Comercio internacional regular 18

Comercio internacional regular 18

(Parte 1 de 6)

AULA 18 Oi, pessoal.

Vamos hoje estudar o GATT/1994 pedido no tópico 2 do edital de AFRF.

Na aula anterior, vimos que, no Acordo que constituiu a OMC, foram inseridos alguns anexos. Estes trazem vários acordos de comércio, sendo alguns chamados de multilaterais; outros, plurilaterais.

Os multilaterais obrigam a todos os Membros; os plurilaterais, apenas os que expressamente os tenham aceito.

O GATT/94 se inclui entre os acordos multilaterais.

Vamos rever os Anexos do Acordo Constitutivo da OMC:

Anexo 1 Anexo 1A: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens

- Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) (*) - Acordo sobre Agricultura

- Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e

Fitossanitárias (*) - Acordo sobre Têxteis e Vestuário

- Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (*)

- Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 (Pedido no tópico 7 do edital)

- Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Pedido no tópico 10 do edital) - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque

- Acordo sobre Regras de Origem (Pedido no tópico 1 do edital)

- Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de

Importações

- Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias

(Pedido no tópico 7 do edital)

- Acordo sobre Salvaguarda (Pedido no tópico 7 do edital)

Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS) (*) Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) (*)

Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (*) Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais Anexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais - Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis

- Acordo sobre Compras Governamentais

- Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos

- Acordo Internacional sobre Carne Bovina

Os acordos marcados com (*) são pedidos no tópico 2 do edital de AFRF. Além deles, podemos ver que, em outros tópicos do edital, outros acordos são pedidos. Alguns destes já foram inclusive analisados neste curso: Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT (Acordo Antidumping), Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Acordo sobre Salvaguardas.

Outro será ainda analisado: Acordo sobre Regras de Origem.

E um esteve a cargo do Missagia: Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (ou Acordo Sobre Valoração Aduaneira).

Nesta aula, veremos o GATT em detalhes porque é o primeiro e principal Acordo de comércio e é o que já foi pedido nas provas anteriores da ESAF. Em relação aos demais acordos, veremos, na próxima aula, a motivação de cada um e alguns de seus principais artigos.

Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT – 94)

Com certeza, o GATT é o principal dos Acordos Comerciais Multilaterais. Ele surgiu em 1947 como vimos na aula anterior.

Por que então está escrito GATT-94 no edital?

Porque, na Rodada Uruguai, os países resolveram “refundar” o sistema multilateral de comércio criando, finalmente, a organização que fiscalizaria o comércio mundial: a OMC.

E, para começar com tudo novinho (instituição e acordos), resolveram também republicar o GATT incorporando ao texto todas as modificações havidas entre 1947 e 1994. Esta “republicação” ganhou o nome de GATT-94. Perceba isso no artigo 1o:

“1. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (“GATT 1994”) consistirá: a) das disposições do GATT 1947...; b) das disposições dos instrumentos legais listados abaixo que tenham entrado em vigor sob o GATT 47 antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC:

i. protocolos e certificações relativos a concessões tarifárias; i. protocolos de acessão...; i. decisões sobre derrogações concedidas sob o Artigo

XXVIII do GATT 47 e ainda em vigor na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC; iv. outras decisões das Partes Contratantes do GATT 47; c) Os Entendimentos listados abaixo: i. Entendimento sobre a Interpretação do artigo I do GATT– 94; i. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do GATT – 94; Entendimento sobre as Disposições sobre Balanço de Pagamentos do GATT–94; i. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do GATT–94; iv. Entendimento sobre Derrogações de Obrigações sob o GATT–94; v. Entendimento sobre a Interpretação do artigo

XXVIII do GATT–94; e d) O Protocolo de Marrakesh ao GATT 94.

2. Notas Explicativas c) O texto do GATT 1994 será autêntico em inglês, francês e espanhol [Foi pedida na prova de AFRF-2000 a lista dos idiomas oficiais do GATT]”

O GATT-94 é essencialmente o GATT-47 com as posteriores alterações.

Na essência, eles são iguais. Mas, na forma, não. Como assim? Lembra do que escrevi na aula passada?

“ ‘Artigo I – Escopo da OMC

4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado “GATT 94”) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947.’

O § 4o somente veremos na próxima aula.”

Pois é. Esta é a “próxima” aula.

Podemos ver então que o GATT-94 e o GATT-47 são essencialmente iguais conforme dispõe o parágrafo 1o, alínea (a) do próprio GATT-94.

Mas, como diz o § 4o do artigo I do Acordo Constitutivo da OMC, o GATT-94 e o GATT-47 são formalmente (“juridicamente”) distintos.

Artigos do GATT

A análise do GATT passa pela análise de cada um de seus artigos. Cada um deles focou uma determinada medida protecionista. Muitas questões da ESAF desde 1996 até 2005 pediram o conhecimento destes artigos.

Artigo I –

“Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro País ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado.”

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