Caderno de Licenciamento Ambiental

Caderno de Licenciamento Ambiental

(Parte 1 de 8)

Ministério do Meio Ambiente Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais

Brasília, 2009

P962 Programa Nacional de Capacitação de gestores ambientais: licenciamento ambiental /

Ministério do Meio Ambiente. – Brasília: MMA, 2009. 90 p.; il. color. ; 23x28 cm.

Bibliografi a ISBN 978-85-7738-121-0

1. Gestão ambiental. 2. Licenciamento ambiental. 3. Programa Nacional. 4. Capacitação. I. Ministério do Meio Ambiente. I. Título.

CDU (2. ed.) 504

Esta publicação foi produzida no âmbito do Departamento de Coordenação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA/ Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais- PNC, com o apoio do Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental-DLAA / Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental-SMCQ e do Departamento de Ambiente Urbano- DAU/ Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente.

Departamento de Coordenação do SISNAMA/Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais-PNC Diretora: Flora Cerqueira Equipe: Daniel Rosa, Jorge Gabriel Moisés Filho, Luciana Resende, Marcelo de Faria Campos, Maria de Fátima Massimo, Maurício Laxe e Neuza G. S. Vasconcellos

Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental-DLAA Diretor: Volney Zanardi Júnior Equipe: Elvira Maria Xavier Vieira, Flávio Santos Gonçalves, Jorge Yoshio Hiodo, Lúcia Regina Moreira Oliveira, Regina Coeli M. Generino e Verônica Marques Tavares

Departamento de Ambiente Urbano- DAU Diretor: Silvano Silvério da Costa Equipe: Alexandra Albuquerque Maciel, Ana Flávia Rodrigues Freire, Carmem Lúcia R. Miranda, Cláudia Monique F. de Albuquerque, Francisco Eduardo Porto, Hidely Grassi Rizzo, Ivana Marson Sanches, Joaquim Antônio de Oliveira, João Geraldo Ferreira Neto, Leandro Batista Yokomizo, Marcelo Chaves Moreira, Marcos Pellegrini Bandini, Marcus Suassuna Santos, Maria Luíza Gondim Fontenele, Mariana Alvarenga do Nascimento, Moacir Moreira da Assunção, Rafael Pelegati, Rafael Menna Barreto Azambuja, Sandra Cristina Ramos, Silvia Regina da Costa Gonçalves, Thais Brito de Oliveira e Rosângela de Assis Nicolau

Comissão de Redação: Beatriz Martins Carneiro, Elvira Maria Xavier Vieira, Jorge Gabriel Moisés Filho, Lúcia Regina Moreira Oliveira e Roberto Rodriguez Suarez

Revisão : Luciana Resende e Maria de Fátima Massimo Fotos: Ministério do Meio Ambiente

1. GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA6
2. INTRODUÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL8
3. BREVE HISTÓRICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL10
4. A QUALIDADE AMBIENTAL COMO UMA RAZÃO PARA SE FAZER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL14
5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL20
6. O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?32
7. LICENÇAS AMBIENTAIS34
8. ESTUDOS AMBIENTAIS COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL38
9. EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL46
10. ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL48
1. PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL58
12. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO6
DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL68
ANEXOS76
BIBLIOGRAFIA82

SUMÁRIO 13. PARTICIPAÇÃO POPULAR E INFORMAÇÃO AMBIENTAL: A SINGULARIDADE DA CIDADANIA AMBIENTAL E GLOSSÁRIO .....................................................................................................................................................................................................................84

As questões relativas ao meio ambiente têm sido relevantemente abordadas nas últimas décadas. A difusão de conhecimentos por meios acadêmicos e pela mídia tem dado acesso à grande parte da sociedade a informações que mostram as consequências da gestão de recursos naturais que comprometam sua sustentabilidade. Tais consequências podem ser notadas por todos, principalmente, por meio das experiências diárias. O município é o espaço das vivências cotidianas, e pode ser considerado, assim, a escala em que essa percepção socioambiental é mais notada.

Nesse sentido, destaca-se a importância da municipalização da gestão ambiental, que está inserida em dois importantes marcos normativos: a Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ademais, atribui competência ambiental comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, tem como um de seus instrumentos o Licenciamento Ambiental. Ela institui também o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que visa estabelecer um conjunto articulado e integrado, formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, com atribuições, regras e práticas específi cas que se complementam.

