AJG09 trabalho

AJG09 trabalho

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L AZER T RANSPORTES

H IGIENE V ESTUÁRIO

E EDUCAÇÃO

S AÚDE

  • . Quando o empregado recebe salário-mínimo Além do montante em dinheiro, parte do salário poderá ser pago em UTILIDADES. O restante, deverá obrigatoriamente, ser pago em dinheiro, em moeda nacional.

  • Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente am empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente ...

Truck-System: é a coação sobre os empregados para que eles utilizem-se do armazém da empresa, fazendo pagamento através de vales, cupons e bônus. É proibido no Brasil o pagamento total em salário-utilidade. Os empregados podem receber, no máximo, 70 % como salário-utilidade.

  • não terão natureza salarial as seguintes utilidades concedidaspelo empregador

  • T Transporte;

  • P Previdência Privada;

  • A Assistência Médica, hospitalar e odontológica;

  • S Seguro de Vida e de acidentes pessoais;

  • E Educação;

  • I Instrumentos de trabalho (tudo o que for fornecido para o trabalho

e não pelo trabalho)

Limites para pagamento do Salário-Utilidade No Brasil não é possível fazer o pagamento do salário apenas em utilidades.

  • Para empregados que recebem o Salário-Mínimo O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

  • Para empregados Urbanos e Rurais 

EMPREGADO

ALIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO

SOBRE O SALÁRIO

TRABALHADOR URBANO

25 %

20 %

CONTRATUAL

TRABALHADOR RURAL

20 %

25 %

SAL. MÍNIMO

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

  • Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

 O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

 A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

 Quando o empregador fornecer, in natura , uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região.

  • O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.

7.2. Salário Profissional

 Não é salário normativo, que é aquele definido em norma coletiva. É o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

  • é fixado em lei para determinada profissão

7.3. Salário NORMATIVO

  • é o salário definido em norma coletiva, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • este salário é determinado para uma certa categoria profissional.

7.4. PRINCÍPIOS DE Proteção do Salário

  • O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Não se prova o pagamento por testemunha.

  • Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária;

  • Para o empregado doméstico, qualquer meio de prova vale para comprovar o pagamento de salário;

  • O salário será pago em moeda corrente do País.;

  • Irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • Impenhorabilidade os salários não podem sofrer a ação de penhora;

  • Falência do Empregador os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa;

  • É SALÁRIO quantia paga em dinheiro pelo empregador que terá natureza salarial

  • Comissões, porcentagens, gratificações, abonos pagos pelo empregador, diárias para viagens até 50 % do valor do salário;

  • § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

  • NÃO É SALÁRIO quantia paga em dinheiro pelo empregador que não terá natureza salarial

  • diárias acima de 50 % do valor do salário, ajuda de custo de qualquer natureza, participação nos lucros e resultados, gorjeta, etc.

  • § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado

  • Diárias para viagens sem necessidade de comprovação, por Nota Fiscal, desde que não excedam 50 % do salário do empregado. Se excederem esta porcentagem, integrarão o salário pelo seu valor total e não apenas naquilo que ultrapassarem o referido percentual.

  • Ajuda de Custo é de natureza indenizatória, comprovadas com Nota Fiscal, e jamais integrarão o salário.

Periodicidade do Pagamento

  • O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  • Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

  • O pagamento de comissões e percentagensé exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

  • Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

Questionamentos

Ticket – Refeição :

  • Empregador inscrito no PAT - não integra o salário;

  • Por Instrução ou Acordo Coletivo - não integra o salário;

  • Não sendo obrigação Legal - é parte integrante do salário

Cesta-Básica :

  • Empregador inscrito no PAT - não integra o salário;

  • Por Instrução ou Acordo Coletivo - não integra o salário;

  • Não sendo obrigação Legal - é parte integrante do salário

Pagamento do Salário:

  • salário deve ser pago em moeda nacional, exceto:

  • se a obrigação tiver que ser cumprida no exterior;

  • se o empregado for técnico estrangeiro;

Salário Complessivo: Não é permitido que o empregador pague o empregado sem que seus direitos estejam corretamente discriminados no holerith. Os direitos trabalhistas não podem ser englobados.

Gorjeta: Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

  • As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servindo, todavia, para base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado;

AP Aviso-Prévio

AN Adicional Noturno

HE Horas - Extras

DSR Descanso Semanal Remunerado

7.5. GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Beneficiários:Tem natureza híbrida, já que é devido uma única vez, a cada ano. Benefício correspondente ao 13º salário ou gratificação de natal devido ao empregado, segurado ou dependente, que durante o ano recebeu: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão..

Renda Mensal do Benefício

Data do Recebimento

Duração

Período de Carência

 corresponde a uma quantia pecuniária igual a remuneração dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

mês de Dezembro – até o dia 20

é devido apenas uma vez por ano

 não tem previsão legal

7.6. descontos legais

Descontos nos Salários: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • Podem ser descontados 

  • contribuição sindical, uma vez por ano, no mês relativo a março

  • contribuição previdenciária;

  • adiantamentos;

  • vales;

  • pensão alimentícia;

  • descontos legais (IR, FGTS);

  • Aviso-Prévio;

  • Vale-Transporte – até 6 % do salário do empregado;

  • Danos causados pelo empregado Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

  • Não podem ser descontados 

  • Seguro de vida;

  • EPI - Equipamento de Proteção Invidual, fornecido ao empregado para sua segurança

7.7. POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL

Equiparação Salarial: Para a caracterização da equiparação salarial, mister se faz o preenchimento de TODOS os requisitos abaixo:

F função ser a mesma;

I igual valor ao trabalho (mesma produtividade com mesma perfeição técnica);

E empregador ser o mesmo;

L local de prestação do serviço ser o mesmo;

Q quadro de carreira (registrado) não existir;

DF o deficiente reenquadrado não serve de paradigma (exemplo);

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