Comercio internacional regular 2

Comercio internacional regular 2

(Parte 1 de 8)

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AULA 02

Olá pessoal. O comércio exterior sempre foi, para os governos, objeto de atenção especial, tal a sua importância quanto à geração de divisas, fornecimento de insumos, acesso a produtos que o país não consegue produzir ou produz a custo muito alto etc.

Sendo assim, inúmeros são os instrumentos que permitem aos governos controlar as transações com outros países, tais como: tarifa (imposto) de importação e de exportação, taxa de câmbio, cotas (restrições quantitativas) para importação ou para exportação, exigências administrativas, ambientais, de segurança e outras.

O imposto de importação é uma dessas armas de que os governos dispõem para efetivar tal regulação. Na verdade os tributos externos (imposto de importação e imposto de exportação) existem basicamente para que o país realize controle econômico do comércio exterior. O caráter desses tributos é regulatório (extra-fiscal), e não arrecadatório. Assim, se o governo quer abrir suas importações, a tendência é reduzir (ou mesmo eliminar) a tarifa de importação sobre determinados produtos. Por outro lado, a redução do imposto de importação de um produto levará a um aumento das importações daquele produto, como foi o caso da “enxurrada” de importações de automóveis que o Brasil teve em meados da década de 1990.

Até a eclosão da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de proteger suas indústrias e de incrementar suas exportações, os grandes países da Europa e os Estados Unidos impunham diversas restrições às importações, ao passo que eram criados mecanismos de estímulos às exportações, para melhorar a Balança Comercial.

Isso causava um verdadeiro “nó” no comércio internacional.

Com o fim da 2ª Guerra, os países vencedores se reuniram em Bretton Woods, nos EUA, para decidir os rumos da economia internacional. Nessa reunião foram criados o Fundo Monetário Internacional (FMI), para supervisionar as políticas cambiais dos países, e o Banco Internacional de Reconstrução e w.pontodosconcursos.com.br 2

Desenvolvimento (BIRD), para emprestar recursos visando à recuperação da Europa.

Com relação ao Comércio Internacional, foi prevista a criação de um Organismo regulador, a Organização Internacional do Comércio (OIC), que acabou não saindo do papel devido à resistência dos EUA em ratificar o acordo que criaria tal instituição. Os estatutos da OIC previam diversos acordos para incrementar o comércio internacional. Um deles, que se referia a reduções tarifárias, acabou sendo firmado em 1947. Trata-se do GATT/47 (General Agreement on Tariffs and Trade).

A instituição que os países intentavam formar em 1947 veio a surgir quase 50 anos depois, em 1994. É a Organização Mundial do Comércio (OMC), assunto que será tratado em aulas específicas desse curso. Agora nos interessa que o GATT foi assinado em 1947 trazendo uma série de artigos para combater o protecionismo alfandegário.

Ora, voltando ao imposto de importação, para que este atinja o efeito de transparência necessária, ou seja, manter todos os países informados do seu valor e do grau de proteção aplicado ao comércio exterior, é imperioso que este seja aplicado a uma base de cálculo correta, que expresse a realidade da transação entre comprador nacional (importador) e vendedor estrangeiro (exportador).

Um dos artifícios utilizados pelos países para protegerem suas indústrias nacionais (bloqueio de importações) até a implementação do GATT era exatamente a manipulação da base de cálculo do imposto de importação. Assim, de nada adiantava uma reduzida tarifa sobre as importações se esta fosse aplicada a uma base de cálculo determinada por critérios arbitrários e irreais. Era um subterfúgio dos países, que “fingiam” possuir uma baixa tributação às importações, apresentando alíquotas reduzidas do I, quando essa alíquota multiplicada por um valor elevado artificialmente resultava em uma grande quantidade de imposto a pagar, tornando as importações pouco atrativas. Era o protecionismo escondido na manipulação da base de cálculo do I.

