Atos Contratos Licitação

Atos Contratos Licitação

(Parte 1 de 8)

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1. CONCEITO

FATO JURÍDICO: é o acontecimento que produz conseqüências jurídicas; pode decorrer da natureza ou da ação humana. Ex: o nascimento, a morte, o desabamento de um prédio etc.

ATO JURÍDICO: é o fato decorrente de ação humana, voluntária e lícita, praticada com a intenção de obter um resultado jurídico; é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; ele é uma modalidade do fato jurídico

- espécies: - atos administrativos - atos legislativos

- atos judiciários

- requisitos para que seja válido:

- agente capaz – é o que tem capacidade civil, penal ou pública; pode ser pessoa física ou jurídica. - objeto lícito – é o permitido pela lei, pelos bons costumes e pela ordem pública; é absolutamente nulo o ato com objeto ilícito. - forma prescrita ou não proibida em lei – é a solenidade extrínseca do ato que não contrarie o ordenamento jurídico.

- defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.

* há autores que preferem dizer “negócio jurídico”, ao invés de “ato jurídico”; outros fazem uma distinção, reservando a expressão “negócio jurídico” apenas para a parte do direito civil que trata das obrigações e dos contratos.

FATO ADMINISTRATIVO: é quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo; é a materialização da vontade administrativa, ou seja, a conseqüência do ato administrativo; consiste na atividade prática de execução de um ato administrativo (exs: construção, calçamento de ruas, interdição de um estabelecimento etc.).

* se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo ele é chamado “fato da administração”. * na órbita dos contratos administrativos, fato da administração é toda ação ou omissão do poder público, que importa em inexecução de contrato; ele dá origem ao direito de rescisão.

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- é toda manifestação de vontade da Administração Pública, exarado pela norma, e através de quem detenha a função administrativa, tendo como finalidade criar, modificar ou extinguir direitos, estabelecendo obrigações à própria administração pública ou, aos seus administrados.

- são os meios através dos quais os membros e os órgãos de determinada administração, de direito público ou privado, executam as tarefas que lhes competem, estabelecem a ordem a ser obedecida na gestão do ente governamental ou na condução dos negócios da empresa em causa (seja nas suas relações externas, seja para disciplinar as rotinas internas de cada um).

- para o direito administrativo é o ato jurídico que produz efeitos jurídicos e praticados pelo agente público no exercício da Administração Pública, usando de sua autoridade de Poder Público, devendo revestir-se de certos elementos e requisitos, para que, de conformidade com a lei, se torne perfeito, válido e eficaz.

* é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, diferindo dos atos administrativos bilaterais (contratos administrativos). * ficam excluídos da categoria dos atos administrativos os atos materiais praticados pela Administração (ex: prestação de serviços, a execução de obras), por não serem atos jurídicos.

* nem todo “ato da administração” é “ato administrativo”, nem todo “ato administrativo” provém da Administração Pública (Poder Executivo), podem provir dos demais poderes do Estado (Poder Legislativo e Poder Judiciário) quando no exercício da função administrativa (ex: nomear, pagar, promover, fazer publicar os atos, exonerar, cuidar da organização, manutenção e custeio dos serviços etc.).

2. ESPÉCIES

- típicos – são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais. - atípicos (ou atos da administração) – são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e não pelo direito administrativo; a administração age como um simples particular – ex: uma repartição adquire material de limpeza.

3. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO TÍPICO

- competência – refere-se a atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

- objeto – é assunto de que trata o ato, ou conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

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- forma – é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

- finalidade – é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei; é o interesse público que deve ser atendido através do ato; o desvio de finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

- motivo – é fato em virtude do qual agiu a administração, ou o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo; a transgressão de uma postura, por ex., é o motivo da multa, a desídia do funcionário é o motivo de sua demissão.

- agente capaz*

- objeto lícito*

- forma prescrita ou não proibida em lei* * requisitos gerais de todos os atos jurídicos.

* de acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, a motivação do ato, ainda que dada em caráter facultativo, deve corresponder à realidade, sob pena de nulidade.

4. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SETOR PÚBLICO * a supremacia do interesse público, determina que os atos administrativos devam portar certos atributos peculiares, que os distingam dos atos jurídicos de direito privado.

- presunção de legitimidade – salvo prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou “juris tantum”).

- imperatividade – a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade.

- exigibilidade – o comprimento das medidas administrativas pode ser exigido desde logo.

- auto-executoriedade – a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário, até com o uso de força, se necessário; não em todos os casos, mas sempre que a auto-execução é autorizada por lei.

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5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA

- perfeição – ele é perfeito quando está completo ou formado, ele existe e está nele contido os elementos indispensáveis ao processo de formação (finalidade, forma, motivo, objeto e emanado do agente ou órgão competente).

- validade – é o ato já editado conforme estabelece a lei e adequado ao ordenamento jurídico; requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

- eficácia – eficaz é o ato administrativo que produz os efeitos para qual foi criado.

6. CLASSIFICAÇÃO

- gerais (ou regulamentares) – destinados a todos. - individuais – destinados a determinado sujeito.

- internos – para vigorar no âmbito das repartições. - externos – são dirigidos ao público.

- concretos – produzem um efeito sensível. - abstratos – apenas regulamentam ações futuras.

- de império – a administração tem supremacia sobre o administrado. - de gestão – a administração trabalha sem coerção sobre os administrados. - de expediente – na movimentação de processos e papéis etc.

