Cartilha - georeferenciamento

Cartilha - georeferenciamento

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CARTILHA SOBRE GEORREFERENCIAMENTO

APRESENTAÇÃO

Esta cartilha tem a finalidade de compilar os textos legais em vigência sobre o georreferenciamento. Isto para permitir a aplicação pelos produtores rurais, atentando-os para os prazos e para as demais exigências contidas na legislação.

Trata-se das primeiras linhas sobre o georreferenciamento, com as quais se ingressa no tema. Por ser tema inovador e recente, em verdade, comporta maior discussão e atenção, sobretudo em razão da dinâmica dos textos legais.

Não implica dizer que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG está de acordo com as imposições contidas em tais textos legais.

PARTE I

QUESTIONAMENTOS

1. O que é o georreferenciamento?

O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema 0Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento?

Em regra, todos os proprietários de imóvel rural.

Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02:

I - dos usufrutuários e dos nu-proprietários;

II - dos posseiros;

III - dos enfiteutas e dos foreiros.

3. Quem pode executar os trabalhos de georreferenciamento?

Apenas poderão realizar os trabalhos de georreferenciamento, para fins da Lei 10.267/01, os profissionais habilitados e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

O pedido de credenciamento e a documentação deverá atender ao contido na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.

A documentação necessária para o credenciamento é a seguinte: I - Carteira de Registro no CREA (Cópia autenticada); II - Documento hábil fornecido pelo CREA, reconhecendo a habilitação do profissional para assumir responsabilidade técnica sobre os serviços de georreferenciamento de imóveis rurais em atendimento à Lei 10.267/01 (original); III - Cartão de inscrição no CPF (cópia autenticada); IV - Formulário de credenciamento preenchido adequadamente.

Se o pedido de credenciamento se der via INTERNET, a documentação deverá ser encaminhada ao INCRA (Sala do Cidadão) ou via postal, para o seguinte endereço:

Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento - INCRA Ed. Palácio do Desenvolvimento, 12º, sala 1.207 Setor Bancário Norte - SBN - Brasília/DF CEP 70057.900

3.1. Onde obter a listagem dos profissionais habilitados?

A listagem dos profissionais habilitados para a execução dos trabalhos pode ser obtida nos sites:

I - www.incra.gov.br, clicando em Sistema Público de Registro de Terras;

II - www.faemg.org.br

4. Quais os prazos?

Os prazos estão fixados no art. 10 do Decreto 4.449/02:

I - após noventa dias da publicação do Decreto, para os imóveis com área acima de cinco mil hectares (5.000ha), ou seja, desde 29 de janeiro de 2003;

II - após um ano, para os imóveis com área entre cinco mil (5.000ha) e mil hectares (1.000ha), ou seja, desde 1º de novembro de 2003;

III - após dois anos, para os imóveis com área entre quinhentos (500ha) e mil hectares (1.000ha), ou seja, a partir 1º de novembro de 2004;

IV - após três anos para os imóveis com área abaixo de quinhentos hectares (500 ha).

5. Quais procedimentos devem ser obedecidos para o georreferenciamento do imóvel rural?

Os procedimentos devem se dar em etapas: 1) a primeira delas se dá com o profissional habilitado/credenciado para a execução dos serviços de campos e de elaboração do material; 2) a segunda se dá junto ao INCRA com a apresentação do material, anuência dos confinantes e demais materiais; e 3) a terceira se dá junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

5.1. Pelo Profissional Habilitado

Ao profissional compete:

a) Possuir a anotação de responsabilidade técnica - ART, emitida pelo CREA, da região onde for realizado o serviço;

b) a realização do trabalho de campo, levantando as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, observada a precisão posicional pelo INCRA;

c) elaborar:

c.1) relatório técnico, conforme descrito no item 5.4 da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (NTGIR);

c.2) a planta e memorial descritivo, em três vias;

c.3) gerando:

c.3.1) arquivo digital georreferenciado, nos formatos DWG, DGN ou DXF, conforme item 5.2.2 da NTGIR;

c.3.2) arquivo digital contendo dados brutos (sem correção diferencial) das observações do GPS, quando utilizada esta tecnologia, nos formatos nativos do equipamento e Rinex;

c.3.3) arquivo digital contendo dados corrigidos das observações do GPS, quando utilizada esta tecnologia;

c.3.4) arquivo digital contendo arquivos de campos gerados pela estação total, teodolito eletrônico ou distanciômetro, quando utilizada esta tecnologia;

d) relatório resultante do processo de correção diferencial das observações GPS, quando utilizada esta tecnologia;

e) relatório do cálculo e ajustamento da poligonal de demarcação do imóvel quando utilizada esta tecnologia;

f) planilhas de cálculo com os dados do levantamento, quando utilizado teodolito ótico mecânico

g) cadernetas de campo contendo os registros das observações de campo, quando utilizado teodolito ótico mecânico;

h) a faculdade de colher declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados (art. 9º, § 6º, do Decreto 4449/02).

5.2. Para a certificação pelo INCRA

Após os trabalhos realizados pelo profissional habilitado, para a certificação do INCRA, nos termos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de novembro de 2003, o interessado legítimo deverá apresentar:

a.Requerimento, solicitando a Certificação, conforme modelo Anexo XI (original);

b.Relatório técnico, conforme descrito no item 5.4 da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (NTGIR), no original;

c.Matrícula(s) ou transcrição do imóvel (cópia autenticada);

d.Planta e memorial descritivo assinado pelo profissional que realizou os serviços (original);

e. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA da região onde foi realizado o serviço (original);

f.Arquivo digital georreferenciado, nos formatos DWG, DGN ou DXF, conforme item 5.2.2 da NTGIR;

g. Arquivo digital contendo dados brutos (sem correção diferencial) das observações do GPS, quando utilizada esta tecnologia, nos formatos nativos do equipamento e Rinex;

h. arquivo digital contendo dados corrigidos das observações do GPS, quando utilizada esta tecnologia;

i. arquivo digital contendo arquivos de campos gerados pela estação total, teodolito eletrônico ou distanciômetro, quando utilizada esta tecnologia;

j. relatório resultante do processo de correção diferencial das observações GPS, quando utilizada esta tecnologia (cópia);

k. relatório do cálculo e ajustamento da poligonal de demarcação do imóvel quando utilizada esta tecnologia (cópia);

l. planilhas de cálculo com os dados do levantamento, quando utilizado teodolito ótico mecânico (cópia);

m. cadernetas de campo contendo os registros das observações de campo, quando utilizado teodolito ótico mecânico (cópia);

n. declaração dos confrontantes de acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/02, conforme modelo descrito no anexo X da NTGIR (original).

Todas as páginas da documentação deverão estar assinadas pelo credenciado responsável pelo levantamento, com a sua respectiva codificação obtida junto ao INCRA e ao CREA.

Apresentada a documentação, compete ao INCRA, através do Comitê Regional de Certificação da Superintendência Regional, aferir se a poligonal objeto do memorial não se sobrepõe a outra e se o memorial atende às exigências técnicas (art. 9º, § 1º, do Decreto 4449/02).

Quando a documentação não estiver de acordo com a NTGIR, o interessado será notificado para proceder às devidas correções.

Estando nos termos da NTGIR, será emitido parecer conclusivo através de certificação, sendo aposto carimbo nas três vias da planta e do memorial descritivo do imóvel.

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