3 - Título VI- seguridade social arts 183 ao 230

3 - Título VI- seguridade social arts 183 ao 230

Título VI

Da Seguridade Social do Servidor do 183 ao 230

Disposições Gerais

Dos Benefícios

487 (Câmara/Dep. FCC- Analista Taquígrafo. 09/2007)De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio funeral

(A) possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

(B) não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.

(C) não é devido à família do servidor falecidoque era aposentado, por expressa vedação legal.

(D) possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

(E) será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

488 (FCC-Câmara/Dep. Téc. Leg. 09/2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago

(A) a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.

(B) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

(C) a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

(D) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.

(E) obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.

489 (FCC-TRE/RN AJAA. 07/2005) No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da

pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:

(A) A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.

(B) A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

(C) São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.

(D) São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.

(E) O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

490 (FCC Analista Legislativo Material e Patrimônio – Câmara dos Deputados 2007) Analise as assertivas, relativas à aposentadoria do servidor público:

I. O servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em legislação específica, passará a perceber provento integral.

III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

IV. O servidor aposentado não faz jus à gratificação natalina, sendo que, no exercício em que se verificar a sua aposentadoria, a gratificação será paga proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano- calendário.

É correto o que consta APENAS em

(A) II e IV. (B) III e IV. (C) I e II.

(D) I e III. (E) II e III.

491 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002) João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentar-se voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele

(A) poderá aposentar-se sob essas condições.

(B) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.

(C) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.

(D) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público.

(E) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade.

492 (TRT- 24ª Região FCC AJ Biblioteconomia 08/2003) Um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor quanto ao seu dependente é

(A) o auxílio-natalidade.

(B) a aposentadoria.

(C) o auxílio-reclusão.

(D) a licença para tratamento de saúde.

(E) a licença por acidente em serviço.

493 (TRT- 22ª Região FCC AJ Biblioteconomia 11/2004) A seguridade social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Todavia, compreendem, exclusivamente, benefícios do servidor, dentre outros,

(A) aposentadoria, pensão temporária, salário família e auxílio-natalidade.

(B) aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.

(C) assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.

(D) licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.

(E) assistência à saúde, aposentadoria, salário família e auxílio-natalidade.

Da Assistência à Saúde

Título VII (REVOGADO)

Título VIII Das Disposições Gerais do 236 ao 253 Outros

494 (FCC Juiz Substituto. TRT-11ª Região 08/2007) Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal

(A) não condiciona o exercício do direito à disciplina legislativa.

(B) condiciona o exercício do direito à disciplina por lei complementar.

(C) condiciona o exercício do direito à disciplina por lei específica.

(D) condiciona o exercício do direito à disciplina por lei ordinária.

(E) condiciona o exercício do direito à disciplina por lei delegada.

495 (FCC – AJAA. TRE/MG 07/2005) Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em

(A) I e III. (B) I, II e III. (C) I, II e IV.

(D) II e IV. (E) II, III e IV.

496 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004) Considere as afirmações abaixo.

I. Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.

II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo.

III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.

IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS

(A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III.

(D) II e IV. (E) III e IV.

497 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004) Em se tratando de servidores públicos, é correto que

(A) a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

(B) a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(C) a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(D) a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(E) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

498 (FCC – AJAJ. TRE/PI 05/2002) No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

(A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

(B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

(D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

(E) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

499 (TRE/CE FCC – Tec ADM 11/2002) O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

(B) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

(C) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

(D) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

500 (TRE/CE FCC – Tec Transporte 11/2002) São direitos sociais dos trabalhadores, atribuídos também aos servidores públicos,

(A) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

(B) o seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviço.

(C) o décimo terceiro salário e a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

(D) o aviso prévio e o salário mínimo.

(E) o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes de trabalho.

501 (Câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007) No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

(A) a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

(B) são princípios da Administração Pública expressamente previstos da Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

(C) as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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