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NÚCLEO DE ESTUDOS:NÚCLEO DE ESTUDOS: “Curso de Direito do Serviço Social”“Curso de Direito do Serviço Social”

Professor:RODRIGO SCHERRER RODRIGO SCHERRER email:rnsadv@yahoo.com.br

CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988

Art. 194. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDESAÚDE, à

PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 194Parágrafo único. Art. 194. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos

termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I -universalidade da cobertura e do atendimento;

I -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

I -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV -irredutibilidade do valor dos benefícios; ...

Art. 194Parágrafo único. ...Art. 194. ... Parágrafo único. ...

V -eqüidade na forma de participação no custeio;

VI -diversidade da base de financiamento;

VII -caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

"É um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências (situações que devem ser protegidas)que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social“.

Sérgio Pinto Martins (in Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 20ª ed., 2004, p. 4).

A seguridade social é um direito socialdireito socialgarantido no art. 6º da Constituição Federal:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

SEGURIDADE SOCIAL (artigos 194 a 204)

SAÚDE (artigos 196 a 200)

PREVIDÊNCIA SOCIAL (artigos 201 e 202)

ASSISTÊNCIA SOCIAL (artigos 203 e 204)

PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS da Seguridade Socialda Seguridade Social

PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS – CONCEITO: normas jurídicas de especial relevância e alta carga valorativa que, além de vincular, servem de vetor interpretativo a todos destinatários do direito.

“é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.”. (Celso Antonio Bandeira de Mello, in Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais)

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social Os princípios poderiam ser divididos em:

a)a) GERAIS,GERAIS, que se aplicam não só a Seguridade Social, como a outras matérias; b)b) ESPECÍFICOS,ESPECÍFICOS,que podem ser subdivididos em:

(1) EXPLÍCITOS, como, por exemplo, os contidos no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal e;

(2) IMPLÍCITOS, como o do solidarismo, previsto no inciso I do art. 3º da Constituição (Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;).

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS GERAISGERAIS

Certos princípios, apesar de não serem especificamente da Seguridade Social, serão aplicáveis, como os da IgualdadeIgualdade, da Legalidade,Legalidade, do DireitoDireito AdquiridoAdquirido e da DignidadeDignidadedada PessoaPessoa HumanaHumana..

1)1) IGUALDADEIGUALDADE:: Prescreve o caput do art. 5º da Constituição que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”.

Tal princípio é destinado ao legislador ordinário.

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOS GERAISPRINCÍPIOS GERAIS 1) IGUALDADE:1) IGUALDADE:

Rui Barbosa afirma na célebre Oração aos moços que “a regra da igualdade consiste em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real” (Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa,1956, p. 32)

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOS GERAISPRINCÍPIOS GERAIS

2)) LEGALIDADELEGALIDADE:: Dispõe o inc. I do art. 5º da Constituição, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A menção ao termo “lei” deve ser compreendida como sendo norma proveniente do Poder Legislativo, pois é comum a expedição pelo Poder Executivo de portarias, ordens de serviço, decretos etc., que não podem ser consideradoscomo leis.

Só haveria a obrigação de pagar determinada contribuição previdenciária ou a concessão de determinado benefício da Seguridade Social, se houver previsão em lei. Inexistindo, não há obrigação de contribuir, nem direito a certo benefício.

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOS GERAISPRINCÍPIOS GERAIS

3)) DIREITODIREITO ADQUIRIDOADQUIRIDO:: Prevê o inc. XXXVI do art. 5º da Constituição, que “a lei não prejudicará o direitodireito adquiridoadquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

O conceito legal de direito adquirido está no § 2º do art. 6º da LICC, que tem a seguinte redação: “consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterada ao arbítrio de outrem”.

Direito Adquirido é o que faz parte do patrimônio jurídico da pessoa, que implementou todas as condições para esse fim, podendo exercê-lo a qualquer momento.

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOS GERAISPRINCÍPIOS GERAIS 3) DIREITO ADQUIRIDO:3) DIREITO ADQUIRIDO:

O Direito Adquirido integra o patrimônio jurídico e não o econômico da pessoa. Esta não conta com algo concreto, como um valor a mais em sua conta bancária. O direito já é da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisitos para adquiri-lo, pois isso faz parte do seu patrimônio jurídico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hipótese de a aposentadoria não ter sido requerida, apesar de a pessoa já ter implementado todas as condições para esse fim.

PRINCÍPIOS da Seguridade SocialPRINCÍPIOS da Seguridade Social PRINCÍPIOS GERAISPRINCÍPIOS GERAIS 3) DIREITO ADQUIRIDO:3) DIREITO ADQUIRIDO:

É preciso fazer a distinção entre direito adquirido, faculdade e expectativa de direito:

A faculdade é anterior ao direito adquirido. É um meio de aquisição do direito.

Expectativa de direito ocorre quando o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, que não faz parte do seu patrimônio jurídico, nem pode ser executado de imediato. Na expectativa de direito há a esperança, a probabilidade de adquirir o direito no curso do tempo.

O direito adquirido importa um fato consumado na vigência da lei anterior.

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