Comercio internacional regular 6

Comercio internacional regular 6

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AULA 06

Neste item vamos analisar os aspectos mais significativos de cada uma das entidades (organizações internacionais) que possuem funções relativas ao comércio internacional. Lembramos que a estrutura e o funcionamento dessas entidades são assuntos bastante extensos, não necessariamente essenciais para o nosso objetivo aqui, que é a resolução de questões de provas. Mas o que exatamente cairá sobre o tema? Tomemos por base as provas anteriores.

A UNCTAD sempre esteve presente nos editais anteriores. Já OMA,

OCDE e UNCITRAL são novidades. A UNCTAD e o SGP foram estudados na aula passada. Reparem que, no programa, onde aparece OMC e Mercosul, pede-se a estrutura e o funcionamento das organizações. Já no caso das entidades dessa aula (OMA, OCDE, UNCITRAL), acreditamos que serão cobradas apenas as funções básicas de cada uma. Na prova de 2005/2006 não caiu nenhuma questão sobre o assunto.

Apesar do seu tamanho reduzido, essa foi uma das aulas mais complicadas de serem elaboradas, em função da não existência de histórico de questões, gerando uma nebulosidade no escopo a ser cobrado no concurso.

Com a assinatura do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) em 1947, relativamente à queda de barreiras tarifárias ao comércio internacional, foi intenso o incremento das trocas mundiais entre os países nesse período de recuperação econômica mundial que se sucedeu após a 2ª Grande Guerra.

O GATT procurou eliminar os entraves tarifários (e posteriormente os não tarifários) ao comércio. Porém, ficou constatado que os países participantes da ciranda comercial mundial apresentavam legislações w.pontodosconcursos.com.br 2 bastante diversificadas no tocante ao direito comercial internacional, representando, dessa forma, um grande entrave ao fluxo comercial, que não estava previsto no contexto do GATT.

Assim, reconhecendo esta heterogeneidade de legislações nacionais aplicáveis ao comércio internacional, a Assembléia Geral da ONU resolveu criar, em 1966, uma Comissão para redução destas disparidades.

Surgia, então, a UNCITRAL, no mesmo contexto mundial que fez surgir a UNCTAD, com o objetivo de reduzir as diferenças existentes nos direitos nacionais que representassem ou pudessem representar entraves ao comércio internacional. Para isso, a ONU reuniu representantes das diversas regiões geográficas do planeta, que elaborariam trabalhos visando a unificação e a harmonização das legislações vigentes nos países com efeitos sobre as trocas comerciais.

A UNCITRAL compreende, desde 2004, 60 Estados-membros eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 6 anos, estruturados de forma a representar, além das regiões geográficas, os diversos sistemas econômicos e legais existentes no mundo. Trata-se de organismo de caráter permanente, que se reúne anualmente em uma de suas sedes, Nova York ou Viena.

Em princípio, poderia parecer que a UNCTAD (Comissão das Nações

Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), criada em 1964, já faria esse papel. Porém, por ser uma Comissão criada com base em solicitação dos países subdesenvolvidos para incrementar o desenvolvimento, digamos que houve a necessidade de criação de uma organização com objetivo mais específico, pois a UNCTAD não dispunha de tempo e pessoal para elaboração de trabalhos de harmonização de legislações, como os requeridos pela UNCITRAL.

Por outro lado, a Assembléia Geral da ONU até que reconhecia que havia a intenção nas demais organizações internacionais em promover a harmonização das legislações internas sobre comércio internacional. Porém, a falta de autoridade das organizações, aliada à falta de coordenação das atividades, além do reduzido grau de participação dos países desenvolvidos nessa atividade, fez com que a ONU optasse pela criação da Comissão.

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Importante ressaltar que não há conflitos entre os trabalhos realizados pela OMC e pela UNCITRAL. Pelo contrário, são atividades complementares. A OMC regula as negociações comerciais entre os países visando a eliminação ou redução das barreiras aduaneiras ao comércio. Já os trabalhos no âmbito da UNCITRAL não abrangem tais negociações. É uma instituição voltada para harmonização dos aspectos legais internos dos países que possam atrapalhar o fluxo do comércio internacional, tais como a regulamentação dos contratos de compra e venda celebrados entre partes de diferentes países.

