AJG09 trabalho

AJG09 trabalho

(Parte 2 de 17)

Fontes Formais formas de exteriorização do direito;

Heterônomas: impostas por agente externo (CF, Leis, Acordos, Decretos, Costumes, convenções, contratos de trabalho, sentenças normativas, regulamentos de empresas)

Autônomas: pactuadas pelas partes

Integração: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Hierarquia: Principio da norma mais favorável ao empregado

Fontes Materiais fatores que ocasionaram o surgimento das normas;

2.2. FORMALIDADES DO CONTRATO

Pressupostos para validade da contratação: Um contrato de trabalho só é válido se obedecer aos seguintes pressupostos:

C Capacidade do Empregado (agente)

O Objeto Lícito

F Formalidade exigida por Lei

Capacidade: mesmo ausente a capacidade do empregado, os salários serão devidos.

  • proibição de trabalho para crianças menores de 14 anos;

  • de 14 a 16 anos - APRENDIZ;

  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre p/ menores de 18 anos;

  • trabalho noturno: adicional noturno = + 20 % s/ salário contribuição

  • trabalho perigoso: adicional periculosidade = + 30 % s/ sal. Contribuição

(IN-EX-EL = INflamável / EXplosivo / ELetricidade)

  • trabalho insalubre: adicional insalubridade máxima = + 40 %;

média = + 30 %; mínima = + 10 % s/ Salário Mínimo

Obs.: Se o empregador oferecer os equipamentos de segurança que eliminem a insalubridade e/ou a periculosidade, os adicionais referidos serão eliminados. Cessado o risco, cessa o direito adicional.

Objeto Lícito: Se o objeto do emprego (ex. Jogo do Bicho) for ilícito, o contrato será NULO. Entretanto, os salários serão devidos. No caso de atividade proibida (Ex. Policial Militar trabalhando como Segurança Particular) o contrato de trabalho será válido mas o PM poderá sofrer penalidade disciplinar.
Formalidade: Ex.: Contratação de servidor público sem a prévia aprovação em Concurso Público. O Contrato será NULO, conferindo ao trabalhador somente os salários proporcionais pelo tempo de serviço prestado, de acordo com o salário-mínimo.

2.3. Classificação do Contrato de Trabalho

Quanto à Forma: Expresso ou Tácito

Expresso - Contrato escrito ou verbal; é realizado quando existe a vontade EXPRESSA de contratação; é necessária a anotação na CTPS para que não exista a multa;

Tácito - é quando não existe a vontade manifesta de contratar alguém, mas o empregado vai ficando, vai ficando, até que se configure uma relação de trabalho.

2.4. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Em regra, os contratos de Trabalho são realizados por prazo indeterminado.

Quanto ao Prazo de Duração: Indeterminado ou Determinado

Indeterminado - é a Regra;

Determinado - existem 3 hipóteses. Para ser válido o contrato, o mesmo precisa ser expresso e por escrito. O prazo de duração do contrato é de 2 (dois) anos , exceto para o contrato de experiência que é de 90 dias.

  • serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; Ex.: empresa que fabrica produtos sazonais: fogos, ovos de páscoa, natal etc.

  • atividades empresariais de caráter transitório. Ex.: substituição de empregados em férias;

  • contrato de experiência. O contrato tem duração é de 90 dias (não 3 meses)

2.5. Alteração do Contrato de Trabalho
  • Para ser considerada LÍCITA - deve preencher 2 requisitos básicos;

  1. mútuo consentimento - empregado e empregador;

  1. inexistência de prejuízo ao empregado

  • Em algumas situações poderão ocorrer pequenas alterações, promovidas pelo empregador, mesmo sem a anuência do empregado ( juz variandi ).

  • Ex.:

  • Transferência do empregado do horário noturno p/ o horário diurno;

  • Reversão de empregado que ocupa cargo de gerência p/ outro cargo efetivo;

  • Transferência – elencados no art. 469, CLT;

  • Alteração por força externa – redução salarial decorrente de negociação coletiva (art. 7º, VI da CF).

Transferência (art. 469 e 470 da CLT)

  • é a alteração do local da prestação de serviços que acarreta a mudança no domicílio do empregado;

  • é proibida sem a anuência do empregado (caput do art. 469);

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ lº. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

  • Se não houver comprovação da necessidade do serviço (motivo da transferência), a transferência será presumida ABUSIVA.

2.6. Suspensão do Contrato de Trabalho

  • é a cessação temporária TOTAL do contrato de trabalho

  • não há prestação de serviços;

  • não há pagamento de salários;

Obs.: Casos em que o Contrato de Trabalho é suspenso

  • licença não remunerada;

  • auxílio-doença (após os 15 dias de afastamento);

  • suspensão disciplinar;

  • aposentadoria provisória;

  • suspensão para inquérito do estável;

  • exercício de cargo público não obrigatório;

  • participação em greves, sem salários;

  • desempenho de cargo sindical, se houver afastamento;

  • participação em curso de qualificação profissional;

  • ocupante de cargo de diretor de S/A.

2.7. Interrupção do Contrato de Trabalho

  • é a cessação temporária PARCIAL do contrato de trabalho

  • não há prestação de serviços;

  • há pagamento de salários;

Obs.: Casos em que o Contrato de Trabalho é interrompido

  • domingos e feriados, se o empregado trabalhou durante a semana;

  • férias;

  • hipótese de ausências legais elencadas no artigo 473 da CLT;

  • licença paternidade;

  • ausências consideradas justificadas pelo empregador;

  • ausência no caso de aborto;

  • doença e acidente de trabalho nos primeiros 15 dias de afastamento;

  • aviso prévio indenizado;

  • afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional;

  • ausência por trabalho nas eleições;

2.8. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. por decisão do empregador: com justa causa, sem justa causa, aposentadoria;

2. por decisão do empregado: pedido de demissão, rescisão indireta, aposentadoria;

3. por desaparecimento de uma das partes: morte do empregador, extinção da empresa, morte do empregado;

4. por culpa recíproca;

5. por advento do termo do contrato: quando o contrato for por tempo determinado;

6. por motivo de força-maior;

3. CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO

Análise de algumas relações de trabalho características:

3.1. Trabalho RURAL (lei nº 5.889/73)

  • Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

  • empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Intra-Jornada: jornada superior a 4 hs até 6 hs - 15 minutos de descanso

jornada superior a 8 hs - 1 h (mínimo) a 2 hs (máximo)

  • não se computando este intervalo na duração do trabalho

(Parte 2 de 17)

Comentários