2 - Dos Direitos e Vantagens exercicios Arts 40 A 115 e 116 ao142 e 143 ao 182 (nº178ao 481)

2 - Dos Direitos e Vantagens exercicios Arts 40 A 115 e 116 ao142 e 143 ao 182...

(Parte 1 de 30)

Dos Direitos e Vantagens

40 ao 115

Do Vencimento e da Remuneração

178 (FCC AJ - AJ. TRT- 23ª Região 06/2007) Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

(A) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

(B) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

(C) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(D) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

(E) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

179 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região 06/2007) As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:

(A) 30% (B) 25% (C) 20%

(D) 15% (E) 10%

180 (FCC Téc. Adm. TRT- 24ª Região 03/2006) Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

(A) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

(B) O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

(C) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(D) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

(E) O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

181 (FCC - Tec Jud-Administrativa TRF 1ªR 2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:

(A) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.

(B) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

(C) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.

(D) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.

(E) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

182 (FCC Téc. Adm. TRT- 13ª Região 12/2005) Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é

certo que

(A) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(B) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

(C) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(D) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(E) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

183 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região 06/2007) Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

(A) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

(B) o vencimento é a retribuição pecuniária pelo

exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(C) a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(D) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(E) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

184 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região 06/2007) A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

(A) consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

(B) arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(C) hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

(D) arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

(E) hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

185 (Câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007)

Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

(A) II, III e IV. (B) I e IV. (C) II e III.

(D) I, II e IV. (E) I e III.

186 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

(B) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa

187 (FCC– TRE/PB Tec Adm. 04/2007) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III.

(D) II. (E) III.

188 (FCC – Téc. Jud. Adm TRE PB 04/2007) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

(Parte 1 de 30)

Comentários