Renato Saraiva - Curso de Direito Processual do Trabalho - Atualização 4ª para 5ª ed. (2008)

Renato Saraiva - Curso de Direito Processual do Trabalho - Atualização 4ª para 5ª...

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Atualização da obra: Curso de Direito Processual do Trabalho 4.ª p/ 5.ª ed. 2008 Autor: Renato Saraiva

Editora Método – Rua Conselheiro Ramalho, 692/694 - Tel.: (1) 3215-8350

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• Pág. 36 – Inserir o seguinte texto após o parágrafo “O art. 820 da CLT identifica...”:

Como exemplo de aplicação do princípio da imediatidade, podemos mencionar a hipótese de uma audiência trabalhista em que o autor da ação insistia na tese de que havia mantido relação empregatícia com a empresa reclamada, a qual negava o vínculo afirmando que o obreiro reclamante jamais havia sequer ingressado no interior da empresa. Tendo em vista o impasse e considerando que as provas trazidas aos autos até o momento eram insuficientes para firmar o seu convencimento, o magistrado converteu a audiência em diligência, comparecendo imediatamente as partes e o juiz à empresa. Ao chegarem à empresa, o magistrado ordenou que o reclamante indicasse o banheiro masculino, ocasião em que percebeu que o obreiro não tinha conhecimento de onde era localizado o sanitário da empresa. Assim, conseguiu o magistrado identificar que o reclamante, em verdade, estava mentindo, pois, de fato, sequer conhecia as dependências da empresa.

• Pág. 45 – Substituir o texto do § 3º do art. 879 da CLT pelo seguinte:

§ 3.º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

• Pág. 46 – Substituir o texto do parágrafo recuado “A inversão do ônus da prova...” pelo seguinte:

• A inversão do ônus da prova implementada no âmbito do processo laboral também aproveita, exclusivamente, ao trabalhador, mediante presunções que lhe são favoráveis (ver Súmula 212 do TST);

• Pág. 5 – Substituir o texto dos resumos 23 e 24:

23. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 214, dispôs que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da

CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.

24. A CF/1988, no art. 5.º, LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• Pág. 61 – Substituir o texto do parágrafo “O TST editou a...” pelo seguinte:

O TST editou a Resolução Administrativa 908/2002 (Regimento Interno do TST), definindo, em seu art. 61, os órgãos que compõem o próprio TST, a saber: • Tribunal Pleno,

• Órgão Especial,

• Seção Administrativa,

• Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC),

• Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), esta dividida em Subseção 1 e Subseção 2;

• Turmas (oito turmas).

• Pág. 76 – Inserir o seguinte texto após o parágrafo recuado com o texto da Súmula 501:

Vale destacar também que a Justiça do Trabalho, reconhecido o “fato do príncipe” previsto no art. 486 da CLT, é competente para impor condenação à Administração Pública de indenização correspondente. Senão vejamos:

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“JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR ‘FATO DO PRÍNCIPE’ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3.º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/1988 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego – já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como o pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. TST: R 605365/1999.1 (07.02.2006).”

Quanto à competência criminal da Justiça do Trabalho, o STF, no julgamento da ADI 3684 MC/DF definiu que a CF/1988, em especial o art. 114, com redação dada pela EC 45/2004, não atribuiu competência penal genérica à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cabe destacar a decisão do Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ROAG-891/205-0-12-0.1, que bem resume o tema:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recente pronunciamento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do exame do pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3684 MC/DF) ajuizada pelo Procurador-Geral da República, deferiu a liminar para, com efeito ex tunc, dar interpretação, conforme a Constituição Federal, aos incisos I, IV e IX do seu art. 114, no sentido de que neles a Constituição não atribuiu, por si só, competência criminal genérica à Justiça do Trabalho. Concluiu a Suprema Corte que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do art. 114, incisos I, IV e IX, da Constituição da República. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido” (TST – ROAG-891/205-0-12-0.1 – Tribunal Pleno – Ministro Vieira de Mello Filho – publicado em 01.06.2007).

Outrossim, recentemente (DJ 07.12.2007), a 7.ª Turma do TST reconheceu a competência material da

Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrita. Vejamos o inteiro teor do acórdão:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA – EC 45/2004 – ART. 114, IX, DA CF – RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrita, que não se confunde com relação de consumo. Nesta última, o consumidor pleiteia a prestação do serviço. Na ação trabalhista, o causídico é que postula o recebimento dos honorários pelo trabalho desenvolvido. Recurso de revista provido. Vistos,

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CEP 01325-0 Bela Vista – São Paulo / SP w.editorametodo.com.br relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-R-1.280/206-451-04-0.0, em que é Recorrente Paulo Waldir Ludwig e Recorridos Rejane Cristina Rossini Martins e outro.

RELATÓRIO – Contra a decisão do 4.º Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário (fls. 51-53), o Autor interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios (fls. 58-63). Admitido o recurso (fl. 6), foram apresentadas razões de contrariedade (fls. 71-75), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2.º, I, do RITST.

