Comercio internacional regular 12

Comercio internacional regular 12

(Parte 1 de 5)

Oi, pessoal,

Veremos hoje as formas usadas para o pagamento das operações de comércio exterior, sejam compras, sejam vendas.

Para início de conversa, quatro são as formas de pagamento: 1) pagamento antecipado 2) cobrança 3) remessa sem saque 4) carta de crédito

Cada uma tem custos e riscos. Cabe já destacar a carta de crédito como sendo a modalidade mais usada por ser a mais segura, como veremos à frente.

Por pagamento antecipado, entende-se o pagamento que é feito antes do embarque da mercadoria no exterior com destino ao Brasil. Mas isto só é válido quando a mercadoria está entrando no Brasil a título definitivo.

Quando está entrando a título temporário, o Banco Central define que o pagamento antecipado é aquele feito antes do desembaraço aduaneiro.

O que é o desembaraço aduaneiro?

Nós não vamos estudar a legislação aduaneira, visto que os editais de AFRF/2005 e de TRF/2005 deixaram de cobrá-la expressamente. Somente alguns pontos da legislação aduaneira são cobrados a partir dos editais de 2005, tais como a valoração aduaneira e a classificação fiscal.

No entanto, é necessária uma pequena explicação do desembaraço para entendermos a modalidade de pagamento pedida no edital.

Quando uma mercadoria é importada por um residente, seja pessoa física, seja jurídica, ele deve declará-la para a Receita Federal em um sistema chamado SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior. Este sistema fica instalado em seu computador e, a cada importação, o sujeito deve declarar o valor da mercadoria, o peso líquido, o valor do frete, o produtor, o exportador, enfim um número enorme de informações. Depois de preencher a declaração de importação (DI), o importador manda-a pelo sistema via Internet e sua DI é registrada se não houver algum problema.

Que tipo de problema poderia existir?

Por exemplo, se fosse uma pessoa jurídica com o CNPJ inativo, poderia registrar uma DI? Não.

Se aquela mercadoria precisa da autorização de algum órgão para ser importada, poderá ser registrada a DI se a importação não foi autorizada? É claro que não.

E como são cobrados os tributos? Inicialmente, lembremos do Direito Tributário: há três tipos de lançamento – de ofício, por homologação e por declaração.

No lançamento de ofício, a Receita lança o crédito tributário sem perguntar nada para o sujeito passivo.

No lançamento por declaração, a Receita pergunta pro cara algumas coisas e, com base na resposta dele, faz o lançamento.

No lançamento por homologação, cabe ao sujeito antecipar o pagamento sem perguntar nada para a Receita. Neste caso, a Receita tem um prazo para homologar expressamente o crédito. Caso a Receita não o faça no prazo definido, o crédito é extinto.

O imposto de importação cai na modalidade de lançamento por homologação, pois os impostos são pagos na hora que o SISCOMEX registra a DI.

Falei que o SISCOMEX vê se o CNPJ do cara está ativo, vê se a importação foi autorizada, vê outras coisas que não nos cabe analisar (o despacho aduaneiro – que se inicia com o registro da DI – não foi citado expressamente no edital) e, tenta por último, fazer o débito automático da conta bancária do importador (os números da conta, da agência e do banco, por isso, também têm que ser informados na DI).

Caso haja fundos na conta bancária do importador, os tributos são debitados e a DI é finalmente registrada, ganhando um número.

Agora esta DI está sujeita à verificação pela Receita. O órgão vai verificar se a mercadoria foi corretamente declarada. Se a classificação está correta (da classificação depende a alíquota, como vocês viram na aula de classificação aduaneira com o mestre Missagia. A cada código, uma alíquota), se a base de cálculo foi apurada corretamente, se o país exportador está certo (pode o importador tentar colocar um país errado só para não ter que pagar uma alíquota antidumping ou uma medida compensatória, que são defesas contra deslealdades praticadas pelos outros países – Esta aula de deslealdade ainda teremos), enfim a Receita faz um “pentefino” – mais ou menos fino dependendo do importador, da mercadoria e outras condições.

