Direito internacional publico - 2010

Direito internacional publico - 2010

(Parte 2 de 8)

Questão 2 Com relação ao conceito de pessoa internacional, comente as interferências de novos atores interna- cionais não estatais no processo de tomada de decisão política, como por exemplo, as empresas multinacionais e as organizações não governamentais.

Questão objetiva 1

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F), justificando-as: a) O Direito Internacional particular possui origem convencional, ao contrário do Direito

Internacional universal; b) A pacta sunt servanda é o fundamento do direito internacional; c) o estado de insurgência ocorre somente quando as revoltas não atingem o estágio de guerra civil; d) Caso uma revolução atinja o estágio de guerra civil, o Estado será obrigado a reconhecer um

Estado de beligerância;

Semana 02 O Direito Internacional

CO NT EÚD OS : 1. Gênese do conceito de Direito Internacional 2. Processo histórico do Direito Internacional 3. A definição de Direito Internacional 4. A juridicidade do Direito Internacional 5. Fundamentos do direito internacional

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• compreender a evolução e importância do Direito Internacional

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed. REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005,

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 – A juridicidade do Direito Internacional e as correntes negativistas

“É o direito internacional público uma espécie de direito? Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles interagem com a comunidade internacional por meio de tratados, da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores compartilhados mundialmente.” (Procurador Federal 2007).

O texto em destaque ressalta dois argumentos que questionam a juridicidade do Direito Internacional. Contrapondo tais posicionamentos, aponte a atual posição da doutrina em nosso ordenamento:

Questão objetiva 1: Texto motivador:

“(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enorme expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globalização horizontal), quanto o seu vigor em direção à maior eficácia (uma das conseqüências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizações intergovernamentais, com seus poderes normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento ou sob a égide de organizações científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do século XXI, tem crescido em número e importância as decisões de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relações internacionais” (in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p. 34).

Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta.

I. No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispõe de meios efetivos de sanção. I. A ausência de um Poder Legislativo universal, bem assim de um Judiciário internacional com juris- dição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes.

I. As organizações internacionais exprimem vontade própria – distinta da de seus Estados-membros – ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relações com seus membros, quan- to no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional.

IV. Pode-se mencionar como exemplos de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça

(sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Constitucional Italiana (Roma).

V. A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funções fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento. (Procurador da

Fazenda Nacional 2003) a) Todos os itens estão corretos.

b) Apenas os itens I, I e II estão corretos. c) Apenas os itens I, II e V estão corretos. d) Apenas o item IV está incorreto. e) Apenas os itens I e I estão incorretos.

Semana 03 Fontes do direito internacional

CO NTE ÚD OS : 3. As Fontes do Direito Internacional

3.1. Noções gerais – distinção entre fonte e fundamento; 3.2. Fontes formais e fontes materiais; 3.3. Análise do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; 3.4. Importância do Costume como fonte do Direito Internacional; 3.4.1. Fundamento da obrigatoriedade do Costume; 3.4.2. Elemento material do Costume; 3.4.3. Elemento psicológico do Costume; Fim do Costume;

3.5. Atos Unilaterais; Analogia e Eqüidade; 3.6. Decisões judiciárias e precedentes; 3.7. Doutrina. 3.8. Os Tratados Internacionais como principal fonte do Direito Internacional;

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• compreender as fontes do Direito Internacional.

• analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional.

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., 211.

REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 118 a 139.

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 01

As fontes de DIP e a análise do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça Considere a seguinte situação hipotética: Um determinado país ALFA entra em colisão de interesses com o país BRAVO, seu vizinho e maior parceiro comercial. Em decorrência, os países ALFA e BRAVO resolvem submeter seu litígio à apreciação da Corte Internacional de Justiça, o mais importante tribunal judiciário da sociedade internacional. Levando em consideração o ineditismo da matéria da controvérsia, a Corte resolve aplicar a solução “ex aequo et bono”, ou seja, uma solução por eqüidade.

Considerando os dados apresentados e com base no artigo 38 do Estatuto da própria Corte Internacional de Justiça, responda, justificadamente, se tal tipo de decisão seria cabível?

Questão 02 – Costume internacional

Considere os dados contidos no texto abaixo: O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de

Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano, relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume [internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. A alegação de fundo é a de que o Estado indiano quer anexar estes dois territórios portugueses, ferindo seus direitos soberanos sobre eles. Os indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os mencionados encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado, mas apenas num “imposto sobre o ren- dimento”. Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha, encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. Os britânicos aceitaram tal posição, não reclamando qualquer tipo de soberania, como sucessores de Maratha, mas não fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao Estado português. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemente reconhecida pelo Estado indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios encravados portugueses, em território indiano.

A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pós-britânico. Os indianos alegam que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves (Pereira, L. C. R. Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002, p. 347 a 349 – Texto adaptado).

Justifique a existência ou inexistência de costume internacional.

Semana 04 Direito dos tratados

4. Os Tratados Internacionais; 4.1. Definição

4.2. Condições de validade;

4.2.1. Vícios de consentimento 4.3. Classificação dos tratados internacionais: Número de partes; Procedimento; Natureza das normas; 4.4. Fundamento; 4.5. Efeitos; 4.6. Interpretação.

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional.

• compreender as condições de validade dos tratados internacionais.

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p.

REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 14.

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 01 – Condição de validade dos tratados internacionais

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