Em uma de suas conferências, em 1980, em Viena, foi aprovada a

Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como Convenção de Viena sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda.

Outra característica importante é que as normas harmonizadas pela

UNCITRAL são aquelas aplicáveis aos agentes intervenientes no comércio internacional, tais como importadores, exportadores, transportadores, seguradoras, bancos etc. Isso quer dizer que o escopo da organização é o Direito Privado. Já a OMC é uma organização que regula as relações entre países (Direito Público), ou seja, suas normas têm efeitos sobre os governos.

A harmonização e a unificação das leis do comércio internacional pregadas pela UNCITRAL se referem ao processo como essas leis que facilitam o fluxo comercial deveriam ser criadas e adotadas pelos países. Isso porque é prejudicial ao comércio internacional deixá-lo a mercê de decisões governamentais inesperadas que não estejam de acordo com as práticas comerciais tradicionalmente aceitas.

Assim, a harmonização seria o processo sobre como as normas internas devam ser modificadas para estabelecer um quadro de “previsibilidade” normativa para o comércio internacional. A unificação seria a adoção pelos Estados de leis e padrões governamentais comuns em matéria de negociações comerciais internacionais.

Sempre baseada em princípios que atribuem ao comércio a função de trazer o crescimento, incrementar o padrão de vida das nações e oferecer novas oportunidades, a UNCITRAL realiza trabalhos no sentido de coordenar o processo de harmonização por meio de:

w.pontodosconcursos.com.br 4 a) fomento à maior participação nas convenções internacionais sobre o tema e a uma maior aceitação de leis-modelo; b) codificação e divulgação de costumes, condições e práticas nessa área de atuação, inclusive no que tange aos contratos internacionais; c) cooperação com outras organizações que atuam em área afim; d) provimento de informação atualizada sobre leis comerciais uniformes; e) fornecimento de assistência técnica em projetos de reforma legal; f) desenvolvimento de métodos e procedimentos para interpretação e aplicação uniformes das leis e convenções internacionais sobre comércio internacional; g) Realização de seminários nacionais e regionais sobre leis comerciais uniformes.

Muitas das regras internacionais e acordos que hoje afetam as negociações internacionais foram alcançadas por meio de longas e detalhadas consultas e debates no âmbito da UNCITRAL. As decisões são tomadas por consenso, não pelo voto.

Com o trabalho de unificação legal realizado pela UNCITRAL, espera-se a redução de custos inerentes ao comércio internacional. Suas atividades abrangem a harmonização de:

a) contratos de compra e venda; b) contratos de representação; c) instrumentos de negociação; d) pagamentos internacionais; e) créditos comerciais; f) comércio eletrônico; g) transportes; h) seguros; i) propriedade intelectual w.pontodosconcursos.com.br 5 j) compras governamentais etc.

O fornecimento de assistência técnica legislativa no tocante à modernização de leis e práticas comerciais consiste em uma das prioridades dos trabalhos desenvolvidos pela UNCITRAL. Além de promover o entendimento das regras comerciais internacionais e dos benefícios trazidos para o comércio internacional, a UNCITRAL auxilia os países a desenvolverem a legislação interna necessária para implementar tais regras, assim como incentiva as associações comerciais a promover o uso de regras não-legislativas.

Atualmente o Secretariado da UNCITRAL prepara mecanismos de auxílio aos países em desenvolvimento na elaboração das normas legislativas necessárias à adoção dos modelos e padrões internacionais de direito comercial em seus ordenamentos jurídicos internos, citando que1:

a) a uniformização das normas de direito comercial não é necessária apenas aos países desenvolvidos, pois a reforma do sistema normativo comercial é relacionada com o desenvolvimento sustentável; b) é fundamental a regulamentação adequada do comércio eletrônico para os países de menor desenvolvimento, visando a redução de custos, o acesso a novos mercados e o estabelecimento de proteção contra a sua utilização predatória.

A idéia da criação da OCDE emergiu a partir da Organização para

Cooperação Econômica Européia (OCEE), criada em 1947, no âmbito do Plano Marshall de auxílio econômico americano e canadense aos países europeus arrasados pela 2ª Guerra Mundial.

