Principais Legislações para o Exercício da Enfermagem

Principais Legislações para o Exercício da Enfermagem

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Principais Legislações para o Exercício da Enfermagem

Conselheiros suplentes

Aldomir P. Oliveira • Brígida B. Silva • Cícera Maria A. Souza • Demerson G. Bussoni • Elaine Garcia • Elizete P. Amaral • Flávia A. Caramelo • Gutemberg B. B. Moreira • Ivone V. S. Oliveira • José M. Rosa • Lúcia R. P. L. Sentoma • Luciana M. C. P. Almeida • Luciene M. Soares • Roberta P. C. Vergueiro • Sandra O. Oliveira • Sebastião C. Silva • Selma R. C. Casagrande • Sonia Marly M. Y. Rebelato • Tamami Ikuno • Zainet Nogimi • Zeneide

M. Cavalcanti

Elaboração Drª Mirela Bertoli Passador COREN-SP-0072376

Revisão ortográfica Departamento de comunicação

Projeto gráfico e diagramação Gilberto Luiz de Biagi

Foto da capa Shutterstock

Não autorizada a reprodução ou venda do conteúdo desta cartilha.

Distribuição Gratuita Agosto/2009

Conselho editorial

Plenário 2008 – 2011

Presidente Cláudio Alves Porto

Vice-presidente Cleide Mazuela Canavezi

Primeiro-secretário Edmilson Viveiros

Segunda-secretária Josiane Cristina Ferrari

Primeiro-tesoureiro Marcos Luis Covre

Segunda-tesoureira Tânia de Oliveira Ortega

Conselheiros efetivos Andréa P. Cruz • Denílson Cardoso • Edna M. Correa • Edwiges S. Esper • Francisca N. Nascimento • Henrique C. Cardoso • Lídia F. Matsuda • Maria Angélica G. Guglielmi • Marinete F. Silva • Paula Regina A. Oliveira • Paulo Roberto N. Paula • Rosana O.

S. Lopes

Comissão de tomada de contas Presidente Mariangela Gonsalez

Membros

Márcia Rodrigues Marlene Uehara Moritsugu

LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 19734
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 198616
Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 198728
LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 199443
Resolução COFEN - 311/20074
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem46
Princípios Fundamentais48
Capítulo I - Das relações profissionais49
Capítulo I - Do sigilo profissional64
e da produção técnico-científica6
Capítulo IV - Da publicidade68
Capítulo V - Das infrações e penalidades70
Capítulo VI - Da aplicação das penalidades75
Capítulo VII - Das disposições gerais7
Resolução COFEN – 252/200178

Índice Capítulo I - Do ensino, da pesquisa

Profissionais de Enfermagem80
Título I - Disposições gerais80
Título I - Dos atos e termos ético-processuais81
Título I - Do processo ético-profissional83
Título IV - Do procedimento92
Título V - Do julgamento em primeira instância98
Título VI - Do julgamento em segunda instância103
Título VII - Da revisão da pena106
Título VIII - Da execução da pena107
Título IX - Da prescrição109

Código de Processo Ético das Autarquias Título X - Disposições finais .............................................................110

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal

LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem

(COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

Art. 3º O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República.

Art. 4º Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

Art. 5º O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior.

Art. 6º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.

Art. 7º O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Art. 8º Compete ao Conselho Federal:

I aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;

I instalar os Conselhos Regionais;

I elaborar o Código de Deontologia de

Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

IV baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

V dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

VI apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;

VII instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;

VIII homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

IX aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

X promover estudos e campanhas para

aperfeiçoamento profissional;

XI publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

XII convocar e realizar as eleições para sua diretoria;

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