Se, no final do despacho aduaneiro, que é o nome dado a este procedimento fiscal de confirmação da regularidade da importação, a Receita concluir que está tudo perfeito, a mercadoria será desembaraçada. O desembaraço é a conclusão do despacho. É o ato final do despacho aduaneiro.

Aqui se encerra a “pequena” explicação do desembaraço aduaneiro.

Para que vimos mesmo o que era o desembaraço aduaneiro?

Para explicar que o Banco Central, caso a mercadoria importada temporariamente tenha a sua permanência transformada em definitiva, considera que o pagamento será chamado “antecipado” caso tal pagamento ao exportador seja feito antes do desembaraço.

Pelo amor de Deus, não confunda o pagamento ao exportador com o pagamento dos tributos. O pagamento dos tributos à Receita, quando devido, é feito no registro da DI, ou seja, antes do desembaraço. O que estamos analisando é o pagamento ao exportador.

Por exemplo, considerando que um importador, que tenha trazido uma mercadoria para ficar, em princípio, temporariamente, resolva ficar com a mercadoria definitivamente no Brasil, ele deve pagar por ela (É muito comum se trazer uma mercadoria para teste e posterior aquisição caso o produto agrade.)

Como, em princípio, a mercadoria entrou para ficar por pouco tempo, foi feita uma DI para a admissão temporária (que é o nome do regime especial a que se submetem as mercadorias importadas para ficar no país apenas temporariamente). Mas, como o importador agora decidiu que não quer mais devolvê-la ao exterior, ficando com ela definitivamente, deve ser feita uma 2a DI. Esta será para registrar a permanência definitiva. Ela é diferente da 1a porque agora os tributos devem ser cobrados. Na entrada temporária, os tributos não são cobrados já que a mercadoria vai depois voltar para o exterior. Os tributos ficam suspensos, mas não nos aprofundaremos nisso, pois os regimes aduaneiros especiais (a admissão temporária é um deles) somente foram pedidos no edital de AFRF até 2003.

Veja o seguinte: se há duas DIs, há dois desembaraços. A mercadoria que entrou inicialmente a título temporário foi desembaraçada e liberada para o importador pela primeira DI. Posteriormente, quando o importador decidiu ficar com a mercadoria a título definitivo, ele teve que fazer uma segunda DI. O Banco Central definiu então que, se o pagamento ao exterior for feito antes do desembaraço desta segunda DI, ele será considerado antecipado.

Em resumo: pagamento antecipado é aquele feito antes do embarque no caso das importações definitivas. E é aquele feito antes do desembaraço no caso das mercadorias que entraram a título temporário mas que têm sua permanência transformada em definitiva.

De quem é o risco quando se usa a modalidade de “pagamento antecipado”?

No caso do pagamento antecipado com mercadoria que embarca no exterior a título definitivo, com certeza o risco é do importador, já que ele paga e depois fica esperando a belezoca do exportador mandar a mercadoria.

Por isso, somente é empregada quando o importador confia no exportador. É comum também quando o exportador exige o pagamento antecipado porque não conhece o importador. Por exemplo, eu mesmo só venderia meu carro para alguém se eu confiasse que iria receber ou então, se não confiasse, se o cara me pagasse antes de eu entregar o carro. Aí eu ficaria tranqüilo.

Já no caso de pagamento antecipado com mercadoria que entra temporariamente e depois sua permanência é transformada em definitiva, é claro que não há risco para o importador, já que a mercadoria já está na mão dele.

Prazo de Antecipação

O Banco Central só permite que remetamos recursos antecipadamente ao exterior no máximo 180 dias antes do embarque. Portanto, se a mercadoria só vai ser embarcada daqui a um ano, não podemos ainda pagar por ela. Tem que ser no máximo em 180 dias. Há uma exceção quanto a isso: se for importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de fabricação ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação pode ser um prazo compatível com o tempo de produção ou comercialização do produto. Mas, neste caso, o prazo não pode passar de 1.080 dias, que é o equivalente a três anos.

