Comercio internacional regular 16

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(Parte 1 de 8)

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Oi, pessoal.

Na aula anterior, vimos os conceitos de dumping e de subsídios, que são as práticas desleais no comércio internacional. E vimos também os remédios previstos nos acordos internacionais administrados pela OMC para a defesa contra essas deslealdades.

Veremos hoje os itens restantes (em negrito) do tópico 7: “Práticas Desleais no Comércio Internacional. Medidas de Defesa Comercial: Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda. Defesa Comercial na OMC. Defesa Comercial no Mercosul. Defesa Comercial no Brasil.”

Cláusulas de Salvaguarda

O que são e para que servem?

No GATT/1947, artigo XIX, está prevista a imposição de cláusulas de salvaguarda:

“Se, como conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações, incluídas as concessões tarifárias, contraídas por uma parte contratante em virtude do presente Acordo, as importações de um produto no território desta parte contratante tenham aumentado em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território, a parte contratante poderá, na medida e no tempo necessários para prevenir ou reparar esse dano, suspender total ou parcialmente a obrigação contraída com respeito a tal produto, ou retirar ou modificar a concessão.”

obrigaçõescontraídas ... em virtude do presente Acordo...”

As cláusulas de salvaguarda são o reerguimento de barreiras que foram eliminadas. Isto porque, por conta desta eliminação, as indústrias do país estão sofrendo um dano. Veja que está escrito “...por efeito das

Em outras palavras, o texto é mais ou menos o seguinte: “Por causa da redução de barreiras que vimos praticando, pode ocorrer de um ou outro país sofrer alguma dificuldade. Nós concordamos então que este país poderá voltar com a barreira, suspendendo a obrigação, reduzindo ou eliminando a concessão outorgada.”

Portanto, salvaguarda é voltar com alguma barreira.

Na imposição de cláusula de salvaguarda, existe alguma defesa contra deslealdade do parceiro comercial? De jeito nenhum. Não se está defendendo de uma tentativa de quebrar as indústrias do país. A w.pontodosconcursos.com.br 2 cláusula de salvaguarda é uma medida adotada contra uma concessão feita pelo próprio país, suspendendo, reduzindo ou eliminando-a.

Se houvesse deslealdade, estaríamos falando de dumping ou de subsídio. Isto se depreende do próprio edital do AFRF. Veja que no edital, ao se referir à salvaguarda, faz-se menção apenas à defesa comercial e não à deslealdade comercial.

Há defesa comercial pela salvaguarda, mas sem que haja deslealdade do parceiro comercial.

Este artigo XIX do GATT precisou ser regulamentado visto que não vinha sendo usado adequadamente. Os países, em vez de imporem cláusulas de salvaguarda quando havia um aumento de importações que causava dano a uma indústria sua, usavam os Acordos Voluntários de Restrição às Exportações (AVRE), que consistem em ameaçar o país exportador.

Pelos AVRE, o governo do país importador, o qual estava sofrendo dano em virtude do aumento das importações, pegava o telefone e ligava para o Governo do país da empresa exportadora e dizia: “Ô, país, pára de exportar para cá. Minhas indústrias não estão agüentando. Se você não parar de mandar mercadorias para o meu país, eu vou impor uma cláusula de salvaguarda.”

Esta é uma das barreiras não-tarifárias ainda existentes no mundo: são os chamados Acordos Voluntários de Restrição às Exportações (AVRE). De “voluntário” não tem nada. É uma ameaça velada. Mas é chamada de acordo voluntário, pois o país exportador pode acolher a ameaça e “voluntariamente” parar de exportar.

Caso não o faça, suas mercadorias serão embarreiradas de outra forma: com a imposição das salvaguardas.

Na prática então, de 1947 a 1994, as salvaguardas não foram muito usadas. Os AVRE eram usados no seu lugar.

Foi por isso que surgiu o Acordo sobre Salvaguardas em 1994, na Rodada Uruguai do GATT (No tópico 2 do edital, vamos estudar alguns outros acordos que surgiram nesta Rodada).

O acordo prevê expressamente, no artigo 1, que os AVRE não serão mais tolerados:

§ 1o

“Artigo 11º - Proibição e eliminação de certas medidas

no que respeita à exportação ou à importaçãoQualquer medida

b) Além disso, um membro não procurará adotar, não adotará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.

