Comercio internacional regular 19

Comercio internacional regular 19

(Parte 1 de 7)

AULA 19 Oi, pessoal.

Esta é a última aula do curso e vamos hoje estudar os seguintes tópicos:

“2O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O

Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS). O Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). O sistema de solução de controvérsias da OMC. As negociações na OMC.

1. Regras de origem. Acordo sobre regras de origem do GATT-1994.

14. Seguro no comércio internacional. Seguro de transporte da carga. Seguro de crédito à exportação. Resseguro.”

Não temos como nos aprofundar muito em cada um destes Acordos pedidos nos tópicos 2 e 1 dos editais de AFRF, pois eles são monstruosamente grandes.

Quando a ESAF coloca estes Acordos no edital, ela não pode estar pedindo o conhecimento em detalhes de cada um deles, pois a Ata Final que os consolidou possui 160 páginas tamanho maior que A4, fonte tamanho 8.

O que veremos nesta aula então?

Vamos olhar o preâmbulo de cada um deles, onde constam os princípios e a motivação de criação. Veremos também os artigos principais.

Coloquei os acordos em páginas diferentes para facilitar a visualização.

Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Nas negociações travadas de 1986 a 1994 dentro da Rodada Uruguai, os países concluíram que faltava um acordo para o comércio de serviços, já que o GATT era um acordo que buscava o livre comércio para as mercadorias.

O comércio de serviços havia crescido de forma substancial e decidiram criar um “GATT para serviços”. Deram ao acordo o nome de GATS – General Agreement on Trade in Services – Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

Esta motivação aparece no preâmbulo do Acordo:

“Os Membros,

Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;

Ainda no preâmbulo, aparecem os principais objetivos do Acordo:

Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;

Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade;

...” (inter alia significa “entre outras coisas”)

Dentre os objetivos, podemos então destacar:

1) o estabelecimento de princípios e regras para o comércio de serviços;

2) expansão do comércio mundial de serviços de forma transparente;

3) liberalização progressiva do comércio de serviços;

4) promoção do crescimento dos países-membros no comércio de serviços; e

5) promoção do desenvolvimento para os países em desenvolvimento, aumentando sua participação no comércio mundial e aumentando suas exportações de serviços.

Algumas informações relevantes sobre o GATS, encontráveis no texto do acordo:

1) Para se aplicar o acordo, é necessário que o prestador e o consumidor do serviço sejam residentes em países diferentes;

2) O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício próprio da autoridade governamental (serviços públicos) nem aos direitos de tráfego aéreo e os serviços a ele diretamente relacionados; a. Cláusula da Nação Mais Favorecida, ou seja, todo benefício dado aos serviços de um país deve ser estendido incondicionalmente aos serviços dos demais países-membros da OMC; b. Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer norma relativa ao comércio de serviços; c. Cláusulas de Salvaguarda, previstas no artigo X, simbolizando o direito de uma concessão em matéria de serviço ser revista caso traga problemas para o mercado interno; d. Tratamento Nacional, que, como vimos na aula anterior, significa que o serviço importado deve receber um tratamento não-discriminatório em relação aos serviços nacionais; e e. Acesso a Mercados, que é a definição de um conjunto de vantagens dentro de um setor econômico. O país relaciona as vantagens em uma lista (similar à do artigo I do GATT, visto na aula anterior) relativa a um setor econômico e se compromete em outorgar aos demais países um tratamento não menos favorável que aquele colocado na lista.

4) O artigo IV do GATS prevê que deve ser facilitada a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial de serviços.

Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)

“Os Membros

Desejando reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional e levando em consideração a necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo;

Reconhecendo, para tanto, a necessidade de novas regras e disciplinas relativas:

b) ao estabelecimento de padrões e princípios adequados relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio; c) ao estabelecimento de meios eficazes e apropriados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, levando em consideração as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos nacionais;

No preâmbulo, podemos ver os principais objetivos do TRIPS: 1) Proteção dos direitos de propriedade intelectual; 2) Que a proteção não seja obstáculo ao comércio internacional; e

3) Definição de padrões e princípios a serem adotados pelos países na defesa da propriedade intelectual.

No TRIPS, encontramos os seguintes princípios, já conhecidos: 1) Cláusula da Nação Mais Favorecida 2) Princípio do Tratamento Nacional (Paridade) 3) Princípio da Transparência

Analisemos o artigo 1o do TRIPS, onde se conceitua a propriedade intelectual:

“ARTIGO 1 – Natureza e Abrangência das Obrigações ...

2 - Para os fins deste Acordo, o termo "propriedade intelectual" refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que são objeto das Seções 1 a 7 da Parte I.

3 - Os Membros concederão aos nacionais de outros Membros o tratamento previsto neste Acordo.”

O TRIPS traz um conjunto mínimo de medidas de proteção que devem obrigatoriamente ser implementadas pelos países, como se depreende do § 3o do artigo 1o transcrito acima.

E, de acordo com § 2o acima, podemos ver que o TRIPS considera sete categorias de propriedade intelectual:

I – Direito do Autor e Direitos Conexos (artigo 9o): “A proteção do direito do autor abrangerá expressões e não idéias, procedimentos, métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais.”

I – Marcas (artigo 15): “Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca...”

I – Indicações Geográficas (artigo 2): “Indicações Geográficas são, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.”

[Por exemplo, só se pode usar a denominação “Vinho do Porto” para o vinho que for efetivamente produzido naquela região de Portugal.]

IV – Desenhos Industriais (art. 25): “Os Membros estabelecerão proteção para desenhos industriais criados independentemente, que sejam novos ou originais...”

V – Patentes (art. 27): “Qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial...”

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