Comercio internacional regular 14

Comercio internacional regular 14

(Parte 1 de 6)

Oi, pessoal.

Hoje vamos ver a última parte do tópico 13 do edital de AFRF: “Modalidades de financiamento à exportação e à importação. Garantias. Controle cambial no Brasil.”

Antes, uma correção à aula anterior: Há dois meses, em 27 de outubro, o Banco Central editou a Circular 3.330, alterando o prazo máximo entre a contratação e a liquidação do câmbio de exportação. Este prazo era de 570 dias (como eu havia escrito na página 5 da aula anterior), mas a partir daquela data passou a ser de 750 (setecentos e cinqüenta) dias. Em relação ao prazo máximo na importação, ele se mantém em 360 dias.

Financiamento às Exportações

No Brasil, há as seguintes modalidades de financiamento às exportações: ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio), ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), PROEX, BNDES-EXIM, Export Notes e Factoring.

Vejamos uma a uma.

Ao estudarmos Contabilidade, certamente vimos o desconto de duplicatas. Neste, a firma que vendeu mercadorias a prazo a um cliente solicita a uma instituição financeira a antecipação dos recursos consignados na duplicata. O banco antecipa os recursos cobrando então juros e outros valores relativos à prestação deste serviço.

No comércio exterior, temos operações análogas, como veremos a seguir.

ACC e ACE

No Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), o exportador, que deu um prazo para o importador estrangeiro pagar, desconta um contrato futuro de câmbio. Os contratos futuros são celebrados, como já vimos, para se ter segurança. No caso das exportações brasileiras, o vendedor tem medo de que, quando o importador pagar, seus dólares não valerão tanto. Para evitar que os dólares que irá receber no futuro tenham um valor muito menor do que o esperado, faz-se o contrato futuro, já deixando acertada a taxa a ser usada na liquidação.

Fazer ACC é pegar depois este contrato futuro e “descontá-lo” junto ao banco com o qual foi celebrado. O banco tem a mesma atitude que teria no desconto de duplicatas. A única diferença é o objeto que está sendo descontado.

O ACC é celebrado antes do embarque. E, como entre a contratação de câmbio e o embarque pode haver no máximo 360 dias, o ACC somente poderá ser feito neste intervalo (Não confundir com o prazo entre a contratação e a liquidação que pode chegar a 750 dias).

O Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é mais parecido ainda com o desconto de duplicata, pois o que é descontado é uma letra de câmbio, e esta é um título de crédito, assim como a duplicata. Os dois títulos possuem a mesma função, só mudando o escopo do seu uso: A cambial é usada no comércio exterior e a duplicata é usada no comércio interno.

A diferença entre o ACC e o ACE é apenas o momento da celebração. O ACC é celebrado antes do embarque. O ACE, após.

O que ocorre quando, após a celebração do ACC, houver o embarque?

O ACC deve ser transformado em ACE. Esta transformação tem valor apenas contábil, não gerando novos valores nem custos para o exportador brasileiro, pois já recebeu tudo a que tinha direito e pagou tudo que devia.

Quem pode fazer ACC/ACE? Qualquer banco que o Banco Central tenha autorizado a operar em câmbio: o Itaú, o Bradesco, o Real e qualquer outro. E pode fazer isso em relação às exportações de quaisquer mercadorias.

Outro mecanismo muito utilizado no comércio exterior brasileiro é o PROEX.

PROEX (Programa de Financiamento às Exportações)

Apesar de a sigla PROEX trazer a palavra “Financiamento” no sentido lato, o programa pode ser celebrado de duas formas distintas: PROEX Equalização e PROEX Financiamento.

Mas o que é o PROEX?

O Governo brasileiro percebeu o que todos nós já havíamos percebido: as taxas de juros internas são altíssimas comparadas com as taxas do exterior.

Percebeu também que estas taxas abusivas inviabilizavam as nossas exportações, pois, caso um potencial importador estrangeiro decidisse adquirir a prazo mercadorias internacionalmente e abrisse para isso uma concorrência, os exportadores brasileiros estariam praticamente

“fora do páreo”, a não ser que eles mesmos financiassem os importadores estrangeiros com recursos próprios.

Se a empresa brasileira que tem interesse na concorrência internacional tivesse que pegar internamente um financiamento para repassá-lo ao comprador estrangeiro, as mercadorias sairiam com um custo altíssimo em função dos nossos altos juros.

O governo então, reconhecendo esta dificuldade para os nossos exportadores, criou o PROEX.

O financiamento ao PROEX pode ser ao exportador brasileiro ou ao importador estrangeiro de produtos brasileiros. Para ilustrar, gosto de usar um exemplo comum que ocorre na venda de imóveis pelas construtoras.

as prestações ficam excelentes e cabem direitinho no seu orçamento

Se você já visitou algum empreendimento (ou se já abriu algum classificado de jornal principalmente aos domingos), deve ter ouvido do funcionário da construtora que “...estes imóveis são financiados em até 15 anos pelo Bradesco. As condições são essas aqui. Olha só como blá blá blá...” (Ele só “esquece” de comentar acerca dos juros sobre o saldo devedor. rs)

Econômica ou de outro banco, também a aceitamosblá blá blá...”

Mas o mesmo vendedor deve ter lhe falado algo assim: “Aceitamos também sua carta de crédito. Se você tiver uma carta da Caixa

O que podemos visualizar neste exemplo? O financiamento pode ter sido arranjado pelo vendedor ou você mesmo, comprador, pode ter arrumado um financiamento diretamente com um banco de sua preferência.

