AJG09 trabalho

AJG09 trabalho

(Parte 3 de 17)

Inter-Jornada: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Jornada Noturna: considera-se trabalho noturno

na lavoura: entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

na atividade pecuária: entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte,.

  • Todo trabalho noturno será acrescido de 25% sobre a remuneração normal.

  • Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Horas-Extras: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado.

  • a importância da remuneração da hora suplementar será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

  • Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal de trabalho.

  • poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo:

a) até o limite de 20% pela ocupação da morada;

b) até 25% pelo fornecimento de alimentação, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

  • A prescrição dos direitos assegurados aos trabalhadores rurais só ocorrerá após 2 anos de cessação do contrato de trabalho.

  • Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição.

  • Ao empregado rural maior de 16 anos é assegurado o salário-mínimo igual ao do empregado adulto.

3.2. Trabalho Doméstico (Lei nº 5.859/72)

empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

  • Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da CLT.

  • Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

  • Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I - 8% (oito por cento) do empregador;

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

  • Para configurar o emprego doméstico, o empregado deverá provar que trabalha em natureza contínua (3x ou mais por semana);

  • A Trabalhadora Doméstica pode ser demitida após o parto, sem justa causa, pois a mesma não goza de estabilidade.

3.3. TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74)

  • Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

  • empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

Prazo de Contrato: O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses.

  • Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

  • Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

  1. remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário-mínimo regional;

  1. jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de 2, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

  1. férias proporcionais;

  1. repouso semanal remunerado;

  1. adicional por trabalho noturno;

  1. indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

  1. seguro contra acidente do trabalho;

  1. proteção previdenciária

  • No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente É solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

  • O recolhimento das contribuições Previdenciárias, inclusive as do trabalhador temporário, bem como da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho, cabe à empresa de trabalho temporário.

    1. ESTAGIÁRIO (Lei nº 6.494/77)

estágio curricular é a atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionada ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

  • As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e supletivo.

  • O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência pratica na linha de formação, devendo, o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar;

  • A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

  • O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

  • A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

  • Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino

3.5. Terceirização

  • a contratação de trabalhadores por empresa interposta É ILEGAL, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário;

  • não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundação;

  • o INADIMPLEMENTO das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade SUBSIDIÁRIAdo tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, desde que hajam participado da relação processual.

  • Portanto, a contratação de mão-de-obra por empresa interposta é válida apenas nestes casos:

T Trabalho temporário (máximo de 3 meses);

V Vigilância

A Asseio e limpeza

C Conservação (portaria, jardinagem, etc)

M Meio (atividade ligada à atividade meio)

  • A terceirização não gerará vínculo empregatício com a Administração Pública, contudo, assim como qualquer empresa tomadora de serviços de empresa interposta, terá responsabilidade subsidiária.

3.6. Diretor de Sociedade:é considerado Empregado ?

 Se durante o período que tal empregado ocupar o cargo de Diretor (através de eleição), e ele permanecer sob subordinação jurídica, é válido o contrato de trabalho (relação de emprego) e o tempo será computado para todos os efeitos legais.

  • Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

3.7. Das Cooperativas

  • Art. 442. - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes (associados) e os tomadores de serviços daquela (cooperativa).

  • Se houver fraude e estiverem presentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego restará CARACTERIZADA.

3.8. Do Trabalhador Eventual

  • É aquele que presta serviço em caráter eventual, fortuito, esporádico Ex.: Chapas

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