um significado preciso: é entendida como abrangendo exclusivamente os direitos civis (liberdade de ir e vir, de pensamento e expressão, direito à integridade física, liberdade de associação) e os direitos políticos (eleger e ser eleito), sendo que seu exercício se expressa no ato de votar.

Entendida em sentido mais amplo, a democracia é uma forma de sociabilidade que penetra em todos os espaços sociais. Nessa concepção, a noção de cidadania ganha novas dimensões.

A conquista de significativos direitos sociais nas relações de trabalho, previdência social, saúde, educação e moradia, amplia a concepção restrita de cidadania. Os movimentos sociais revelam as tensões que expressam a desigualdade social e a luta pela crescente eqüidade na participação ou ampliação dos direitos, assim como da relação entre os direitos individuais e os coletivos e da relação entre os direitos civis, políticos, sociais e econômicos com os Direitos Humanos.

A sociedade brasileira carrega uma marca autoritária: já foi uma sociedade escravocrata, além de ter uma larga tradição de relações políticas paternalistas e clientelistas, com longos períodos de governos não democráticos. Até hoje é uma sociedade marcada por relações sociais hierarquizadas e por privilégios que reproduzem um altíssimo nível de desigualdade, injustiça e exclusão social. Na medida em que boa parte da população brasileira não tem acesso a condições de vida digna, encontra-se excluída da plena participação nas decisões que determinam os rumos da vida social (suas regras, seus benefícios e suas prioridades). É nesse sentido que se fala de ausência de cidadania, cidadania excludente ou regulada, caracterizando a discussão sobre a cidadania no Brasil.

Novos atores, novos direitos, novas mediações e novas instituições redefinem o espaço das práticas cidadãs, propondo o desafio da superação da marcante desigualdade social e econômica da sociedade brasileira, com sua conseqüência de exclusão de grande parte da população na participação dos direitos e deveres. Trata-se de uma noção de cidadania ativa, que tem como ponto de partida a compreensão do cidadão como portador de direitos e deveres, além de considerá-lo criador de direitos, condições que lhe possibilita participar da gestão pública.

Assim, tanto os princípios constitucionais quanto a legislação daí decorrente (como o Estatuto da Criança e do Adolescente) tomam o caráter de instrumentos que orientam e legitimam a busca de transformações na realidade. Portanto, discutir a cidadania do Brasil de hoje significa apontar a necessidade de transformação das relações sociais nas dimensões econômica, política e cultural, para garantir a todos a efetivação do direito de ser cidadão.

Essa tarefa demanda a afirmação de um conjunto de princípios democráticos para reger a vida social e política. No âmbito educativo, são fundamentos que permitem orientar, analisar, julgar, criticar as ações pessoais, coletivas e políticas na direção da democracia.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais, ao propor uma educação comprometida com a cidadania, elegeram, baseados no texto constitucional, princípios segundo os quais orientar a educação escolar:

• Dignidade da pessoa humana

Implica em respeito aos direitos humanos, repúdio à discriminação de qualquer tipo, acesso a condições de vida digna, respeito mútuo nas relações interpessoais, públicas e privadas.

• Igualdade de direitos

Refere-se à necessidade de garantir a todos a mesma dignidade e possibilidade de exercício de cidadania. Para tanto há que se considerar o princípio da eqüidade, isto é, que existem diferenças (étnicas, culturais, regionais, de gênero, etárias, religiosas etc.) e desigualdades (socioeconômicas) que necessitam ser levadas em conta para que a igualdade seja efetivamente alcançada.

• Participação

Como princípio democrático, traz a noção de cidadania ativa, isto é, da complementaridade entre a representação política tradicional e a participação popular no espaço público, compreendendo que não se trata de uma sociedade homogênea e sim marcada por diferenças de classe, étnicas, religiosas etc. É, nesse sentido, responsabilidade de todos a construção e a ampliação da democracia no Brasil.

• Co-responsabilidade pela vida social

Implica em partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais, organizados ou não, a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

Eleger a cidadania como eixo vertebrador da educação escolar implica colocar-se explicitamente contra valores e práticas sociais que desrespeitem aqueles princípios, comprometendo-se com as perspectivas e decisões que os favoreçam. Isso refere-se a valores, mas também a conhecimentos que permitam desenvolver as capacidades

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