Apostila Noções de Direito Florestal e Ambiental

Apostila Noções de Direito Florestal e Ambiental

(Parte 1 de 6)

Profº Edir Santana Pereira de Queiroz Filho, MSc Política, Planejamento, Economia e Legislação Florestal

1 INTRODUÇÃO3
2 DEFINIÇÕES4
2.1 DIREITO AMBIENTAL4
2.2 NORMAS LEGAIS5
3 A AMAZÔNIA1
3.1 A AMAZÔNIA INTERNACIONAL: PANAMERICANA1
3.2 AMAZÔNIA LEGAL: RECURSOS12
3.2.1 Mapa Integrado dos Estados da Amazônia Legal13
3.2.2 Zoneamento Ecológico econômico dos Estados da Amazônia Legal14
4 POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO FLORESTAL14
4.1 TERMOS USUAIS NO DESENVOLVIMENTO14
4.2 CIDADANIA E MEIO AMBIENTE15
SUSTENTÁVEL16
4.3.1 Política Estadual de Extrativismo17
4.3.2 Política Nacional De Manejo Florestal Comunitário e Familiar20
5 MARCOS LEGISLATIVOS AMBIENTAIS/FLORESTAIS23
5.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 198823
5.2 CÓDIGO FLORESTAL24
5.3 CRIMES AMBIENTAIS34
5.4 GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS47
6 INSTRUMENTOS DA GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO74
6.1 ESTATUTO DA TERRA74
6.2 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE112
6.3 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO134
7 ESTRATÉGIA PARA FORMULAÇÃO DE GESTÃO FLORESTAL149

S U M Á R I O 4.3 FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS FLORESTAIS DE DESENVOLVIMENTO 8 BIBLIOGRAFIA................................ ................................ ................................ ........... 150

1 INTRODUÇÃO

A Amazônia é, hoje, uma das últimas fronteiras de expansão do conhecimento e de atrações de investimentos e de capitais externos. É uma região multicultural composto por ecossistemas diversificados, situado na maior bacia hidrográfica do planeta e com vastas possibilidades econômicas, para o estabelecimento de cadeias produtivas florestais, agrícolas, pecuárias, minerais e outros

O aproveitamento da biodiversidade, com o desenvolvimento agrossilvopastoril capaz de gerar excedentes e reduzir dependências a importação de produtos entre regiões, lhe confere amplas condições de implantar uma POLÍTICA FLORESTAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL para a exploração de suas riquezas naturais em favor das populações correntes, visando efetivamente diminuir as desigualdades sociais através do combate a pobreza e a fome. Em consonância com os anseios populares de mudanças profundas no atual quadro político, econômico e social.

O modelo econômico vigente caracterizou-se pelo privilégio dos interesses do grande capital, com reflexos perversos na concentração da renda, da terra, e demais meios de produção.

O desenvolvimento sustentável da Amazônia é uma questão central diante da necessidade de se estudar, discutir e formular a política florestal da Amazônia, a qual estabelecerá a participação da sociedade aproximar-se do uso dos recursos naturais e sua repercussão para o futuro da humanidade e das populações regionais.

No Brasil a Constituição Federal – CF/1988 em seu Art. 225 estabelece que a

FLORESTA AMAZÔNICA É PATRIMÔNIO NACIONAL, e sua utilização deve ser na forma de leis, que assegurem a proteção do meio ambiente através da preservação e conservação ambiental.

Desta forma, para se promover a Política florestal de Desenvolvimento Sustentável da

Amazônia é necessário se valorizar o progresso social, econômico e minimizar os riscos de impacto ao meio ambiente,

Por tanto, defendo que o desenvolvimento para a Amazônia deve ser estudada através de se discutir com visão do futuro da vida na Amazônia, no Brasil e no Mundo pelos agentes de inovação e gestão florestal para suprir a escassez de recursos humanos com sistematização, propostas e projetos florestais na Amazônia.

2 DEFINIÇÕES 2.1 DIREITO AMBIENTAL

"O conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente." (Sérgio Ferraz).

"Conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente" (Diogo Figueiredo Moreira Neto).

"Conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção do perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente" (Tycho Brahe Fernando Neto)

"Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral.” (Carlos Gomes de Carvalho).

