Instruções para procedimentos operacionais do SIF

Instruções para procedimentos operacionais do SIF

(Parte 2 de 5)

Foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos pelo Ofício Circular CIPOA/DNDA/SNAD No 002/91 de 05.07.91, que encaminhou a Resolução CIPOA No 001/91 de 05.07.91 (Descentralização da aprovação e registro de produtos sem formulação para os Serviços Técnicos Estaduais - SIPAs). Na Resolução CIPOA No 001/91, através das Instruções Normativas foram disciplinados os procedimentos de aprovação, registro, alteração e cancelamento de produtos (rótulos e memoriais descritivos) bem como as respectivas nomenclaturas atualizadas.

A aprovação, registro, alteração e cancelamento de produtos não previstos no item I da Resolução CIPOA No 001/91, formulações e/ou emprego de aditivos, bem como os que não constam da lista de nomenclaturas anexa, permanecem sob competência das Seções Técnicas do DIPOA, assim como a Autorização daqueles destinados ao comércio internacional.

Com referência ao Plano de Marcação, face a emissão da Circular No 058/DICAR, de 17.07.79, e do Ofício Circular No 013/SIPA, de 28.07.80, esta designação ficou reservada a identificação de embalagens secundárias e/ou coletivas. Cumpre ressaltar que estes documentos conceituaram de forma definitiva plano de marcação e rótulo. Os planos de marcação e testeiras de produtos de origem animal não estão sujeitos a aprovação e/ou registro junto ao DIPOA/SIPA, ficando a cargo do SIF exercer o seu controle e fiscalização, exceto os destinados ao comércio internacional. A Circular No 002/92 da DNT/DIPOA, dispõe sobre a utilização do carimbo de inspeção em planos de marcação.

Todos os modelos de carimbo oficial de inspeção para rótulos estão previstos no artigo 833 do RIISPOA. O modelo de carimbagem a fogo em miúdos está instruído na Circular 155/BR de 04.07.74.

A Circular CIPOA/DIPOA No 071/92, dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição "Ministério da Agricultura", nos rótulos aprovados e/ou registados.

A Portaria No 371, de 04.09.97, do Ministério da Agricultura, aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos, considerando a Resolução MERCOSUL No 36/93, que aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.

5. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE INSPEÇÃO, REINSPEÇÃO, TRÂNSITO INTERESTADUAL

- Controles e Formulários junto às IF 1. Cloração da Água (anexo 19) 2. Recebimento de Terceiros (anexo 20) 3. Controle dos Produtos Utilizados na Indústria (anexo 21) 4. Coleta de Água Industrial e Produtos (anexos 2 e 23) 5. Dados Estatísticos / Mapas (anexo 24) 6. Controle de Resultados de Análises

Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, químicos e microbiológicos (Art. 870 RIISPOA).

7. Controle dos Certificados Sanitários

Os produtos e matérias-primas de origem animal procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Federal, satisfeitas as exigências do presente Regulamento, têm livre curso no País, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território nacional e constituir objeto de comércio internacional (Art. 851 RIISPOA).

A expedição de produtos é sempre acompanhada de Certificados Sanitários, devidamente preenchidos, sendo que a emissão, controle e guarda do Certificado Sanitário e da Guia de Trânsito são da responsabilidade do funcionário do SIF encarregado da respectiva I.F.

A Circular nº 131/BR, de 13/6/72 padronizou o modelo de Certificado Sanitário, estabelecendo normas de impressão, fornecimento e preenchimento desse documento.

O preenchimento dos Certificados Sanitários deve ser obrigatoriamente à máquina, especificando o número da nota fiscal e a placa do veículo. Se for produto conservado pelo frio, deve constar também a temperatura do mesmo no momento de embarque e, para produtos perecíveis, deverá também constar a hora da emissão do Certificado.

A Circular nº 23/75, de 30/7/75, introduziu no modelo, as especificações referentes à prova de lacração do veículo e ao número do lacre usado no mesmo veículo.

A Circular nº 007/85, de 20/5/85, aprovou o novo modelo de Certificado, de forma a adaptá-lo ao sistema de preenchimento computadorizado. O Certificado Sanitário para controle de trânsito de produtos de origem animal, procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Federal, deve obedecer a modelo próprio e aprovado, de conformidade com o RIISPOA (Artº. 858).

O SIPA deverá exercer o controle sobre a pessoa jurídica autorizada a realizar a impressão dos Certificados Sanitários e controlar a emissão das autorizações para confecção do documento para cada estabelecimento registrado , inclusive conferir a numeração sequencial de cada SIF.

