Publicação INEA 3 - Outorga

Publicação INEA 3 - Outorga

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Sérgio Cabral Governador

Secretaria de Estado do Ambiente

Marilene Ramos Secretária

Instituto Estadual do Ambiente

Luiz Firmino Martins Pereira Presidente

Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente

Diretoria de Gestão das Águas e do Território (Digat)

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora

Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam)

Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor

Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilam)

Ana Cristina Henney Diretora

Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap)

André Ilha Diretor

Diretoria de Recuperação Ambiental (Diram)

Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor

Diretoria de Administração e Finanças (Diafi)

José Marcos Soares Reis Diretor

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

Rogerio Giusto Corrêa Geisy Leopoldo Barbosa Moema Versiani Acselrad Monica Miranda Falcão Marcia Chaves de Souza Marilena Alfradique Coreixas

Rio de Janeiro Inea 2010

Esta publicação foi elaborada no âmbito do Programa de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, Diretoria de Gestão das Águas e do Território, com a colaboração da Gerência de Hidrologia, Hidraúlica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga/ Dilam da Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos/ Digat.

Coordenação do Programa: Ilma Conde Perez Série Gestão Ambiental, 3

Organização: Geisy Leopoldo Barbosa e Rogerio Giusto Corrêa Revisão Técnica: Geisy Leopoldo Barbosa e Rogério Giusto Corrêa

Produção editorial: Gerência de Informação e Acervo Técnico (Geiat), Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam)

Coordenação Editorial: Tânia Machado Copidesque e revisão: Elisa Menezes Normatização: Josete Medeiros Projeto Gráfico e Diagramação: Evelin Santos e Alexandra Giovanini

Direitos desta edição do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponível também em w.inea.rj.gov.br

Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Central do Inea.

I59Instituto Estadual do Ambiente.

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos/ Instituto Estadual do Ambiente, --- Rio de Janeiro: INEA, 2010.

31p( Gestão ambiental, 3 )
ISBN 978-85-63884-02-2
ISSN 2178-4353
Sousa, Tânia Martins de. V. Título. VI. Série

1. Gestão ambiental. 2. Gestão de recursos hídricos. 3. Outorga. 4. Recursos hídricos. I. Barbosa, Geisy Leopoldo. I. Corrêa, Rogério Giusto. II. Falcão, Mônica Miranda. IV. CDU 504.06

Apresentação

A Outorga é um instrumento essencial para a gestão integrada das águas. Além de assegurar o direito de acesso à água por empreendimentos produtivos, permite ao órgão gestor controlar a utilização dos recursos hídricos, observando a quantidade e a qualidade adequadas aos atuais e futuros usos.

No Brasil, a água é um bem público de domínio federal (rios que atravessam mais de um estado) ou estadual (águas subterrâneas e rios confinados nos limites de um estado). Portanto, a Outorga de direito de uso de recursos hídricos é concedida, no Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) – águas de domínio estadual – ou pela Agência Nacional de Águas (ANA) – águas de domínio federal.

Embora não seja competência dos municípios a concessão da outorga, é muito importante o seu conhecimento sobre aspectos legais e administrativos que envolvam o tema. Pois ao licenciar atividades ou empreendimentos que utilizem água superficial ou subterrânea, os municípios devem orientar os usuários empreendedores a solicitar a concessão de outorga junto ao órgão gestor competente.

Abordaremos aqui diferentes aspectos da outorga de direito de uso no âmbito do Inea, ressaltando ser este um tema dinâmico e passível de adequações e alterações, como as ocorridas recentemente em função do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (Slam).

Desejamos que esta publicação, que faz parte da série Gestão Ambiental, consiga aprofundar a discussão sobre os temas relacionados à gestão municipal, tornando-se uma ferramenta orientadora para os gestores e técnicos comprometidos com a qualidade ambiental no nosso Estado. Dessa forma, pretendemos promover maior agilidade na resolução de dúvidas dos municípios, além de disseminar informações a todas as partes interessadas.

Luiz Firmino Martins Pereira Presidente do Inea

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora de Gestão das Águas e do Território

Marilene de Oliveira Ramos Secretária de Estado do Ambiente

Quem concede a Outorga
Usos que dependem de Outorga
Usos que independem de Outorga
Variantes dos procedimentos relativos à
solicitação de Outorga

Gestão dos Recursos Hídricos O que é a Outorga

Comunicação de Desistência
Uso Insignificante de Recurso Hídrico
Transferência de Outorga
Reserva de água (Outorga Preventiva)
Lançamentos de efluentes
Perfuração de poço tubular
Tamponamento de poços tubulares
Procedimentos e documentação relativos à
Solicitação de Outorga e suas variantes
Requerimentos, cadastros e formulários
envolvidos nos procedimentos relativos à obtenção
da Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
Referências Bibliográficas
Glossário
Anexo 1 – Legislação

Renovação de Outorga

Sumário

Gestão dos Recursos Hídricos

O Brasil possui uma das maiores reservas de água doce do planeta, abrigando uma extensa rede hidrográfica e uma enorme reserva de água subterrânea. Estima-se que cada habitante do país tenha cerca de 34 milhões de litros de água disponíveis para seu uso. Estes números, porém, não refletem a realidade, pois o acesso à água não se dá de forma equitativa. Se por um lado cerca de 70% da água se concentram na região Amazônica, por outro o Brasil apresenta uma situação de superexploração e desperdício do recurso, sobretudo na região Sudeste, onde estão localizados 4% da população e quase 70% das indústrias brasileiras.

O acelerado crescimento populacional e, sobretudo, o aumento da demanda industrial nos últimos anos contribuíram para a deterioração da qualidade das águas, aumentando a sua escassez, e tornaram mais evidentes os conflitos que envolvem o uso das águas. Tornouse necessária a criação de uma legislação específica, com instrumentos reguladores, para minimizar e mediar os conflitos advindos de uma maior demanda em contraposição a uma menor disponibilidade hídrica.

Foi então promulgada, há mais de uma década, a Lei federal nº 9.433/97, estabelecendo a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujos fundamentos são:

I - Água é um bem de domínio público;

I - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

I - Em situações de escassez, o uso prioritário dos

10 recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

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