"O Direito do Ambiente é um direito à conservação do meio ambiente" (Alexandre

Kiss) – Crítica específica quanto a esta definição: A palavra conservação associa-se à utilização racional; pode-se dizer, hoje, que sua expressão mais atual é o desenvolvimento sustentável. Em contraposição à conservação, existe a preservação, imbuída do caráter de intocabilidade, ou seja, deixar o recurso ambiental íntegro, sem exploração.

"O Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente." (Toshio Mukai). Crítica Específica a esta definição: sob certa ótica, a definição nega a autonomia do direito ambiental. Este tem objeto próprio (o meio ambiente), institutos e metodologia própria, como também, princípios próprios, bem definidos, de sorte que tratá-lo como institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito, sugerem uma minimização deste ramo dos "novos direitos".

2.2 NORMAS LEGAIS

Agroecologia: enfoque científico destinado a apoiar a transição de modelos de desenvolvimento rural e da agricultura convencionais para estilos de desenvolvimento rural e da agricultura familiar sustentáveis (CAPORAL & COSTABEBER, 2000; 2001; 2002). Constitui-se em um enfoque teórico e metodológico que, lançando mão de diversas disciplinas científicas, pretende estudar a atividade agrária sob uma perspectiva ecológica. A partir de um enfoque sistêmico adota o agroecossistema como unidade de análise, tendo como propósito, em última instância, proporcionar as bases científicas (princípios, conceitos e metodologias) para apoiar o processo de transição do atual modelo de agricultura convencional para estilos de agricultura sustentáveis. Mais do que uma disciplina específica, constitui-se um campo de conhecimento que reúne várias “reflexões teóricas e avanços científicos, oriundos de distintas disciplinas que têm contribuído para conformar o seu atual corpus teórico e metodológico (CASADO et al., 2000). Por outro lado, como ensina GLIESSMAN (2000), o enfoque agroecológico pode ser definido como “a aplicação dos princípios e conceitos da Ecologia no manejo e desenho de agroecossistemas sustentáveis, num horizonte temporal, partindo do conhecimento local que, integrado ao conhecimento científico, dará lugar à construção e expansão de novos saberes socioambientais, alimentando assim, permanentemente, o processo de transição agroecológica. Desta forma, a Agroecologia trata de uma orientação que vai além de aspectos tecnológicos ou agronômicos de produção, incorporando dimensões mais amplas e complexas, que incluem tanto variáveis econômicas, sociais e ambientais, como variáveis culturais, políticas e éticas da sustentabilidade (CAPORAL & COSTABEBER, 2003; 2004). (Conceito retirado da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER, 2008, p. 23)

Agroecossistemas: segundo HART (1980), citado por OLIVEIRA (2005), os agroecossistemas são ecossistemas que possuem, pelo menos, uma população agrícola. São diferenciados dos ecossistemas naturais, pois podem ser regulados pela intervenção humana na busca de um propósito, sendo assim considerados unidade de trabalho. São de três tipos principais: os que possuem somente culturas; os que possuem subsistema animal; e os que possuem subsistemas animal e vegetal. Há ainda alguns tipos de agroecossistemas, como os aquáticos, os florestais, os agroflorestais, os silvipastorais e os agrossilvipastorais.

Ambiente: "Conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, incluindo clima, solo, recursos hídricos e outros organismos."

Antrópico: “relativo à humanidade, à sociedade humana, à ação do homem. Em sentido restrito, diz-se dos impactos, no meio ambiente, gerados por ações do homem."

Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Tais áreas estão indicadas nos artigos 2º e 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tendo como exemplos: ao longo dos rios ou qualquer curso d’água, com largura mínima definidas pelo artigo 2º da citada Lei; ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas com declividade superior a 45º; etc. Para definição dos parâmetros de demarcação das APPs, observar as disposições da Resolução CONAMA nº 303 de 20 de março de 2002.

Área de Preservação Permanente: Área protegida nos termos do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas"

Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES): conjunto de técnicas e métodos, constitutivos de um processo educativo, de natureza solidária, continuada, pública e gratuita, voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres, construção do conhecimento e das ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida das famílias assentadas nos projetos de reforma agrária, tomando por base a qualificação das pessoas, das comunidades e de suas organizações, visando a sua promoção em termos ambientais, econômicos, sociais e culturais, no âmbito local, territorial e regional, dentro do que enseja o conceito de desenvolvimento rural sustentável.

Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER): é um processo educativo, que adota as metodologias participativas, e que se orienta pelos princípios da Agroecologia, visando a implementação de estratégias de desenvolvimento ambientalmente sustentável, economicamente viável, sócio-culturalmente aceitável e que respeitem as diversidades existentes no país visando a universalização do conhecimento no campo, o resgate da cidadania, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população, com estímulo à produção de alimentos sadios e de melhor qualidade biológica.

Assoreamento: Processo de sedimentação do solo geralmente causada pelo carreamento da terra superficial, em virtude de algum processo erosivo.

Averbação: a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área, com as exceções previstas na Lei nº 4.771/65 – Código Florestal. A averbação da reserva legal do pequeno estabelecimento ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

Biocenose: "é um conjunto de populações animais ou vegetais, ou de ambos, que vivem em determinado local. Constitui a parte de organismos vivos de um ecossistema."

Bioma: Amplo conjunto de ecossistemas terrestres, caracterizados por tipos fisionômicos semelhantes de vegetação com diferentes tipos climáticos.

Biosfera: Sistema integrado de organismos vivos e seus suportes, compreendendo o envelope periférico do planeta Terra com a atmosfera circundante, estendendo-se para cima e para baixo até onde existe naturalmente qualquer forma de vida.

Biota: Conjunto de seres vivos que habitam um determinado ambiente ecológico, em estreita correspondência com as características físicas, químicas e biológicas deste ambiente. Também pode ser definido como: Conjunto de seres vivos de um ecossistema.

CITES: Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies Ameaçadas de

Extinção. Tratado assinado por cerca de 80 países, desde l973, proibindo o comércio internacional de 600 espécies mais raras de plantas e animais, e exigindo uma licença do país de origem para a exportação de 200 outras espécies. Código Florestal: Lei nº 4.771, de 15/09/1965

Conservação "in situ": "Conservação de ecossistema e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características." Constituição Federal – 1988/Art. 225

Degradação da Qualidade Ambiental: "a alteração adversa das características do meio ambiente"

Efluente: Qualquer tipo de água, ou líquido, que flui de um sistema de coleta, de transporte, como tubulações, canais, reservatórios, elevatórias, de um sistema de tratamento ou disposição final, com estações de tratamento e corpos d’água.

Fauna: Conjunto de animais que vivem em um determinado ambiente, região ou época. A existência e conservação da fauna estão vinculadas à conservação dos respectivos habitats.

Flora: a totalidade das espécies vegetais que compreende a vegetação de uma determinada região, em qualquer expressão de importância individual.

Função Social do Estabelecimento Rural: o estabelecimento rural cumpre com a sua função social quando se torna produtiva sem agredir o meio ambiente e respeitando as relações de trabalho. Segundo a Constituição Federal/8, em seu artigo 186, cumpre sua função social o estabelecimento que atenda os seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado, b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho e d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Gerenciamento costeiro: é uma aplicação do zoneamento ambiental com normas específicas para compatibilizar as atividades econômicas com a preservação ou recuperação das características ambientais nas zonas costeiras. A Constituição Federal considera a zona costeira e seus ecossistemas como patrimônio nacional. Gestão Florestal: Lei nº 1.284, de 02/03/2006

Habitat: o lugar onde um animal ou uma planta vive normalmente, muitas vezes caracterizado por uma forma vegetal ou características físicas dominante. Ictiofauna: Totalidade das espécies de peixe de uma dada região.

Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12/12/1998

Localização da Reserva Legal: a área de reserva legal deve ser escolhida pelo proprietário e ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social do estabelecimento, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: o plano de bacia hidrográfica; o plano diretor municipal; o zoneamento ecológico-econômico; outras categorias de zoneamento ambiental e a proximidade com outra reserva legal, área de preservação permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo: é um conjunto de técnicas operacionais que implica na administração do recurso natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando cumulativa ou alternativamente a utilização de diversas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. Ele, portanto, deve seguir 3 premissas: ser economicamente viável, ecologicamente correto e socialmente justo. Mata ciliar: mata estreita existente à beira dos rios.

Meio Ambiente: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas"

Poluição: "A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar de população; b)- criam condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; d)- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos."

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