É nesse contexto que se insere o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC. Criado em 2005, tem o objetivo de contribuir para a construção de uma gestão ambiental compartilhada e para a responsabilização nas três esferas governamentais, buscando, assim, o fortalecimento do SISNAMA. O Programa já capacitou 4.658 gestores ambientais, em 1.156 municípios de 15 estados.

Para atender a uma crescente demanda dos estados e municípios, foram realizados também dois cursos a distância: Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 2007; e o Curso-Piloto de Licenciamento Ambiental, em 2008. Este com a participação de 442 gestores, em 15 estados, totalizando 296 municípios.

Em continuidade às ações de capacitação mais generalistas, o PNC, a partir de 2009, está focalizando suas atividades no Licenciamento Ambiental. O presente curso visa contribuir para a maior efi ciência e efi cácia do processo de licenciamento ambiental, por meio da capacitação de servidores ligados à atividade de licenciamento dos órgãos estaduais de meio ambiente e também dos servidores das prefeituras municipais que estão realizando ou se preparando para realizar o Licenciamento Ambiental.

Este Caderno, objetiva servir como material de apoio para o Curso Básico de Licenciamento Ambiental e fornecer linhas gerais sobre aspectos que envolvem o licenciamento. Esses aspectos estão subdivididos nos seguintes temas gerais: Gestão Ambiental Pública; Introdução ao Licenciamento Ambiental; Breve Histórico sobre o Licenciamento Ambiental; A Qualidade Ambiental como uma Razão para se Fazer o Licenciamento Ambiental; Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental; O que é o Licenciamento Ambiental?; Licenças Ambientais; Estudos Ambientais como instrumento do Processo de Licenciamento Ambiental; Empreendimentos e Atividades que Necessitam de Licenciamento Ambiental; Órgão Ambiental Competente para Proceder ao Licenciamento Ambiental; Procedimentos do Licenciamento Ambiental; Monitoramento e Fiscalização; e Participação Popular e Informação Ambiental.

No entanto, este material de estudo não esgota o assunto. Para estimular o aprofundamento de refl exões sobre a temática e a ampliação dos conhecimentos, o curso disporá ainda de outros recursos didáticos como: vídeoaulas, textos complementares e fóruns de discussões disponibilizados na Plataforma Moodle de Ensino a Distância.

Equipe PNC

1. GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA 1. GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

Devido à amplitude do tema e sendo interesse de toda a sociedade, a gestão ambiental só pode ser vista de forma sistêmica. Por isso, o arranjo político-administrativo adotado pelo Brasil para o Poder Público é o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

O SISNAMA é a forma de demonstrar o arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil.

Este arcabouço compreende os entes federativos e o conjunto de órgãos e instituições do poder público que utilizam recursos naturais. Tem por objetivo ampliar a efetividade da gestão ambiental pública e consolidar o processo de Gestão Ambiental Compartilhada.

Em síntese, esse Sistema existe e atua na medida em que existem e atuam os órgãos que o compõem.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos serviços comuns a todas as esferas da federação, entre os quais a preservação do meio ambiente. Estes serviços remetem à cooperação entre os responsáveis e à gestão compartilhada. Fortaleceu, assim, de várias formas a ação municipal e a ação cooperada entre os entes federados.

Gestão ambiental compartilhada é o processo pelo qual formas de cooperação e integração são estabelecidas entre os entes da federação, de forma a assegurar a qualidade ambiental necessária à manutenção e melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável, através de uma repartição adequada de responsabilidades e recursos.

A ação ambiental dos municípios pode estar associada a inúmeras possibilidades de interação entre os Estados e a União, compartilhando responsabilidades em condições de autonomia, cooperação e complementaridade.

O município ao assumir seu papel constitucional traz uma série de benefícios, tais como: (i) mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos; (i) maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades locais; (ii) melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação de políticas; (iv) maior visibilidade e consequentemente mais transparência das tomadas de decisões; e (v) democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a participação da população envolvida e as condições para negociação de conflitos.

O licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras é um dos instrumentos de gestão ambiental.

É um dos mecanismos de que o Poder Público dispõe para assegurar que os empreendimentos produtivos levem em consideração os riscos que sua instalação podem trazer ao meio ambiente - compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico, à sociedade e à sustentabilidade do desenvolvimento.