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O artigo 2o do Acordo trouxe uma novidade acerca da possibilidade de se criar uma medida de salvaguarda. Vejamos.

“§1o Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou diretamente concorrentes.”

A novidade foi a permissão de se imporem cláusulas de salvaguarda mesmo que não haja aumento de importações em termos absolutos, mas em termos relativos. Ou seja, mesmo que a quantidade importada se mantenha a mesma de um período para outro, mas a produção nacional caia, é admissível a imposição das salvaguardas.

Para apurar a existência do dano, devem ser analisados os dados positivos, ou seja, dados concretos, objetivos, e não simples alegações. É o que se depreende do artigo 4o do Acordo:

“1. a) Entender-se-á por ‘prejuízo grave’ a deterioração geral significativa da situação de uma indústria nacional;

conjecturas ou possibilidades remotas; e

b) Entender-se-á por ‘ameaça de prejuízo grave’ o prejuízo grave que seja claramente iminente, de acordo com as disposições do §2o. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em fatos, e não simplesmente em alegações,

2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave à indústria nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação dessa indústria, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.

b) A determinação referida na alínea a) só será efetuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de uma relação de causalidade entre o w.pontodosconcursos.com.br 4 aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave...”

Perceba que pelo Acordo não há previsão de se impor uma salvaguarda por “retardamento na instalação de indústria”, como aparece na defesa contra dumping.

Somente pode ser imposta uma cláusula de salvaguarda em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave.

Já no dumping, tínhamos visto na aula anterior que, se houver dano material, ameaça de dano material ou retardamento sensível na instalação da indústria, pode ser criada a alíquota antidumping.

Não-discriminação em relação aos países ou a firmas

As cláusulas de salvaguarda não podem ser discriminatórias em relação a países ou a firmas, pois assim foi definido no § 2o do artigo 2o do Acordo: “As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto importado independentemente de sua procedência.”

A lógica é clara: o país está se defendendo de um aumento de importações e não de uma deslealdade. Se houvesse uma deslealdade, a medida seria tomada contra o país ou a firma desleal. Mas, não havendo deslealdade, a medida é tomada indistintamente em relação aos países ou às firmas.

Formas das cláusulas de salvaguarda

Que tipos de cláusula de salvaguarda podem ser adotadas? Podem ser usadas quotas? E alíquotas?

Podem ser usadas quotas ou alíquotas. O Acordo sobre Salvaguardas não elencou as medidas, mas, no artigo 5o, fez referência às quotas (esta é uma das permissões excepcionais para o uso de quotas).

“5. §1o Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registrado num período recente, que corresponderá à média das importações efetuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão w.pontodosconcursos.com.br 5 escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objetivos.”

Mas perceba também que os países podem usar outras barreiras já que os países “deverão escolher as medidas mais adequadas” e a restrição quantitativa (quota) não é obrigatória (basta ver que está escrito “caso se recorra a uma restrição quantitativa”).

Que outras medidas mais adequadas poderiam ser adotadas?

Para responder a esta questão, precisamos ver inicialmente o que foi decidido no GATT acerca das barreiras tarifárias e não-tarifárias.

subsídios à produção interna, AVRE,Estas barreiras são pedidas no

Barreira tarifária é imposto de importação. Barreira não-tarifária é qualquer outra barreira diferente de imposto. Por exemplo, quotas, edital no tópico 1, que ficou a cargo do Missagia. Vejamos um detalhe delas.

Ao elaborarem o GATT em 1947, os países, usando a teoria econômica, compararam os efeitos gerados em um país que adotasse alternativamente quotas, tarifas e subsídios. E perceberam que a quota é a forma mais danosa de barreira às importações. É a que traz maiores efeitos danosos ao comércio. E, por isso, proibiram-nas expressamente no artigo XI do GATT (permitindo-as o uso apenas em casos excepcionais):

“Parágrafo 1o – Nenhuma parte contratante imporá nem manterá – além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas – proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.”

(PS: Contingenciar é impor quotas)

Os países viram também que os subsídios são a barreira que gera menos efeitos colaterais ao comércio, mas, por serem uma afronta ao liberalismo (“Dinheiro público entrando numa empresa? Nunca.”), os subsídios também foram proibidos. Somente em alguns casos excepcionais, como vimos na aula anterior, os subsídios são permitidos.

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