- simples – resultam da manifestação de vontade de um único órgão. - complexos – resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão. - compostos – resultam da manifestação da vontade de um órgão (ato principal), dependendo, porém, da verificação de outro órgão (ato complementar).

- vinculados (ou regrados) – são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização; são os de procedimento quase que totalmente delineado pela lei, com pouca margem de iniciativa ou criatividade para o administrador; é aquele que esta predeterminado pela lei, a qual enuncia o modo, o conteúdo, o tempo e a forma do ato, não podendo a Administração Pública desobedecer as especificações legais -ex: regras de um concurso público.

- discricionários – são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato (liberdade outorgada ao administrador público, para w.direitofacil.com TàÉá? VÉÇàÜtàÉá TwÅ|Ç|áàÜtà|äÉá x _|v|àt†ûÉ que dentre as diversas hipóteses que se lhe colocam, eleja sempre aquela que melhor atenta ao interesse público primário); ele é condicionado pela lei quanto à competência, à forma e à finalidade; independem de fundamentação expressa, mas se houver motivação declarada, a inexistência do fato alegado, ou a sua descrição errônea, causará a nulidade do ato (“teoria dos motivos determinantes”) - ex: determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa rua.

* não há atos inteiramente “vinculados” ou inteiramente “discricionários”; trata-se de uma questão de preponderância, de maior ou menor liberdade deliberativa do agente. * notamos que a Administração Pública está subordinada à lei tanto nos atos “vinculados” como nos “discricionários”, porém, nos “vinculados”, a subordinação é restrita, ao passo que nos “discricionários” é a própria lei que permite a ela optar por várias soluções que ficam a critério do administrador público em contato com a realidade. * o que não se admite é o “ato arbitrário”, exercido fora dos limites da lei.

* os atos políticos de Governo tendem à discricionariedade, sendo mínima a vinculação; já na Administração Pública, predominam os vinculados.

7. VÍCIOS - indica defeitos dos atos e das expressões de vontade.

- no direito administrativo os vícios são caracterizados pela corrupção à competência e a capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao motivo, ao objeto, e à finalidade do ato.

8. CONTROLE ADMINISTRATIVO

- é todo aquele que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes, exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito.

- através do controle administrativo a Administração pode anular, revogar ou alterar os seus próprios atos e punir os seus agentes, com as penalidades estatutárias.

- os meios de controle administrativo são a fiscalização hierárquica dos recursos administrativos, e a supervisão ministerial ou tutela.

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9. MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

- cumprimento de seus efeitos – pode ocorrer pelo esgotamento do prazo, pela execução do ato e por ter o ato alcançado seu objetivo.

- desaparecimento do sujeito ou do objeto – é o incidente sobre o sujeito ou objeto da relação jurídica.

- a retirada ou desfazimento – se dá pela revogação, anulação, cassação, caducidade e contraposição.

- DOS INEFICAZES: - recusa – não aceitação do que o ato outorga

- mera retirada – extinção de um ato administrativo que não tenha produzido os efeitos a que se destinava por outro ato administrativo, quer por razões de mérito, quer por legalidade.

10. SANATÓRIAS (OU CONVALIDAÇÃO)

- são meios ao alcance da Administração Pública para sanar as irregularidades do ato anulável, dado que o ato nulo jamais será passível de convalescimento.

- ratificação – consiste em confirmar o ato anterior depois de sanada a irregularidade. - reforma – é quando a administração aceita uma parte do ato como válida. - conversão – consiste no aproveitamento dos elementos do ato inválido que permitam compor um novo ato que as partes teriam desejado se pudessem prever a anulação do ato que fizeram.

- é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigação e direitos recíprocos.

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* em princípio todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens; como pacto consensual pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

* embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração - contratos atípicos ou semipúblico da Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos típicos ou propriamente dito); daí por que a “teoria geral do contrato” é a mesma tanto para os contratos privados (civis e comerciais) como para os contratos públicos, de que são espécies os contratos administrativos e os acordos internacionais; todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração.

* todo contrato (público ou privado) é dominado por 2 princípios: o da lei entre as partes (“lex inter partes”), que impede a alteração do que as partes convencionaram; e o da observância do pactuado (“pacta sunt servanda”), que obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente.

* no Direito Privado a liberdade de contratar é ampla e informal, salvo as restrições da lei e as exigências especiais de forma para certos ajustes, ao passo que no Direito Público a Administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe sempre dos privilégios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e até mesmo para pôr fim ao contrato em meio de sua execução.

* a Administração pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado (posição de igualdade com o particular contratante - contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração), como pode fazê-lo sob normas predominantes do Direito Público (supremacia do Poder Público - contratos administrativos típicos ou propriamente dito).

- é o ajuste que a Administração Pública (direta ou indireta), agindo nessa qualidade, estabelece com outra parte (particular ou outra entidade administrativa), visando à realização de objetivos do interesse público, em condições estabelecidas pela própria Administração Pública.

- é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de w.direitofacil.com TàÉá? VÉÇàÜtàÉá TwÅ|Ç|áàÜtà|äÉá x _|v|àt†ûÉ interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (Hely Lopes Meirelles).

- manifestações de vontades recíprocas, sendo uma delas da Administração Pública, que, unificadas pelo consenso, têm por objeto a constituição de uma relação jurídica obrigacional, visando a atender, com prestações comutativas, a interesses distintos, dos quais um, ao menos, é público (Diogo de Figueiredo Moreira Neto).

- é todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (art. 2° da Lei n° 8.6/93).

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