O Curso de Licenciamento pretende tornar mais eficiente a aplicação do instrumento nos estados e municípios e, assim, contribuir para a qualificação daquelas atividades.

2. INTRODUÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução CONAMA1 nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental; e a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988.

Para a condução do Licenciamento Ambiental, foi concebido um processo de avaliação preventiva que consiste no exame dos aspectos ambientais dos projetos em suas diferentes fases: concepção/planejamento, instalação e operação. O processo de licenciamento se dá em etapas, por meio da concessão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, e acompanhamento das consequências ambientais de uma atividade econômica ou empreendimento.

Com o Licenciamento ambiental, procura-se deixar de dizer apenas o “não pode”, e mostrar a forma correta de “como fazer”.2

Desse modo, este Caderno traz uma abordagem sobre o processo de avaliação prévia, de forma a entender que, ao exigir o licenciamento ambiental para determinadas atividades ou empreendimentos, busca-se estabelecer mecanismos de controle ambiental nas intervenções setoriais que possam vir a comprometer a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, objetivo central da Política Nacional de Meio Ambiente.

1 CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

2 Citação de discurso da então Ministra Marina Silva, em 2003.

EMPREENDIMENTO Toda e qualquer ação física com objetivos sociais ou econômicos específicos, seja de cunho público ou privado, que cause intervenções sobre o território, envolvendo determinadas condições de ocupação e manejo dos recursos naturais e alteração sobre as peculiaridades ambientais.

3. BREVE HISTÓRICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Durante muitos anos, o desenvolvimento econômico decorrente da revolução industrial impediu que os problemas ambientais fossem considerados. A poluição e os impactos ambientais do desenvolvimento desordenado eram visíveis, mas os benefícios proporcionados pelo progresso eram justificados como um “mal necessário”, algo com que deveríamos nos resignar.

Foi apenas na década de 1960 que o termo “meio ambiente” foi usado pela primeira vez - numa reunião do Clube de Roma1, cujo objetivo era a reconstrução dos países no pós-guerra. Ali foi estabelecida a polêmica sobre os problemas ambientais.

A avaliação e priorização de projetos se encontravam extremamente limitados a uma análise econômica, sem meios de identificar e incorporar as consequências ou efeitos ambientais de um determinado projeto, plano ou programa que acarretassem degradações ao bem estar social e ao seu entorno.

A primeira manifestação, de maneira institucionalizada, de política relacionada ao tema impacto ao meio ambiente veio com a criação do NEPA (National Environmental Policy Act) em 1969, nos Estados Unidos da América, institucionalizando, no ano seguinte, o processo de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, como um instrumento da sua política ambiental. Esse instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental norte-americana, exigindo para todos os empreendimentos com potencial impactante, a observação dos seguintes pontos: identificação dos impactos ambientais, efeitos ambientais negativos da proposta, alternativas da ação, relação dos recursos ambientais negativos no curto prazo e a manutenção ou mesmo melhoria do seu padrão no longo prazo e, por fim, a definição clara quanto a possíveis comprometimentos dos recursos ambientais para o caso de implantação da proposta. Mais tarde, esse instrumento também foi adotado pela França, Canadá, Holanda, Grã-Bretanha e Alemanha.

Em junho de 1972, em Estocolmo, foi realizada a I Conferência Mundial de Meio Ambiente com o objetivo de “estabelecer uma visão global e princípios comuns, que sirvam de inspiração e orientação à humanidade para preservação e melhoria do ambiente”, que resultou na Declaração sobre o Ambiente Humano, a qual, entre outras deliberações, determina: “...deve ser confiada, às instituições nacionais competentes, a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dos recursos naturais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente”.

Pode-se afirmar que a Conferência de Estocolmo representou um marco que mudou de patamar a preocupação com as questões ambientais e passou a fazer parte das políticas de desenvolvimento adotadas nos países mais avançados e, também, naqueles em processo de desenvolvimento. Dos diversos instrumentos e métodos de avaliação desenvolvidos e ali apresentados com objetivo de incorporar as questões ambientais ao processo de decisão, a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) tem sido o instrumento mais discutido.

(Parte 1 de 8)

Comentários