Direito Constitucional G2

Direito Constitucional G2

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Direito Constitucional G2, 2º semestre.

Dimensões dos direitos fundamentais:

São períodos que demarcam a evolução das liberdades públicas. São elas:

De 1ª dimensão: Direitos de liberdade exigem uma prestação negativa por parte do Estado, um não fazer. Referem-se aos direitos individuais e políticos.

De 2ª dimensão: Direitos sociais ou de igualdade exigem uma prestação positiva por parte do estado. Elabora-se um rol de pretensões exigíveis deste.

De 3ª dimensão: Requerem prestações de fraternidade ou solidariedade, são direitos de titularidade coletiva que pertencem a todos os integrantes dos agrupamentos sociais. Defendem direitos relativos a meio ambiente, paz etc.

De 4ª dimensão: Momento presente. São direitos relativos à informática, software, biociências, eutanásia, alimentos transgenicos.

De 5ª dimensão: Novíssimos e ainda estão sendo construídos. Diz respeito á inteligência artificial, realidade virtual, comercio eletrônico.

Não conseguimos evoluir com a legislação no mesmo passo da tecnologia.

Teoria da reserva do possível:

Não existindo (e não existe) recurso para atender todas as necessidades, elegem-se prioridades, e realiza-se o que é possível.

Direitos Sociais: art.6 a 11:

São liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos a fim de proporciona-los condições de vida mais dignas.

São prestações positivas ao quais os estados se obrigam a garantir (reclamam) um fazer. Poder público fazendo.

Têm como destinatário todos os seres humanos, determinando à constituição federal que todos terão acesso a educação, a saúde, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade, a infância e a assistência social.

Ordem social:

Seguridade social:

Saúde art.96 ao 200

Previdência social art.201 e 202

Assistência social art.203 e 204

Educação: art.205 ao 214

Cultura: art.215

Desporto: art.217

Trabalho: art.7

Moradia

Meio Ambiente: art.225

Família, criança, adolescente e idoso: art.226

Índios: art.231

Noções de Direitos Sociais:

São direitos que visam à melhoria das condições sociais, protegem os menos favorecidos conforme art.7º da CF.

Espécie: Art.6º educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância, assistência aos desamparados.

Beneficiários: Todos os seres humanos.

Características: São direitos positivos, pois constituem obrigação de fazer por parte do estado as condições de vida mais dignas aos menos favorecidos.

Nacionalidade: nacionalidade garante direito à cidadania.

È um vínculo jurídico que une um indivíduo a determinado estado.

Nacionaldeterminado estado (direitos e deveres)

Cidadania votar e ser votado

População é diferente de cidadão, pois cidadão pode votar e ser votado e a população inclui os nacionais, os apátridas e os estrangeiros.

Nacionalidade pode ser: Jus solis (Todas as pessoas que nascem em nosso pais são brasileiras), ou Jus Sanguinis: descendência. Solo = Nascimento, Sangüínea = Filiação.

Nacionalidade voluntárianatural

Nacionalidade adquirida por escolha se houver (se puder).

Espécies:

  1. Primária: (ou originária) involuntária. É aquela imposta de maneira unilateral pelo Estado no momento do nascimento. É involuntária (não depende da vontade), porque cada país tem soberania para estabelecer suas regras e critérios. Esses critérios podem ser:

Jus Sanguinis: Sangue, filiação ou ascendência, pouco importando o chão onde nasceu o indivíduo.

Jus solis: Quem nasce no território adquire aquela nacionalidade, (natos), esta é a regra geral brasileira.

  1. Secundária: (ou adquirida)voluntária. É aquela que se admite por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização. Pode ser requerida por estrangeiros ou apátridas (em alemão: heimatlos).

CONFLITO DE NACIONALIDADE:

Positivo: (Pelo menos dois Estados) Polipatrida ou multinacionalidade. São aqueles que possuem mais de uma nacionalidade reconhecida. Pode ser desde o nascimento (multinacionalidade originária) ou posterior (multinacionalidade secundária).

Negativo: (Nenhum Estado) São aqueles que não se enquadram em nenhum critério de nacionalidade, ou seja, nenhum estado os reconhece como nacionais (Apátridas).

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1)Brasileiro Nato: Regra geralius solis, art12 CF, inc. I alínea “a”. Outras regras consagram o ius sanguinis.

Art.12

I) Alínea “a”, regra geral ius solis Todos os que nascerem em território brasileiro são brasileiros natos ainda que de país estrangeiro desde que não estejam a serviço de seu país. Pessoas estrangeiras a passeio e tem filho aqui, brasileiro nato.

Estar a serviço de seu país quer dizer que estão exercendo atividades ligadas a seus respectivos estados originários.Representar multinacional (privada) não é representar Estado algum.

Atenção: Os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de outro país que não o seu terão seus filhos registrados no Brasil pelo critério do solo, uma vez que a CF só excepciona os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu próprio país.

Serão assim natos, os nascidos em solo brasileiro, ou nas terras fronteiriças que compreendem lagos, rios, baías, golfos, ilhas, mares, espaço aéreo, navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro, navios e aeronaves bélicos brasileiros, aeronaves civis brasileiras que estiverem sobrevoando espaço aéreo alienígena.

II) Alínea “b” Regra ius sanguinis + critério funcional: São natos os filhos de brasileiros (pai ou mãe) desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Vale também para representação dos estados, DF, municípios e entidades autárquicas.

III) Alínea “c”,

Primeira parte: ius Sanguinis + registro, neste caso os filhos de brasileiros nascidos no exterior são natos desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (diplomática ou consular). O registro é optativo.

Segunda parte : ius sanguinis +opção confirmativa, filho de pai ou mãe brasileira, que não estejam a serviço do Brasil e que vier a residir no país pode optar a qualquer tempo, depois da maioridade pela nacionalidade brasileira. É a chamada nacionalidade potestativa, depende apenas da vontade do filho, não necessita registro prévio.

2)Brasileiro naturalizado: (vai adquirir nacionalidade brasileira por sua vontade), pode ser: ordinária ou extraordinária.

Ordinária: art.12 II exige requisitos implícitos e explícitos.

Implícitos: aquiescência (concordância) do chefe do poder executivo (presidente da republica). Ato Discricionário depende da vontade do poder executivo, nada obriga o presidente a concordar.

Explícitos:1) Preencher as condições definidas no estatuto do estrangeiro; 2) Ser originário de país de língua portuguesa; 3) Residir no país por um ano ininterrupto, o processo tramita no ministério da justiça.

Extraordinária: ou quinzenária: art.12 II alínea “b”, qualquer estrangeiro residente no país a mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. Não pode ser negada, basta cumprir os requisitos. Não precisa ato discricionário.

Quase nacionalidade: art. 12 §1º: Prevê tratamento especial aos portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade de tratamento. Assim os portugueses têm os mesmos direitos do que os brasileiros naturalizados. Não tem nada a ver com dupla nacionalidade. Não tem nacionalidade simultânea. Tratamento diferenciado aos portugueses, pois podem até votar.

Distinção entre Brasileiros Natos e Naturalizados:

Regra geral: A lei ordinária NÂO pode distinguir brasileiros natos de naturalizado, privilegiando um em detrimento do outro.

Exceções: Extradição (art.5º LI (51 em romanos), Cargos (art.12§3º), Função (art. 89 VIII e propriedade de empresa jornalística de radiodifusão sonora de sons e imagens (art.222).

1)Extradição:

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