A Instrução de Serviço nº 010/91, em 15/4/91, define as cores do papel de impressão, sendo: Certificado Sanitário para produtos comestíveis - branco; Certificado Sanitário para produtos não comestíveis - verde; Guia de Trânsito para produtos comestíveis - rosa; Guia de Trânsito para produtos não comestíveis - azul. A impressão deve ser feita em quatro vias, com as seguintes destinações: 1ª via - acompanha o produto; 2ª via - controle de trânsito; 3ª via - arquivo da Inspeção Federal; 4ª via - arquivo da firma. Nessa Instrução foi estabelecido que: *

Nos estabelecimentos com Inspeção Permanente, sob a responsabilidade direta de Médico Veterinário, será emitido Certificado Sanitário para os produtos não identificados por meio de rótulos, etiquetas, plano de marcação e testeiras. *

Os produtos devidamente identificados por meio de rótulos, etiquetas, plano de marcação e testeiras, registrados no SIF, oriundos de estabelecimentos sob Inspeção Permanente estão isentos de Certificado Sanitário ou Guia de Trânsito, devendo ser aposto no verso da Nota Fiscal carimbo de autorização de trânsito. Tal procedimento será adotado pelo próprio estabelecimento. *

Os produtos devidamente identificados por meio de rótulos, etiquetas, plano de marcação e testeiras, registrados no SIF, oriundos de estabelecimentos sob Inspeção Periódica, estão isentos de Certificado Sanitário ou Guia de Trânsito, devendo ser adotado pelo estabelecimento o disposto no item acima. *

A presente Instrução de Serviço não se aplica aos produtos de origem animal destinados à exportação ou aos importados, sendo que os documentos (modelos em anexo) substituirão o Certificado Sanitário em uso, cujas vias ainda existentes na data da implantação da presente Instrução de Serviço serão recolhidas pelo SIF e inutilizadas.

- Certificação Sanitária

É dos pontos de maior responsabilidade dentro do contexto do SIF, porque tudo o que se faz deve convergir para a Certificação Sanitária. Após todos os controles e tarefas executadas e a garantia, através da aposição do carimbo de inspeção, que o produto final se encontra em condições ótimas para consumo, vem a expedição do mesmo, juntamente com a assinatura do Certificado Sanitário.

O Certificado Sanitário é um dos mecanismos, talvez o principal, para o efetivo controle de trânsito de produtos de origem animal. Este deve obedecer o modelo próprio e aprovado, de conformidade com o RIISPOA (Art. 858).

O modelo oficial, padronizado e tradicionalmente utilizado, foi aprovado pela Circular No 131/BR, de 13.06.72, que estabelece as normativas para impressão tipográfica, preenchimento e uso, com vistas à preservação de sua autenticidade e inviolabilidade, de forma a assegurar contra usos indevidos, adulterações e falsificações.

1. Modelo:

Foi alterado pelo Ofício Circular SIPA No 007/85, de 20.05.85, que dentre outras medidas modificou o modelo de Certificado Sanitário até então existente, pois este não acompanhava a atual agilização da emissão de notas fiscais pelas empresas de alta produção, em sistema computadorizado, com condições de preenchimento simultâneo e contínuo de certificados, e tendo em vista a necessidade de:

1.1. Atualizar a denominação do órgão (SIPA); 1.2. Modernizar a sistemática de trabalho; 1.3. Agilizar o atendimento da demanda atual; 1.4. Garantir a confiabilidade dos dados; 1.5. Reduzir custos operacionais de mão-de-obra; 1.6. Introduzir o sistema de computação de dados.

Ainda sobre o novo modelo, outra modificação é a não mais existência de certificados de cor verde ou branco, pois neste novo modelo passou ao sistema da indicação PRODUTO COMESTÍVEL ou PRODUTO NÃO COMESTÍVEL.

O modelo para o uso em computador deve obedecer instruções à parte. 2. Impressão:

2.1. A impressão dos Certificados, exceto os destinados aos estabelecimentos de pequena utilização, será sempre feita às expensas da firma e dentro das condições do item seguinte.

2.2. À tipografia escolhida pela interessada, o encarregado do POINS ou I.F. isolada autorizará, por ofício, a impressão da partida declarada do certificado, obedecido rigorosamente o modelo oficial. O expediente será acompanhado do clichê, dos modelos da 2a e 3a vias do impresso e de uma carta da firma interessada às suas expensas e na quantidade declarada, tudo será entregue, mediante recibo, à firma impressora, e no ofício constará expressamente:

a) Que os impressos deverão ser entregues, na quantidade autorizada, diretamente à Repartição, juntamente com o clichê em devolução; b) Que as despesas com a impressão ocorrerão por conta da firma signatária da carta, responsável pelo estabelecimento; c) Que a tipografia estará sujeita às penas da Lei, no caso de utilizar o clichê para fim diferente ao da autorização ou de fornecimento de impressos a outrem.

3. Fornecimento dos Impressos:

3.1. Recebidos os impressos diretamente da tipografia, serão os mesmos fornecidos, parceladamente, à firma interessada, para preenchimento, tomando o POINS ou a I.F. o cuidado de anotar os respectivos números, para efeito de controle.

4. Preenchimento:

4.1. Os Certificados Sanitários serão obrigatoriamente preenchidos à máquina e, face às dificuldades óbvias, as próprias firmas deverão fazê-lo.

4.2. Além do preenchimento de todas as especificações do impresso, inclusive a do No da Nota Fiscal respectiva, será compulsória a declaração do número da chapa (placa) do veículo transportador, quando o meio de transporte for o caminhão.