No caso de exportações, a modalidade não se chama “pagamento antecipado”, mas “recebimento antecipado”.

No “recebimento antecipado”, o prazo máximo é mais camarada (“Exportar é o que importa”, Delfim Netto). Podemos receber o valor até 360 dias antes de mandarmos a mercadoria para o exterior. Ainda há situações muito específicas em que este prazo pode ser maior.

Na prova de AFTN/98 caiu a seguinte questão sobre Pagamento Antecipado, também chamado Remessa Antecipada:

(AFTN/1998) Sobre a remessa antecipada, é correto afirmarse que a) é modalidade de pagamento muito empregada por não acarretar riscos para as partes b) não acarreta riscos para as partes, não sendo, contudo, de emprego muito freqüente c) acarreta risco para o importador, sendo, por essa razão, modalidade de pagamento pouco empregada d) é freqüente por fornecer garantia ao importador de concretização da transação comercial e) não acarreta risco para o importador por ser amparada em seguro de crédito

Solução:

Não é modalidade muito empregada, pois envolve risco para o importador. Gabarito: Letra C.

A modalidade de cobrança traz total segurança ao importador. Mas aqui é o exportador que fica inseguro. Por quê? Vejamos.

Na modalidade cobrança obviamente o pagamento é feito após o embarque, senão seria pagamento antecipado.

Na modalidade cobrança, a mercadoria é embarcada e depois o exportador envia os documentos ao importador usando os serviços de um banco.

O exportador pega os documentos, alguns emitidos por ele mesmo, como, por exemplo, a fatura comercial, o certificado de origem e o packing list (este é uma lista em que o exportador relaciona as mercadorias por caixa ou outro volume. O packing list é essencial para a Receita quando esta decide fazer a conferência por amostragem. O AFRF pega o packing list e fala: “Quero ver as caixas números 1, 4 e 17”. Se, nas caixas escolhidas, as mercadorias coincidirem com o que está escrito no packing list, o AFRF não precisa conferir o resto. Caso contrário, o importador vai ter que abrir todas as caixas.)

Outros documentos que o exportador tem que entregar ao importador brasileiro não foram emitidos por ele. Por exemplo, o certificado sanitário emitido pelas autoridades sanitárias do seu país atestando a sanidade do animal ou do vegetal. Outro exemplo é o conhecimento de carga, que é, em última análise, o contrato de transporte. O conhecimento de carga também é chamado de conhecimento de embarque, de frete ou de transporte. E é emitido pelo transportador.

Pois bem, o exportador pega todos esses documentos e fala para um banco, normalmente aquele em que mantém uma conta: “Ô, senhor banco, entrega esses documentos ao importador X lá no Brasil. Mas, olha só, entregue somente se o importador pagar por eles (se for cobrança à vista) ou se der o aceite na letra de câmbio (se for cobrança a prazo)” Aí o banco responde: “Sim, senhor. Não esqueça da minha comissão, hein, senhor exportador.” “Fechado.”, responde o “senhor” exportador.

brincadeira(Ah! como eu gostaria de ser um boy de banco se ele

Aí, o senhor banco pensa: “Caramba, eu tenho que entregar isso lá no Brasil. Mando um boy ou peço para outro banco?” O boy é só operasse assim...)

O banco do país exportador vai então entregar os documentos a um banco seu correspondente aqui no Brasil e adivinha o que ele vai falar: “Ô, senhor banco brasileiro, entrega esses documentos ao importador X aí no Brasil, mas, olha bem, não esquece de pegar o dinheiro dele.” ou então “não esquece de pegar o aceite (a assinatura) dele na letra de câmbio”.

(Parte 1 de 5)

Comentários