Comercio internacional regular 15

Comercio internacional regular 15

(Parte 1 de 4)

AULA 15

Oi, pessoal.

Vamos começar a ver hoje o tópico 7 do edital:

“7. Práticas Desleais no Comércio Internacional. Medidas de Defesa Comercial: Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda. Defesa Comercial na OMC. Defesa Comercial no Mercosul. Defesa Comercial no Brasil.”

Práticas Desleais no Comércio Internacional

Toda vez que se fala de práticas desleais de comércio, devemos imediatamente nos reportar ao dumping e ao subsídio, que são as medidas referidas como tais.

Em 1947, no pós-guerra, quando os países assinaram o GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – eles condenaram o uso do dumping e do subsídio. Para ser mais exato, o GATT é um acordo em que se condenaram todas as medidas protecionistas levantadas na década de 1930, em decorrência do Crash da Bolsa de Nova York. Quando estudarmos o GATT em aula futura, veremos que cada artigo veio focando uma determinada medida protecionista.

Podemos ver a condenação ao dumping no artigo VI do Acordo:

“Artigo VI – Direitos Anti-dumping

Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o dumping, que permite a introdução dos produtos de um país no mercado de outro país a um preço inferior a seu valor normal, é condenável quando causa ou ameaça causar um dano significativo à indústria estabelecida no território de uma parte contratante ou se retarda sensivelmente a instalação de tal indústria.

Parágrafo 2o – Com o fim de se prevenir ou impedir o dumping, toda parte contratante poderá impor, sobre qualquer produto objeto de dumping, um direito antidumping que não exceda a margem de dumping relativa a tal produto.”

Seguem as informações mais importantes sobre o dumping:

1o) Conceito de dumping: Venda para exportação por um preço inferior ao seu valor no mercado do país exportador;

2o) A comparação que se faz com o preço de exportação é relativamente ao preço normal de venda e não em relação ao custo de produção;

3o) O preço normal de venda não inclui os tributos, pois senão em toda exportação brasileira haveria a prática de dumping, visto que o Brasil não cobra IPI, PIS e COFINS nas exportações (só para citar os tributos federais), mas os cobra nas vendas internas;

4o) Nem todo dumping é condenável: só o é quando causar ou ameaçar causar um dano significativo à indústria do país ou o retardamento de implantação de tal indústria;

5o) Retardamento de instalação de uma indústria não é retardamento de instalação de uma firma. Em Economia, firma e indústria não são sinônimos. Indústria é o setor econômico e firmas são as pessoas jurídicas daquele setor. Por exemplo, pode-se dizer que a indústria de sapatos brasileiros é composta de 200 firmas concorrentes;

6o) O dano deve ser entendido no sentido amplo, ou seja, a ameaça de dano é considerada dano. Também o atraso para uma indústria se instalar é considerado dano;

7o) Uma medida antidumping somente pode ser tomada se ficar provado o DUMPING, o DANO e o NEXO CAUSAL, em que se prove que o dano decorre do dumping.

8o) Como se apura o dano?

Imagine que tenha sido descoberto o dumping. Por exemplo, a mercadoria está sendo exportada por R$ 8,0 (líquido de tributos) e é vendida no mercado do país exportador por R$ 10,0 (também líquido de tributos).

Para se definir se há dano causado por este dumping, três coisas devem ser avaliadas:

8.1) Deve ser feita uma comparação entre o preço da exportação com o preço da mercadoria similar no mercado do país importador. Por exemplo, se a mercadoria com dumping está sendo importada por R$ 8,0, mas os similares nacionais são vendidos a R$ 5,0, haverá dano? NÃO.

(Note que a comparação para ver a existência de DUMPING é o preço da exportação com o preço do produto no mercado do país EXPORTADOR.

E para ver se há DANO, deve-se comparar o preço da exportação com o preço do produto no mercado do país IMPORTADOR.)

8.2) Caso a mercadoria com dumping esteja sendo importada por R$ 8,0, mas os similares nacionais sejam vendidos a R$ 10,0, haverá dano? TALVEZ.

Aí tem que fazer a segunda pergunta: Qual o volume das importações?

Veja bem: as mercadorias estão sendo importadas com dumping e estão entrando no Brasil por R$ 8,0. Os similares nacionais são vendidos por R$ 10,0. Tem que se saber qual o volume de importações para se comparar com o volume produzido internamente. Por exemplo, se a produção interna atinge milhões de unidades por ano e a importação com dumping é de apenas 5 ou 10 unidades, será que a indústria brasileira vai sofrer algum dano em decorrência deste volume de importações? É óbvio que não.

Portanto, repito a segunda pergunta: O volume de importações com dumping é relevante comparado com a produção interna? Se não, NÃO há dano.

Se sim, tem que ser feita a 3a e última pergunta.

