AJG09 trabalho

AJG09 trabalho

(Parte 5 de 17)

  • Considera-se noturno, o trabalho URBANO executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

4.5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

  • Será assegurado a todo empregado um descanso semanal REMUNERADO de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

  • Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

4.6. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

  • A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.

  • Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida.

  • As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.

5. NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Profissão
Jornada

Normal

Jornada Especial

Prorrogação de Jornada

Inter
Jornada
Intra
Jornada

Comissionista Puro

8 hs/dia

ou

44 hs/semana

H.E. – não tem direito;

Jornada superior a 8 hs/dia ganha 50 % a mais sobre as comissões recebidas nas horas trabalhadas a mais;

Regra Geral 11 hs

Regra Geral

Bancário

(PoTeCon

Serventes Pro

Financeiras)

6 hs/dia

ou

30 hs/semana

Sábado: dia útil não trabalhado

Jornada 8hs – Direção, Chefia, Gerência se existir gratificação maior que 1/3 do salário, não existe Hora Extra;

H.E. – 50 % a mais no valor da hora;

Além das 6 ou 8hs diárias 2 hs p/dia ou 40 hs/semana, no máximo

Regra Geral 11 hs

15 minutos (deduzidos)

Empregados em Telefonia

(Telefonista de mesa)

6 hs/dia

ou

36 hs/semana

Prorrogação máxima de 1 h/dia;

H.E. - acima de 6 hs, 50 % sobre o valor da hora normal;

17 hs

BERETTO

Regra Geral - cada 3 hs de serviço descanso de 20 minutos (deduzidos)

Operador

Cinematográfico

6 hs/dia, sendo: 5 hs consecutivas p/ exibição e

1 h p/ limpeza e lubrificação

Prorrogação Até 2 hs/dia, desde que c/ intervalo de 2 hs entre uma exibição/limpeza e outra;

H.E. - de 50 % s/ hora normal ;

3 x p/ semana até 10 hs cumulativas, c/ intervalo de 1 h entre a sessão do dia e a da noite

12 hs

Regra Geral;

Entre exibição dia/noite 1 h

Professores

Máximo

4 aulas

consecutivas

ou

6 aulas

intercaladas na

mesma escola

(aulas de 50 m)

Exames até 8 hs/dia, mediante pagamento complementar de cada hora pelo preço correspondente a 1 aula;

Aula Extra remunerada de acordo com o valor da aula normal

Motivos necessidade imperiosa e força maior;

Proibido

aulas e exames aos domingos;

nas férias só aplicação de exames

Mulher

8 hs/dia

ou

44 hs/semana

Igual ao trabalho dos homens;

Prorrogação Até 2 hs/dia com intervalo de 15 minutos antes do início da hora-extra.

H.E. - de 50 % s/ hora normal;

Regra Geral

11 hs

Regra Geral

Especial

15 minutos antes do início da hora-extra

Menor

14 a 16 anos 6 hs/dia

(Aprendiz)

16 a 18 anos

8 hs/dia

ou

44 hs/semana

Aprendiz proibida Hora Extra;

menor de 18 a proibido o trabalho noturno, das 22 hs até as 5 hs;

H.E.- até 2 hs/dia deve ser compensado na semana

Força maior até 12 hs, com pagamento de 50 % ref. H. Extra

Regra Geral

11 hs

Regra Geral

Especial

15 minutos antes do início da hora-extra

i. Bancários: jornada normal de 6 hs/dia ou 30 hs/semanais. Sábado é dia útil não trabalhado. Outros empregados, funcionários do Banco, também se beneficiam desta jornada, tais como:

Po - Porteiros

Te - Telefonistas

Con - Contínuos

Serventes - Serventes

Pro - Proc. de Dados- empregado do grupo econômico;

Financeiras- Empresas de crédito, financiamento ou investimento.

  • Vigia de banco - trabalha 8 hs/dia, não é considerado bancário

Bancários com jornada de 8 hs: bancários exercendo funções de Direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo;

Prorrogação de jornada sem punição administrativa - a jornada do bancário poderá ser prorrogada até 8 hs diárias, não excedendo 40 hs semanais. As horas trabalhadas além das 6 hs (bancários em geral) e das 8 hs (bancários com jornada de 8 hs), de no máximo 2 hs, serão computadas como Horas-Extras.

Pré-contratação de Horas-Extras - a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é NULA. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal (6 hs), sendo devidas às horas extras com o adicional de, no mínimo, 50 %. Caso as horas extras sejam pactuadas após a admissão do bancário, não configura pré–contratação.

Intervalo Intrajornada - 15 minutos, pois a jornada não ultrapassa as 6 hs diárias.

5.1. Proteção ao Trabalho da Mulher

  • Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída pela CLT.

  • Não é regido pela CLT o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

  • A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Duração da Jornada: a duração normal de trabalho da mulher será de, no máximo, 8 (oito) horas diárias.

Trabalho Noturno: O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, da ordem de 20 % adicionais, no mínimo. Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Inter-Jornada: haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo

Horas-Extras: será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Da Licença Gestante: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou encontrar-se em estado de gravidez;

Vigência do Benefício: A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias;

Início do Benefício: A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.

  • Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias.

Valor do Benefício: o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário percebido pela empregada. Este benefício deverá ser pago pelo INSS até o valor máximo do teto. Acima deste valor, o empregador é quem fica responsável pelo pagamento.

Guarda Judicial ou Adoção: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de:

  • criança até 1 ano de idade  licença de 120 dias

  • criança de 1 até 4 anos de idade  licença de 60 dias

  • criança de 4 até 8 anos de idade  licença de 30 dias

Aborto não criminoso: Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Amamentação: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Filhos Gêmeos: mesmo que a mulher tenha filhos gêmeos, ela terá direito a um só benefício.

Práticas discriminatórias: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Da indenização: Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.

5.2. Proteção ao Trabalho do Menor

  • Considera-se menor para os efeitos da CLT o trabalhador maior de 14 anos e menor de 18 anos

  • O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições da CLT, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor.

  • É proibido qualquer trabalho amenores de 16 anosde idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos

  • O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola

Dos Trabalhos Proibidos:

Trabalho Noturno: Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e às 5 horas

  • Ao menor não será permitido o trabalho:

  • nos locais e serviços perigosos ou insalubres;

  • em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade

  • em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

Da Duração do Trabalho: a duração normal de trabalho do menor será de, no máximo, 8 (oito) horas diárias

Inter-Jornada: Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 horas

Horas-Extras: É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

I - até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado

II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Contrato de aprendizagem: é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

  • Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

  • O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

  • A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

  • O limite previsto neste Art. poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica

Observações:

  • O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

  • O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz

II – falta disciplinar grave;

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou

IV – a pedido do aprendiz.

  • É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

  • Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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