Controle externo tcu aula 10

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AULA 10: SANÇÕES

A nossa última aula vai abordar as sanções que o Tribunal de Contas da União pode aplicar e os recursos cabíveis contra as suas decisões.

Conforme estudamos na aula 5, as sanções do TCU devem obedecer ao Princípio da Reserva Legal. Por esse motivo, a parte destinada a esse assunto vai ser balizada pela Lei Orgânica. Nada obstante, vamos procurar indicar, também, os artigos do RITCU a que se refere a matéria.

Com relação aos recursos, a matéria está mais bem disciplinada no Regimento

Interno. Por isso, utilizaremos, primordialmente, o RITCU quando formos tratar dos recursos.

1 – SANÇÕES O poder sancionador do Tribunal de Contas da União deriva diretamente da

Constituição Federal, mais precisamente de seu art. 71, inciso VII. Esse dispositivo concede ao TCU a faculdade de aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei. Apesar da obrigatoriedade de respeitar o princípio da reserva legal, pode a lei facultar a normativos infralegais que regulamentem a forma como a sanção será imposta. Nesse sentido, nada obstante o art. 58 da LOTCU disciplinar os motivos que levarão o Tribunal a aplicar multa, o § 3° desse mesmo artigo remte para o Regimento Interno a gradação da multa em razão da gravidade da infração.

Interessante destacar que a Constituição não restringiu à Lei Orgânica do

Tribunal a possibilidade de prever as sanções que a Corte poderá aplicar. Assim, qualquer lei pode conceder essa faculdade ao TCU. Relembro que Lei Federal 10.028/2000 – Art. 5º, § 1º e 2ª, faculta ao Tribunal de Contas da União aplicar a sanção definida naquele normativo.

1.1 Multas O TCU pode aplicar multas a seus jurisdicionados tanto em processos de contas, como em processos de fiscalização. Os dispositivos legais que facultam a aplicação da multa são, respectivamente, o art. 19 – contas e o art. 43, § único, - fiscalização.

Os artigos 57 e 58 da LOTCU definem os tipos de multa que o Tribunal poderá aplicar e em que situações, vejamos:

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‘Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.0.0,0 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta lei;

I - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

I - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário;

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do

Relator ou a decisão do Tribunal;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. § 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. § 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União. § 3° O regimento interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.’

A diferença entre as multas do art. 57 e 58 consiste no fato de que a multa do 57 vai ocorrer quando o Tribunal condenar algum responsável em débito. Assim, caso o TCU condene um responsável a ressarcir R$ 10.0,0 o erário, poderá, ainda, aplicarlhe multa até o valor de R$ 10.0,0. Dessa forma, a multa do art. 57 só acontecerá em processos de contas.

Já a multa prevista no art. 58 pode ocorrer tanto em processos de contas, como em processos de fiscalização. As multas desse artigo serão aplicadas pela ocorrência de algum fato irregular que não tenha resultado débito.

Os artigos 267 e 268 disciplinam a multa no RITCU, dispondo sobre a gradação da penalidade.

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Importante dúvida que se afigura é se é sempre necessário chamar o responsável em audiência antes de aplicar alguma das multas previstas nos art. 268 do RITCU. Em geral, a audiência é obrigatória, pois ao responsável deve ser assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa. Existem, contudo, exceções a essa regra e, como estamos nos preparando para concurso público, interessante conhecê-las.

Estabelece o § 3° do art. 268 que ‘a multa aplicada com fundamento nos incisos

IV, V, VI, VII ou VIII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização.’

O inciso VI do art. 268 do RITCU possui a seguinte redação: ‘VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que se refere o caput’.

Assim, se algum responsável sonegar informações a equipe de auditoria do

Tribunal, ele pode ser multado, mesmo ser ter sido chamado em audiência. Para isso, o ofício que requisitar os documentos do auditado deve constar que a sonegação de documento possibilita a aplicação de multa.

1.2 – Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O art. 60 da LOTCU (art. 270 do RITCU) estabelece que: ‘Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de CINCO A OITO ANOS, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.’

No RITCU, a matéria é tratada no art. 270, que traz a mesma redação apresentada na LOTCU, acrescida de mais três parágrafos, os quais regulamentam como será o rito da apenação.

‘Art. 270. (...) § 1º O Tribunal deliberará primeiramente sobre a gravidade da infração.

§ 2º Se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável.

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§ 3º Aplicada a sanção referida no caput, o Tribunal comunicará a decisão ao responsável e à autoridade competente para cumprimento dessa medida.’

Sobre a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Importante destacar que somente o Plenário tem competência para fixar essa penalidade, uma vez que é necessário que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Vale também destacar que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o

Tribunal de Contas da União só possui competência para inabilitar para cargos e funções na Administração Pública Federal.

1.3 - Declaração de inidoneidade do licitante fraudador Com relação ao tema, o art. 46 da LOTCU (art. 271 do RITCU), estabelece que: ‘Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, POR ATÉ CINCO ANOS, de licitação na Administração Pública Federal.’

Com reação a esse tema, importante destacar que o Tribunal somente vai declarar a inidoneidade de licitante, caso seja comprovado que houve fraude à licitação. Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o licitante deve ser chamado aos autos antes de ser inabilitado, sob pena de nulidade da decisão que condenou o licitante sem ter ouvido as suas razões de justificativa.

Vale, ainda, registrar que o Tribunal só pode inabilitar licitante para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal. Pode, contudo, o TCU declarar inidôneo licitante que nunca contratou diretamente com a Administração Pública Federal. Essa situação pode ser vista no caso de convênios.

Suponhamos que um município recebeu verbas da União para que fossem aplicadas em plano de trabalho específico. Para a realização desse plano de trabalho foi necessário contratar uma empresa e que essa contratação foi revestida de fraude. Como os recursos são federais, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a execução desse convênio. Ao apreciar o feito e verificar que houve fraude à licitação, o TCU pode declarar a inidoneidade da empresa fraudadora. Assim, sem mesmo ter sido contratada pela União, a empresa pode ser condenada pelo TCU. Vamos lembrar, contudo que essa empresa só não vai poder participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal.

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Com relação ao assunto, a seguinte questão foi elaborada, no ano de 2004, pelo

Cespe para o concurso de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

‘Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal.’ Pelo que estudamos, percebemos que a assertiva está correta.

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