Assim, a primeira vez que se falou em padronização das bases de cálculo do imposto de importação aplicado pelos países foi no GATT/47. É o que se chama de valoração aduaneira, ou seja, definir, de maneira uniforme, o valor aduaneiro das importações.

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O Acordo definiu então que o valor aduaneiro não poderia ser baseado em valores arbitrários e fictícios, mas sim no “valor real” da transação. A forma de encontrar esse “valor real”, por sua vez, não ficou muito clara pela leitura do artigo VII do GATT.

Em 1950, alguns países assinaram a Definição do Valor de

Bruxelas (DVB), que passou a ser utilizada mesmo por países que não assinaram a Convenção que a criou. O valor seria determinado por meio de uma noção teórica (preço normal), ou seja, um preço estimado, com base em uma venda realizada em condições de livre concorrência entre comprador e vendedor independentes um do outro. Isso fez com que os governos possuíssem flexibilidade para determinação desse “preço normal”. Cada país gerenciava sua “pauta de preços normais”, e assim não se atingia o efeito padronizador desejado, ficando a base de cálculo sujeita ao arbítrio dos interesses econômicos dos governos, ou seja, muitas vezes a base de cálculo do imposto de importação era manipulada artificialmente para encobrir uma política protecionista.

Com isso, ficou clara a necessidade de um sistema de valoração com métodos uniformes, padronizados, e com regras claras a serem seguidas pelos países. Com a Rodada Tóquio (1973-1979), do GATT, foram retomadas as negociações para o estabelecimento de um sistema de valoração aduaneira capaz de sanar os problemas até então existentes. Daí surgiu o Acordo para a Implementação do Artigo VII do GATT, que foi chamado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).

No AVA, o conceito de preço real foi modificado, e na verdade o “valor real” passou a ser composto somente por preços efetivamente praticados, e não mais por preços teóricos. O valor passou a ser determinado a partir de uma noção positiva, com base no “preço efetivamente pago ou a pagar”. Estavam eliminadas as hipóteses de utilização de “preços normais” ou “preços mínimos”. Ao invés da teoria, passou-se a dar mais importância à operação comercial em si e aos fatos a ela associados.

O AVA estabelece que o valor aduaneiro será determinado a partir da aplicação sucessiva de 6 (seis) métodos distintos de valoração, que serão vistos a seguir.

Com a conclusão da Rodada Uruguai, em 1994, foi constituída a OMC (Organização Mundial do Comércio), e o AVA passou a compor o grupo de Acordos Multilaterais do novo w.pontodosconcursos.com.br 4

GATT (GATT/94). Assim, os países que quiserem integrar a OMC devem, obrigatoriamente, assinar o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).

O AVA passou a ser, dessa forma, a ferramenta para que os países determinem corretamente a base de cálculo do imposto de importação, não servindo para nenhum outro fim. Apesar de ser baseado em valores efetivamente praticados, o valor aduaneiro não se confunde com o valor faturado pelo exportador, podendo este valor sofrer ajustes a fim de se determinar a base de cálculo do tributo.

Primeiramente vamos reproduzir o preâmbulo do AVA, lembrando que este determina que o valor aduaneiro não poderá mais ser determinado com base em preços teóricos, ou seja, médios, normais ou mínimos.

O valor de transação é o primeiro dos seis métodos de valoração instituídos pelo AVA, caracterizando que o imposto de importação incidirá sobre o montante que de fato o importador arcou para trazer determinada mercadoria ao país.