8.3) Chegamos à seguinte situação: Provou-se que existe dumping. Provou-se que o preço da importação é inferior ao preço do similar nacional. Provou-se que o volume de importações é muito grande comparando-o com a produção do similar nacional. A última pergunta para finalmente se concluir que há dano é: “Este preço de R$ 10,0 dos similares nacionais é um preço justo ou é um preço extorsivo?” Em outras palavras: “Há olho grande da indústria nacional?“

Por exemplo, o similar nacional tem condições de ser vendido por R$ 5,0? Se tiver, não haverá dano à indústria brasileira. O Governo pensa o seguinte: “Indústria esperta, acabou o seu reinado. Eu não vou te proteger. Vou abrir a concorrência para baixar preço para o consumidor brasileiro.”

Mas se o similar nacional está sendo vendido por R$ 10,0 e este é o preço justo, não abusivo, aí a empresa não teria condições de concorrer com o preço aviltado pelo dumping e então quebraria. Então fica caracterizado o dano.

Pronto, o dano pressupõe a ocorrência de três coisas: 1) o preço do similar nacional é superior ao preço do importado;

2) o volume de importações do bem objeto de dumping é grande se comparado à produção nacional; e

Para ser rigoroso, vemos que o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI assim define como se apura o dano:

“Artigo 3o – Determinação de Dano

1. A determinação de dano para as finalidades previstas no Artigo VI do GATT 1994 deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: (a) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno; e (b) do conseqüente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos.”

9o) As medidas antidumping serão tomadas com o objetivo único de eliminar o dano, não o de impedir a importação;

10o) As medidas antidumping (ou direitos antidumping) são barreiras não-tarifárias, visto que são criadas como sanção de ato ilícito internacionalmente. E, como vemos em Direito Tributário, nenhum tributo será instituído como sanção de ato ilícito. O direito antidumping é então um valor que o Governo cobra para “encarecer” a importação, eliminando o efeito danoso para a indústria nacional. Desta forma, o Governo cobra um valor do importador que o faça pagar exatamente o valor que estaria despendendo caso não houvesse o dumping;

11o) Por conta da conclusão do item anterior, a base de cálculo do imposto não é alterada. Para se defender do dumping não se cobra imposto a mais, não se altera base de cálculo do imposto nem alíquota do I. A base de cálculo continua sendo o valor aduaneiro, que pelo primeiro método é o valor de transação da mercadoria. O valor de transação não é alterado, senão se estaria aumentando a cobrança de imposto como sanção de ato ilícito.

Qual o remédio combinado e adotado entre os países para se defenderem de dumping?

Alíquota antidumping, num percentual igual à margem de dumping, ou seja, num percentual tal que faça o importador gastar exatamente o valor que estaria gastando se não houvesse o dumping. O Governo brasileiro cobra para si a diferença entre o valor do produto no mercado do país exportador e o preço da exportação.

Pode um país se defender de um dumping danoso mexendo na base de cálculo do imposto de importação? Não. E mexendo na alíquota do imposto de importação? Não.

Não se pode cobrar imposto em cima de uma base de cálculo diversa daquela atingida pelo Acordo de Valoração Aduaneira.

Ora, se a mercadoria está sendo importada pelo preço de R$ 8,0, sendo que é vendida a R$ 10,0 no mercado do país exportador, configurando o dumping, o imposto de importação será cobrado com base em qual valor: R$ 8,0 ou R$ 10,0?

Resp.: R$ 8,0.

O Acordo de Valoração Aduaneira tem como princípio básico de valoração o Princípio da Neutralidade. (Os princípios estão sendo pedidos no tópico 10 do edital. Vocês viram com o Missagia). O que é o Princípio da Neutralidade?

Significa que a valoração aduaneira não pode ser usada com outro objetivo que não seja a apuração da base de cálculo do imposto, ou seja, não posso mexer na base de cálculo para me defender de um dumping, por exemplo.

Para se defender de dumping ou de subsídio, há remédios específicos que não passam pelo uso da valoração aduaneira.

12o) Margem de dumping é o percentual necessário para fazer o preço artificialmente baixado voltar ao patamar original. Por exemplo, se uma mercadoria é vendida na Alemanha pelo preço equivalente a R$ 10,0, livre de impostos, haverá dumping se esta mesma mercadoria for exportada para o Brasil por um preço inferior aos R$ 10,0. Por exemplo, se for exportada por R$ 8,0. Com estes números, a margem de dumping será de 25%, visto que este percentual aplicado sobre os R$ 8,0 faz o importador brasileiro gastar os R$ 10,0 que já deveria estar pagando (R$ 8,0 vão para o exportador estrangeiro e R$ 2,0 vão para os cofres públicos como medida antidumping).

13o) Como se descobre o valor normal de um produto no mercado do país exportador?

O próprio artigo VI do GATT define o valor com o qual deve ser feita a comparação:

a) deve ser comparado o preço da exportação com “o preço de um produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado do país exportador;” OU b) na falta deste valor, ou seja, caso não haja venda de produtos similares no mercado do país exportador, o valor da exportação deve ser comparado com “o preço mais alto para exportação de um produto similar a um terceiro país em operações comerciais normais” OU “com o preço de custo adicionado com despesas de venda e de um lucro normal.”

