Segurança do Trabalho [Normas Regulamentadoras]-Aula 4

Segurança do Trabalho [Normas Regulamentadoras]-Aula 4

(Parte 1 de 10)

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Documentos Legais de Segurança e Saúde Ocupacional

Marco Antonio Dantas de Souza Engenheiro de Segurança do Trabalho

Aulas 4 à 26 Normas Regulamentadoras

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

1.Normas de Gestão Administrativa do Sistema; 2.Normas de Segurança no Trabalho; 3.Normas de Saúde no Trabalho.

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Normas de Gestão Administrativa do Sistema

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

NR-1 –Disposições Gerais

A NR-1 tem sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através dos artigos 154 a 159 da CLT.

1.1. As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria.

NR-1 –Disposições Gerais

O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele.

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NR-1 –Disposições Gerais

1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho (...).

1.4. A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho (...) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

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1.4.1. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição:

a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb.

NR-1 –Disposições Gerais

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1.6.1. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

NR-1 –Disposições Gerais IMPORTANTE

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1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. c) informar aos trabalhadores:

I –os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; I –os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; I –os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV –os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

NR-1 –Disposições Gerais

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1.8. Cabe ao empregado: a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho,inclusiveasordensde serviço expedidas pelo empregador; b) usar o EPI fornecido pelo empregador; c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras –NR; d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras –NR;

NR-1 –Disposições Gerais

1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

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NR-1 –Disposições Gerais

Data:/......./....../ Hora do início: ..... Término ........
Nome do Agente da Inspeção do trabalho:
Matrícula:Cargo ou função: .................
Documentos exigidos:
( )
( )
( )
Prazos concedidos:
Irregularidades encontradas :
Autos de Infração lavrados
Orientação dada:
N°de empregados em atividade:
Maiores:Menores: ............... Mulheres: ...................

TERMO DE REGISTRO DE INSPEÇÃO 1 -Livro ou Fichas de Registro de Empregados ( ) 2 -Comprovante da Contribuição Sindical (Patronal) -Ano ( ) 3 -Comprovante da Contribuição Sindical (Empregados) -Ano ( ) 4 -Relação de Empregados que recolheram a contribuição Sindical ( ) 5 -Relação de Empregados (Lei de 2/3) -Ano ( ) 6 -Cadastro Permanente de Admissão e Dispensas ( ) 7 -Relação de Empregados Menores -Ano ( ) 8 -Acordo para Prorrogação da Duração do Trabalho ( ) 9 -Acordo para Compensação da Duração do Trabalho ( ) 10 -Escala de revezamento ( ) 1 -Ficha ou Papeleta de Horário de Serviço Externo ( ) 12 -Recibo de férias -Ano ( ) 13 -Folhas de Pagamento -( ) 14 -Atestados Médicos de Admissão dos Empregados ( ) 15 -Convênio da Aprendizagem com o SENAI ou SENAC ( ) 16 -E mais: Agente da Inspeção do Trabalho

Termo de Registro de Inspeção do Trabalho (modelo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho"

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NR-2 –Inspeção Prévia

2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI, conforme modelo anexo.

Embora o Certificado de Aprovação de Instalações não venha sendo exigido pelas DRTs, ainda assim será necessário que as empresas protocolem seu pedido junto à DRT. Se uma empresa deixa de solicitar inspeção prévia, e também não apresenta o CAI, não há gradação de multa para isso.

A NR-2 tem sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através dos artigos 160 e 161 da CLT.

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NR-3 –Embargo ou Interdição

A NR-3 tem sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 161 da CLT.

3.1. O Delegado Regional do Trabalho (...) à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

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