AJG09 trabalho

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6. FÉRIAS

  • Férias são um descanso anual remunerado, que devem ser pagas com acréscimo de 1/3 do salário normal

Requisitos para concessão de FériasPrazo para aquisição de Férias = 12 meses

  • Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  • I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas;

  • II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

  • III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

  • IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas;

  • V - 0 dia , quando houver tido mais de 32 faltas.

  • § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

  • § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

  • Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de aquisição (01 ano) , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

  • As faltas justificadas não são consideradas para apuração do período de férias do empregado. São faltas justificadas:

I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão;

II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 5 dias, em caso de nascimento de filho;

IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;

V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor;

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando vestibular;

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Não terá direito a Fériasaquele que faltar mais de 32 vezes durante o período aquisitivo, bem como ocorrer qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias ;

II - permanecer gozando licença, percebendo salários, por mais de 30 dias;

III - deixar de trabalhar, percebendo salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

  • se ocorrer alguma das hipóteses acima, inicia-se novo período aquisitivo.

  • A licença na remunerada, a pedido do empregado, SUSPENDE o período aquisitivo de férias, ou seja, continua-se a contagem quando de seu retorno.

Período Concessivo das Férias (GOZO) As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, dentro dos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  • as férias poderão ser gozadas, excepcionalmente, em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

  • Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

  • Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

  • Se, porventura, o empregado adoecer no período de gozo de férias, NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DESTAS.

  • Se durante o período de férias a empregada gestante tiver seu filho, as férias SERÃO SUSPENSAS pelos 120 dias da licença-maternidade.

Comunicação das Férias

  • A concessão das férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Dessa participação o empregado dará recibo.

  • A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.

  • Exceções :

  • Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

  • O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Prazo para pagamento das Férias O pagamento da remuneração das férias, e do abono, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Férias Coletivas Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

  • As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos;

  • o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias;

  • Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

  • Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Remuneração das Férias

salário pago por hora: apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

salário pago por tarefa: tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

salário pago por comissão: apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias.

  • A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

  • Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

  • Terço Constitucional  o gozo de férias anuais será remunerada com 1/3 a mais do que o salário normal;

Abono de Férias É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Este abono independe da concordância do empregador.

  • O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

  • O pagamento da remuneração das férias, e do abono, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo das férias. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do término das férias.

  • Este abono é proibido para os empregados admitidos em regime de tempo parcial.

  • O abono de férias, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrará a remuneração do empregado.

6.1. Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

I – Empregados c/ + de 1 ano de serviços

  • férias vencidas e não gozadas, SEMPRE serão devidas, não importando a causa.

  • será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

  • Férias Proporcionais Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

II – Empregados c/ - de 1 ano de serviços

  • Férias Proporcionais somente serão devidas quando:

  • O empregado for despedido sem justa causa,

  • ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,

  • A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial

Prescrição das FériasA prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da data da entrada da reclamação trabalhista no fórum, ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

  • Prazos de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Ex:: o empregado é admitido na empresa em 01/05/1995. É demitido em 21/08/2002, tendo trabalhado por 7 anos e 4 meses. Neste período ele não gozou, em nenhuma oportunidade, as férias a que tinha direito, por culpa única e exclusiva do empregador. Para entrar com uma RT – Reclamação Trabalhista, ele tem um prazo de 2 (dois) anos a contar da data do término do contrato de trabalho. Dentro deste prazo de 2 anos, a partir do momento em que ele dá entrada na sua RT, ele pode reivindicar todas as verbas trabalhistas dos últimos 5 (cinco) anos. Portanto, ele terá direito a receber o valor, em dobro, das férias não gozadas dos anos de 2002 (proporcionais), 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997.

7. Remuneração e Salário

  • Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Remuneração = Salário + Gorjeta

Salário: é a contraprestação paga pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado; a diferença é que a gorjeta é paga por terceiros, e não pelo empregador. Nem tudo que o empregador concede ao empregado terá natureza salarial. Algumas verbas concedidas pelo empregador não terão tal natureza, pois são indenizatórias, e não integrarão o salário.

7.1. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO MÍNIMO

SALÁRIO-MÍNIMO: é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, URBANO E RURAL, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

  • Características

  • Só pode ser definido por Lei (Decreto, não por Portaria);

  • É Unificado;

  • Não vinculação para qualquer fim;

  • Contrato de trabalho será nulo de pleno direito caso a remuneração for inferior ao salário-mínimo estabelecido na região;

  • garantia do salário mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  • corresponde a uma jornada de 8 horas/dia ou 44 horas/semana

  • Salário Mínimo diário = Salário Mínimo / 30

  • Salário Mínimo horário = Salário Mínimo / 220

  • Deve atender 9 necessidades descritas no art. 7º, IV, da CF

M ORADIA

A LIMENTAÇÃO P REVIDÊNCIA

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