4.3. Quando se tratar de produto conservado pelo frio, será obrigatório constar a temperatura do mesmo por ocasião do embarque.

4.4. Tratando-se de produtos facilmente perecíveis, deverá ser especificado no preenchimento do Certificado, a hora em que o mesmo foi emitido, de modo a evitar dúvidas futuras.

4.5. Para cada Nota Fiscal deverá ser emitido um Certificado. 4.6. Deverão ser inutilizadas com X as linhas em branco do impresso. 4.7. A firma deverá restituir à Repartição, para efeito de inutilização e baixa, os impressos rasurados. 5. Carimbagem, assinatura dos Certificados e outras providências:

5.1. O Certificado somente poderá ser carimbado com o carimbo oficial da Repartição (datador, modelo anexo) e assinado pelo funcionário, se lhe for apresentada, anexa, a Nota Fiscal correspondente. Nos estabelecimentos sob inspeção permanente, constituirá ainda condição para tal, que o carregamento do veículo tenha sido presenciado pela I.F., para efeito não só de reinspeção, como para conferência da exatidão do peso e do número de volumes ou peças da carga.

5.2. O funcionário signatário aporá, obrigatoriamente, abaixo da sua assinatura, o carimbo do seu nome, cargo e inscrição no CRMV (quando for o caso).

5.3. Nos estabelecimentos sob inspeção permanente é obrigatório o lacramento, pela Inspeção Federal, da carroceria dos veículos transportadores de produtos conservados pelo frio ou de carne fresca, quando se destinarem ao comércio interestadual ou a outro estabelecimento sob Inspeção Federal. O lacre será um selo inviolável que levará, em decalque, o número do SIF do estabelecimento.

6. Outros esclarecimentos:

O Certificado Sanitário a que se refere a presente Circular, será aplicável ao trânsito de todo e qualquer produto de origem animal, exceto os de laticínios e ovos de estabelecimentos situados em localidades onde o Serviço de Inspeção não dispuser de funcionário para a emissão de tal documento. Os produtos dos estabelecimentos nessas condições, passarão a ter a sua liberação de trânsito por Certificados emitidos de forma diversa.

- Controle e Produtos Recebidos (Desdobramento de Certificados Sanitários)

1o Exigir a apresentação do Certificado Sanitário de origem do produto e verificar a autenticidade do documento.

2o Verificar se a carroceria do veículo (no caso de caminhão ou caminhoneta com carroceria isotérmica ou frigorífica) chegou devidamente lacrada.

3o Verificar as condições do produto. Interditá-lo em mau estado sanitário (+), ou irregularmente identificado (++) ou ainda transportado estivado (+++), fazendo a respectiva comunicação, o quanto antes, ao Inspetor, para as providências necessárias, inclusive notificação à Inspetoria Regional.

4o Quando de tratar de caminhão com carroceria fechada (metálica), que descarrega no estabelecimento somente parte da carga, o procedimento será o seguinte:

no, emitido em _/_/_, pela I.F. no _ _ _ _, junto ao
(Nome e Localidade do estabelecimento).

a) Desdobrar o Certificado Sanitário de Origem, consignando no desdobramento, além das especificações normais, a seguinte declaração: "Este certificado foi desdobrado do b) Anotar no verso do Certificado de Origem, antes de arquivá-lo na I.F.. o número do Certificado de Desdobramento, ou seja, o de substituição.

c) Lacrar o caminhão com o lacre e a etiqueta da I.F., após o descarregamento da carga. d) Anotar no Boletim de Ocorrências Diárias qualquer anormalidade verificada no recebimento do produto. - Autos de Infração / Autos de Multa

A multa não pode ser aplicada sem que previamente seja lavrado o auto de infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a firma responsável (Art.885 RIISPOA).

O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da firma e por duas testemunhas (Art. 886 RIISPOA).

A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 3 (três) vias: a primeira será entregue ao infrator, a segunda remetida ao Inspetor Chefe do SIPA, e a terceira constituirá o próprio talão de infrações (Art. 887 RIISPOA).

Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente as seguintes sanções, de acordo com a Lei nº 7.889 (23/1/89):

I. advertência I. multa I. apreensão ou condenação IV. suspensão de atividade V. interdição

A Circular CIPOA nº 008/91, de 04/1/91, altera a Instrução de Serviço No 009/90, que regulamenta os valores das multas em BNT - Bônus do Tesouro Nacional (Art. 880 RIISPOA), atualizando os valores das multas previstas.

A Instrução Normativa No 001/93 estabelece, como parâmetro de atualização monetária, a conversão de multas e penalidades para Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

- Controle do SIPA

O SIPA possui um livro de controle de autos de infração, onde constam, em ordem: SIF ou Firma, No do processo, Saída do Auto de Infração (AI), Retorno do AI, Saída do Auto de Multa (AM), Retorno do AM, Assunto, Valor da multa em UFIR, Data do Pagamento, Valor em Reais, Dívida Ativa (DA), Retorno da DA, Data em que foi Arquivado e Unidade.

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