Em resumo, para apurar o dumping deve se verificar se o preço da mercadoria que está sendo exportada para o Brasil é menor que o preço de mercadoria similar vendida no país de exportação OU, no caso de não haver tal venda, deve ser comparado com exportações para terceiros países OU com o custo de produção acrescido de despesas de venda e lucro razoável.

Pelo amor de Deus, para se apurar dumping não se compara o preço da exportação com o custo de produção! Não se esqueça de que, quando se colocou acima que haverá uma comparação com o custo de produção, não será com o custo puro de produção. A este custo devem ser adicionadas despesas gerais e um percentual de lucro razoável.

Se você guardou este último parágrafo, você já consegue resolver várias questões da ESAF.

1a Pergunta: Caso não haja venda da mercadoria no território do país EXPORTADOR, pode estar havendo um dumping danoso ao país importador? Sim. Basta ver qual o preço das exportações para terceiros países OU o custo de produção acrescido de despesas e lucro razoável.

Se o preço para terceiros for maior que o preço da exportação para nós, então estará havendo dumping. Para ver se é danoso, precisamos ainda ver se este dumping está trazendo dano material, ameaça de dano material ou retardamento na implantação de indústria.

Se o preço da exportação é menor que o custo de produção, está havendo dumping? Sim. MAS, POR FAVOR, para ser considerado dumping não precisa ser um valor abaixo do custo de produção. Tem que ser abaixo do preço normal de venda. Mas é claro que se o preço da exportação estiver abaixo do custo de produção, também estará havendo dumping, já que uma mercadoria não é vendida no mercado do país exportador por um preço abaixo do custo de produção. Podemos não saber qual o valor do bem no mercado do país exportador, mas com certeza sabemos que ele não pode ser menor do que o custo de produção. Para ver se é danoso, precisamos ainda ver se este dumping está trazendo dano material, ameaça de dano material ou retardamento na implantação de indústria.

2a Pergunta: Caso não haja venda da mercadoria no território do país IMPORTADOR, pode estar havendo um dumping danoso ao país importador? Não. Ora, se não há produção nacional, qual o dano que estaria sendo gerado para a indústria brasileira?

Não confunda com a idéia do retardamento substancial na implantação da indústria. Pense o seguinte: o dano somente estaria sendo gerado para uma indústria nascente se houvesse um mercado consumidor no país e se quisesse reservar este mercado para ela. Se não há consumo interno, não há mercado a ser reservado.

Existe uma modalidade especial de dumping que é o dumping social.

No dumping social, o preço baixo é decorrente da falta ou redução de direitos sociais, por uso de mão-de-obra escrava, infantil ou em condições subumanas. O Brasil freqüentemente é acusado, principalmente pelos Estados Unidos, de praticar o dumping social, pela existência desses problemas na nossa sociedade.

No Brasil, a investigação sobre a existência do dumping é da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Esta Secretaria dentro do MDIC é o órgão responsável por defender e promover o desenvolvimento do país usando políticas de comércio exterior. Toda vez que o comércio exterior brasileiro estiver trazendo danos ao país, a SECEX toma providências.

É a SECEX que vai investigar a ocorrência do dumping. É a SECEX também que irá verificar se este dumping está trazendo danos ao país.

Deve-se frisar: o país somente pode tomar alguma medida de defesa contra o dumping se este estiver trazendo dano ao país (dano no sentido amplo: dano material, ameaça de dano material ou retardamento na implantação de indústria).

Cabe à SECEX investigar, mas à CAMEX fixar a alíquota antidumping. O que é a CAMEX?

A Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, é o órgão que coordena os vários ministérios envolvidos no comércio exterior brasileiro. Coordena a atuação dos vários ministérios evitando conflitos e invasões de competência. É uma das várias câmaras do Conselho de Governo. Este Conselho possui várias câmaras, em que cada uma é responsável pela coordenação dos ministérios envolvidos no mesmo assunto.

(Fazenda, Desenvolvimento, Agricultura, Saúde, Defesa,), viram que

Como o comércio exterior é um assunto que envolve vários ministérios seria interessante criar uma câmara que direcionasse os ministérios no assunto comércio exterior. Desta forma, a CAMEX faz um controle evitando invasão de competência e evitando conflitos negativos de competência, quando fica um vácuo em que uma função não é assumida por nenhum órgão.

A CAMEX define diretrizes de atuação para os vários ministérios.

Pode-se dizer que a CAMEX é o órgão máximo do comércio exterior brasileiro, pois pertence ao Conselho de Governo, que é um órgão de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República. Estando diretamente ligado à Presidência da República, não possui hierarquia institucional sobre os ministérios, mas possui hierarquia funcional. As decisões acerca do comércio exterior somente podem ser tomadas com a aquiescência da CAMEX.

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