Após a reconstrução da Europa do pós-guerrra, surgia a OCDE como organização internacional em 1960, com sede em Paris, reunindo os grandes países com economias de mercado em um fórum onde são discutidos e decididos em conjunto os rumos econômicos, políticos e

1 Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, en “Direito do Comércio Internacional”.

w.pontodosconcursos.com.br 6 sociais que as nações devem tomar diante do desafio do mundo globalizado, assim como a melhor forma de explorar as oportunidades oferecidas.

Seus objetivos, à época da criação, eram: a prestação de auxílio aos governos, para que estes conseguissem gerar o crescimento econômico; geração de empregos; melhoria do padrão de vida, mantendo a estabilidade financeira, contribuindo com o desenvolvimento da economia mundial, sempre em defesa do liberalismo econômico e da democracia representativa. Durante a Guerra Fria, funcionava como uma espécie de extensão político-econômica da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

Recentemente, com o fim da Guerra Fria, a OCDE tem voltado o foco de seus 30 membros para oferecer a outras economias de mercado emergentes, às ONGs e à sociedade civil as experiências acumuladas, com o fim de enquadrá-las nas diretrizes traçadas pela organização, uma vez que, no contexto do mundo globalizado, não há como se falar em desenvolvimento econômico global envolvendo apenas os 30 países membros. A idéia é envolver nas discussões os problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento e os desafios da globalização.

Na década de 1990, a OCDE apoiou e coordenou os trabalhos de transição do países ex-socialistas da Europa Oriental para economias de mercado, além de iniciar aproximações com nações emergentes e de importância no novo cenário econômico mundial, tais como Rússia, China e Brasil.

O Brasil não faz parte da OCDE, mas iniciou processo de aproximação com a organização nos anos recentes devido a interesses de ambas as partes.

Os trabalhos da OCDE giram sempre em torno do comprometimento com governos democráticos e economias de mercado. Nos fóruns são discutidas e avaliadas as políticas internas utilizadas pelas nações, são procuradas soluções para os problemas comuns e identificadas as experiências positivas, de forma a coordenar a atuação interna de cada governo com a política externa.

Em suas reuniões são produzidas decisões, recomendações e outros instrumentos não jurídicos que servem como diretrizes para que as políticas dos países os encaminhem para o progresso no contexto da w.pontodosconcursos.com.br 7 globalização, sempre na base do diálogo e do consenso. Um desses instrumentos é a Lista de Princípios de Governabilidade Coorporativa da OCDE. Eventualmente, as discussões podem levar à formalização de acordos ou tratados internacionais.

Na área governamental, a luta da OCDE é por um transparente sistema tributário, combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, estabelecimento de padrões éticos e encorajamento da participação do cidadão nas decisões políticas do país.

O alcance da OCDE é global, e para atingir seus objetivos ela se relaciona com diversos países, organizações internacionais e a sociedade civil. Seus trabalhos englobam temas relativos às áreas sócioeconômicas, tais como comércio, educação, desenvolvimento e tecnologia.

Suas discussões sobre impostos e preços de transferência2 foram a base para diversos acordos comerciais bilaterais ao longo do mundo.

Para se abastecer de informações relativas a sua área de atuação, a

OCDE possui um Secretariado em Paris, que gerencia a troca de informação entre governos. Este órgão é responsável pela coleta de dados, monitoração das tendências e análise do desenvolvimento econômico. Suas pesquisas também alcançam evoluções sociais ou padrões de comércio, meio ambiente, agricultura, tecnologia, impostos etc. Trata-se de uma das maiores fontes mundiais de dados estatísticos econômicos e sociais dos países.

A missão da OCDE (w.oecd.org) consiste em auxiliar os governos a gerar a prosperidade e combater a pobreza, por meio da:

a) viabilização do crescimento econômico; b) estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos; c) manutenção da estabilidade financeira; d) auxílio do desenvolvimento econômico de outros países; e) melhoria do padrão de vida; f) aumento do volume do comércio mundial;

2 Preços de Transferência são preços praticados nas transações internacionais entre pessoas vinculadas (ex: matriz americana e filial brasileira), que geram efeitos sobre a base de cálculo do IR e da CSSL da empresa situada no Brasil. Isso não estava no edital do concurso de 2006.

w.pontodosconcursos.com.br 8 g) utilização da ciência e da tecnologia em benefício da população.

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