Analogamente, podemos ver que o crédito do PROEX pode ser dado ao exportador ou ao importador. Por isso, o Banco do Brasil, ao anunciar o programa no seu site, informa que é um crédito ao exportador ou ao importador de bens e serviços brasileiros, como podemos ver na conceituação da modalidade Equalização:

“PROEX Equalização - Crédito ao exportador ou importador de bens e serviços brasileiros concedido por instituições financeiras no país ou no exterior, na qual o PROEX assume parte dos encargos financeiros, tornando-os compatíveis com os praticados no mercado internacional."

Entremos agora nos detalhes das duas modalidades de PROEX, começando com a Equalização, cujo uso foi condenado pela Organização Mundial do Comércio, em relação à Embraer, o que comentarei mais à frente.

Pelo PROEX Equalização, o governo brasileiro equaliza as taxas de juros internas com as taxas internacionais de juros. Se,

Bradesco,) 17% do valor a ser financiado.

hipoteticamente, as taxas cobradas internamente pelas instituições financeiras são de 19% ao ano e externamente as taxas são de 2% ao ano, haveria um desequilíbrio total entre o concorrente brasileiro e o estrangeiro. O Governo então “banca” a diferença. Usando os números anteriores, o governo “dá” à instituição financeira (Itaú, Real,

Com isso, o Itaú somente irá cobrar 2% de juros da empresa brasileira, visto que já recebeu uma parte do Governo.

É gerada a igualdade de condições para os concorrentes. Pergunta: Isso não é subsídio?

interesses de outros membros, isto é:

Resposta: Sim, é subsídio, mas é um subsídio permitido. Pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias firmado no âmbito da OMC, “São recorríveis os subsídios que causarem efeitos danosos aos 3. grave dano aos interesses de outro Membro. E desde que ocorra um dos efeitos seguintes:

b) deslocar ou impedir a exportação de produto similar produzido por um Membro no mercado de terceiro país;

ser considerado danoso. Muito pelo contrário

Perceba que um subsídio é considerado danoso quando tenta deslocar ou impedir a exportação de empresas concorrentes. Como o PROEX Equalização tem por objetivo gerar IGUALDADE de condições da empresa brasileira com a estrangeira, não se pode considerar que isto é danoso. Prover condições iguais de concorrência NUNCA vai poder

Mas então por que o Governo brasileiro foi condenado na OMC em relação ao subsídio dado às exportações da EMBRAER?

hipotético de 18%. Assim, o Itaú (ou o Bradesco ou), em vez de
igualdade de condições. O Brasil estava abusando

Porque o Canadá (país da concorrente Bombardier) conseguiu mostrar que o Brasil igualava “mais do que o necessário”. Hein? O governo brasileiro, em vez de dar 17% usando aqueles números de 19% (taxa interna de juros) e 2% (taxa de juros externos), dava um percentual cobrar 2% da Embraer, cobrava apenas 1% dela. Não estava havendo

Os recursos repassados às instituições financeiras provêm do Tesouro Nacional, mas não são em dinheiro vivo. Estes valores são expressos em títulos públicos, resgatáveis em alguns anos. O título usado é a Nota do Tesouro Nacional – NTN.

Mais algumas observações sobre o PROEX Equalização: a) Pode ser usado para financiar empresas de qualquer porte; b) O percentual máximo financiável é de 85% do valor da exportação, segundo o INCOTERM utilizado, ou seja, não são 85% sobre o valor da mercadoria, mas sobre o valor da fatura. Se, na fatura constar que a operação custa US$ 10,0 CIF (cost, insurance and freight), isto significa que o Tesouro Nacional vai estar financiando até 85% do valor global incluindo o frete e o seguro. Ou seja, os 17% de juros pagos pelo Tesouro Nacional ao Itaú, no exemplo anterior, são calculados sobre 85% do INCOTERM.

(Vocês viram com o Missagia que os INCOTERMS são padrões mundiais para facilitar as transações entre comprador e vendedor. Cada um dos 13 INCOTERMS define a lista de responsabilidades do vendedor e do comprador. Foram criados para facilitar a celebração de contratos de compra e venda, pois os compradores e vendedores não precisarão escrever “trocentas” cláusulas no contrato de compra e venda. Bastará a eles informar qual o INCOTERM utilizado na transação. Deste modo, eles aproveitam todas as definições acerca das responsabilidades das partes no contrato. E, como os INCOTERMS definem as responsabilidades de uma forma bastante detalhada, é muito provável que, caso haja inexecução do contrato, não surjam divergências na interpretação das responsabilidades de um e outro.) c) Para se chegar ao valor máximo financiável (85% do valor

INCOTERM), a mercadoria deve ter no mínimo 60% de participação nacional. Caso o índice de nacionalização não atinja este percentual, o valor financiável será apurado pela fórmula seguinte: (índice de nacionalização + 40%) x 85%.

Esta fórmula é fácil de entender: caso o índice de nacionalização fosse de exatamente 60%, a parte financiada seria exatamente os 85% do valor INCOTERM.

O percentual máximo de 85% é definido na Portaria MDIC 374: “Art. 5o - O percentual máximo admitido para fins de equalização é de oitenta e cinco por cento do valor da exportação na condição de venda pactuada, limitado à parcela financiada...”

Já no PROEX Financiamento, que veremos a seguir, o percentual máximo financiável pode atingir 100% conforme dispõe a Portaria MDIC 375: “Art. 6o - Na ocorrência de comissão de agente, o valor máximo financiável não pode superar a diferença entre o valor da exportação na condição de venda pactuada e o da comissão de agente.”

No PROEX Financiamento, o Governo brasileiro não “dá” dinheiro ao exportador brasileiro, mas empresta para ele.

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