Vejamos

Os membros, Tendo em vista as Negociações Comerciais Multilaterais;

Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT 1994 e assegurar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento;

Reconhecendo a importância das disposições do Artigo VII do GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicação com vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na sua implementação;

Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo, uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para fins aduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios;

Reconhecendo que a base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor de transação das mercadorias a serem valoradas; w.pontodosconcursos.com.br 5

Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento;

Reconhecendo que os procedimentos de valoração não devem ser utilizados para combater o dumping;

Acordam o seguinte:

Bom, com base no texto acima, podemos destacar os seguintes princípios previstos no Acordo:

1) Princípio da Neutralidade: o AVA não poderá ser utilizado para quaisquer fins que não sejam a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Para o combate à práticas desleais de comércio, como é o caso de dumping e subsídios (a serem vistos em outra aula nesse curso), o GATT possui remédios próprios, quais sejam, a aplicação de medidas antidumping e compensatórias. Isso quer dizer que o fato de uma importação estar com preço de dumping em nada afeta a base de cálculo do imposto de importação, pois esta se refere ao valor da transação (preço efetivamente pago ou a pagar). Assim, o importador terá de pagar o imposto de importação calculado sobre o valor aduaneiro, além de uma eventual alíquota antidumping.

2) Princípio da Uniformidade: os critérios utilizados para valorar as mercadorias devem ser os mesmos, independentemente do contribuinte (importador), do local ou da época da operação. Os preços praticados podem ser distintos, mas a forma de se constituir a base de cálculo tem que ser a mesma para todos, seja nacionalmente ou internacionalmente.

3) Princípio da Eqüidade: os procedimentos aplicados devem tratar a situação com justiça, aplicando-se os mesmos direitos para casos semelhantes, jamais se buscando beneficiar alguém.

4) Princípio da Precisão: o valor aduaneiro será determinado com base em critérios objetivos, chegando-se, dessa forma, a um valor único, preciso e quantificável, qualquer que seja o método de valoração. Com a eliminação da subjetividade e arbítrio na determinação do VA, este jamais w.pontodosconcursos.com.br 6 será calculado a partir de valores aproximados, médios, fictícios ou arbitrários.

5) Princípio da Simplicidade: o AVA não é dirigido a especialistas, portanto seus critérios devem ser simples, com elementos facilmente assimiláveis.

6) Princípio da Harmonia com as Práticas Comerciais: o AVA não existe para influenciar as negociações entre importador e exportador. Estas são livres e as regras e práticas comerciais devem ser respeitadas e analisadas pelas autoridades aduaneiras. Assim, o contrato internacional de compra e venda deve ser analisado da forma como foi celebrado. Pode ser ainda que ele não exista (acordo verbal entre comprador e vendedor). Nesse caso não caberá à aduana exigir a sua apresentação.

7) Princípio da Não-Distinção entre as Fontes de

Suprimento: os procedimentos de valoração aduaneira não podem estabelecer critérios distintos (discriminação) em relação à origem da mercadoria. Deverá ser reconhecido que a mesma mercadoria pode ter preços distintos se fabricada em países distintos, devido a diversos fatores, tais como o custo da mãode-obra. Assim, se um tênis fabricado nos EUA for importado para Brasil por um preço (ex: US$ 8) e o mesmo tênis fabricado na China for importado para o Brasil por US$ 2, se comprovados que os preços são de fato os preços das transações, as base de cálculo do imposto serão de US$ 8 para o tênis americano e US$ 2 para o tênis chinês.

8) Princípio da Leal Concorrência: os preços levados em conta pela aduana para valoração são, supostamente, praticados em mercado de livre concorrência. As autoridades deverão estar atentas às situações que afetem este mercado livre, já que estas são consideradas anormais em relação aos procedimentos de valoração.

9) Princípio da Primazia do Valor de Transação: sempre que possível, o valor aduaneiro será determinado com base no valor de transação.

10) Princípio do Sigilo: os documentos apresentados às autoridades aduaneiras no procedimento de valoração serão resguardados por sigilo fiscal e comercial.

1) Princípio da Publicidade: as normas de valoração devem ser publicadas pelos países importadores para que possam ser aplicadas.

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O AVA está estruturado da seguinte forma: Introdução Geral Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira

Parte I – Administração do Acordo, Consultas e Solução de Controvérsias

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