É o relatório. VOTO I) Conhecimento 1) Pressupostos genéricos

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 54 e 58) e a representação, regular (fl. 5), não tendo sido o Recorrente condenado ao pagamento de custas (fl. 28).

2) Pressupostos específicos

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Tese Regional: A Justiça do Trabalho é incompetente quanto ao pleito de honorários advocatícios formulado por advogado, sendo certo que a relação havida entre o Autor e a ré Rejane Cristina Rossini Martins, advogada para a qual substabeleceu poderes a ele outorgados, é de natureza civil , enquanto a relação havida com o réu Sérgio Roberto de Freitas caracteriza-se como de consumo (fl. 52). Antítese Recursal: Houve relação de trabalho entre as Partes, o que configura a competência desta Justiça Especializada, razão pela qual restou caracterizada divergência jurisprudencial (fls. 59-62). Síntese Decisória: O aresto do 19.º TRT (fls. 60/61) possibilita a admissão do apelo por dissenso pretoriano, na medida em que fixa o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar litígios sobre honorários advocatícios decorrentes da atuação profissional do advogado. Assim, conheço da revista, por dissenso pretoriano.

I) Mérito

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho. Pode-se definir a relação de trabalho como uma relação jurídica de natureza contratual entre trabalhador (sempre pessoa física) e aquele para quem presta serviço (empregador ou tomador dos serviços, pessoas físicas ou jurídicas), que tem como objeto o trabalho remunerado em suas mais diferentes formas. Assim, essa relação não se confunde com a relação de consumo, regida pela Lei 8.078/1990, cujo objeto não é o trabalho realizado, mas o produto ou serviço consumível, tendo como pólos o fornecedor (art. 3.º) e o consumidor (art. 2.º), que podem ser pessoas físicas ou jurídicas; nem com a relação estatutária, regida, na esfera federal, pela Lei 8.112/1990, que não possui natureza contratual, mas de vínculo estável entre o servidor público e o órgão estatal, no qual ocupa cargo ou função para prestação de serviço público. O divisor de águas entre a prestação de serviço regida pelo C, caracterizada como relação de trabalho, e a prestação de serviço regida pelo CDC, caracterizada como relação de consumo, está no intuitu personae da relação de trabalho, pelo qual não se busca apenas o serviço prestado, mas que ele seja realizado pelo profissional contratado.

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Nesse contexto, o liame entre o advogado e seu representado revela-se uma típica relação de trabalho, na qual o trabalhador, de forma pessoal e atuando com independência relativa, administra os interesses de outrem por meio de mandato, na forma dos arts. 653 a 692 do C. Assim, ampliada pela EC 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho. Ressalte-se que, em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-2 do TST, não tendo sido ainda editada uma nova diretriz por esta Corte, resta ao julgador adotar seu posicionamento em cada caso concreto, até que se gere uma nova jurisprudência pacífica sobre a matéria. Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar o retorno do presente feito à Vara do Trabalho de origem, para que o analise como entender de direito. Isto posto. ACORDAM os Ministros da Egrégia 7.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno do presente feito à Vara do Trabalho de origem, para que o analise como entender de direito, afastada a incompetência desta Justiça Especializada” (TST – 7.ª T. – PROC: R 1280/206-451-04-0 – Ministro Rel. Ives Gandra Martins Filho – publicação: DJ 07.12.207).

• Pág. 87 – Substituir o texto do parágrafo “Na mesma linha de raciocínio...” pelo seguinte:

Na mesma linha de raciocínio podemos mencionar a decisão do Ministro do STF, Ricardo

Lewandowski, proferida nos autos da Reclamação 4982, proposta pelo Município de São João do Rio do Peixe/PB em face de decisão do Juízo da Vara Única do Trabalho de Cajazeiras/PB, nos autos da Ação Civil Pública 0162.206.017.13.0-2, cujo autor é o Ministério Público do Trabalho. Na referida ACP a decisão monocrática reconheceu a existência de fraude na contratação de trabalhadores realizada por meio de parceria estabelecida entre o Centro de Assistência e Desenvolvimento Social – CADS –, organização civil de interesse público, e a Prefeitura do Município reclamante. Na decisão constaram as obrigações do Município de abster-se de admitir servidores sem o devido concurso público, salvo as hipóteses constitucionalmente permitidas, bem como de abster-se de celebrar termos de parceria com quaisquer OSCIPs, que tenha por objeto a intermediação de mão-de-obra.

Intentada a Reclamação pelo Município perante o STF (Rec. 4.982), sustentando que o processamento da Ação Civil Pública teria ofendido a autoridade do julgamento proferido pelo STF na ADI 3.395/DF, assim decidiu, em 17 de outubro de 2007, o Ministro Ricardo Lewandowski:

“Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, 1, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. A ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, apontada como violada, teve como objeto o art. 114, I, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004, e limitou-se a dar interpretação conforme a Constituição para suspender ‘toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’. Dessa forma, ainda que vislumbrasse, na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho como substituto processual daqueles que possuem vínculo com a Administração Pública, a reclamação haveria de ser julgada improcedente, vez que se discute a regularidade do contrato de parceria

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