Direito internacional publico - 2010

Direito internacional publico - 2010

(Parte 3 de 8)

Os países que são cortados por determinado rio estão sofrendo as conseqüências pela sua inadequada utilização e resolveram investir maciça quantia na sua total despoluição e conseqüente recuperação. Na assembléia dos Estados interessados na despoluição do rio, ocorreu o seguinte:

a) Um engenheiro militar se apresentou, alegando ser representante do Estado “A”; b) Pelo Estado “B“ se apresentou um grupo de profissionais especializados em despoluição de rios e um engenheiro florestal, se dizendo Chefe da Missão; c) O Estado “C” se fez representar pelo Chefe de Governo; d) O Estado “D” foi representado pelo Ministro Chefe das Relações Exteriores;

1. Considerando o texto acima e ao fato de que foi exigido dos representantes dos Estados “A”, “B”,

“C” e “D”, apresentação de Carta de Plenos Poderes, responda e explique quem deve e quem não deve fazer prova de outorga de poderes.

2. Se considerarmos o Brasil como um dos Estados integrantes do pretendido acordo internacional acima expresso, explique a importância do Congresso Nacional para que o acordo possa comprometer o Brasil.

Legislação pertinente: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, artigo 7º, 1, “a”, 2, “a”, “b”, e “c”, Constituição Federal, artigo 49, I, e 84, VIII.

Questão 02

Sabemos que os Estados possuem capacidade jurídica para celebrar tratados internacionais. No âmbito dessa capacidade, o Brasil pode celebrar um acordo de cooperação internacional com a Espanha objetivando a colonização política, militar e cultural do Estado do Congo, no continente africano.

Com base nos princípios norteadores do DIP e das chamadas condições de validade, tal acordo é juridicamente possível?

Questão objetiva 1:

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, e no que se refere à observância, aplicação e interpretação dos acordos, consolidou-se regra (PFN 2006):

a) que reflete a cláusula rebus sic stantibus, isto é, alteradas as condições originárias do pacto, devese alterar seu alcance e sua aplicabilidade.

b) que elimina preâmbulo e anexos, limitando-se o contexto interpretativo ao horizonte de sentido inserido no corpo do tratado. c) que prestigia a boa-fé, mas que não a elege a categoria interpretativa, dado o regime competitivo que impera na ordem internacional. d) que consolida como regra a retroatividade benigna dos tratados, mesmo que intenção diferente tenha informado a concepção do pacto internacional. e) que reflete a cláusula pacta sunt servanda, isto é, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.

Questão objetiva 2: (PFN/2007)

A respeito de tratados internacionais e do procedimento para que sejam incorporados à ordem jurídica brasileira, assinale V para as asserções verdadeiras e F para as falsas.

A ( ) Se o tratado nada dispuser sobre o assunto, entende-se que as reservas a um tratado internacional é possível, a não ser que seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

B ( ) Caso o tratado seja assinado com reservas, o Congresso Nacional não tem poderes para adotar o tratado em sua íntegra.

C ( ) Casoo o tratado admita reservas, essas podem ser feitas pelo Congresso Nacional, mesmo que não tenham sido feitas pelo Presidente da República (ou outro plenipotenciário) no momento da assinatura.

D ( ) O Presidente da República pode promulgar um tratado internacional sem que tenha havido apraeciação do Congresso Nacional, caso se verifiquem os requisitos de relevância e urgência no referido tratado. E ( ) A concordância do Congresso Nacional é essencial para que o Brasil denuncie um tratado internacional, desvinculando-se das obrigações nele estabelecidas.

Assinale a sequencia correta. a) V, V, V, V, V b) V, V, F, F, V

Semana 05 Direito dos Tratados (aula 2)

CO NT EÚD OS : 5. As fases de conclusão dos Tratados Internacionais

5.1. Produção do texto convencional; 5.1.1. Competência para negociar: 5.1.2. Disposições do Direito Interno; 5.1.3. Chefes de Estado e de Governo; 5.1.4. Plenipotenciários; 5.1.5. Delegações; 5.1.6. Negociação bilateral; 5.1.7. Negociação coletiva; 5.1.8. Estrutura do tratado internacional; 5.1.9. Expressão do consentimento 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação:

5.3.1. Discricionariedade; 5.3.2. Irretratabilidade; 5.3.3. As ratificações inconstitucionais;

5.3.4. Pressupostos constitucionais do consentimento – Sistema brasileiro; 5.4. Os acordos em forma simplificada – “acordos executivos”:

5.4.1. Sua importância na atualidade;

5.4.2. Acordos executivos possíveis no Brasil; 5.5. O papel do Poder Legislativo na ratificação e os acordos executivos;

5.6. Troca instrumental 5.7. Registro 5.8. Incorporação ao direito interno: Promulgação no Brasil; Publicação no Brasil

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• analisar as fases de conclusão dos tratados internacionais.

• compreender as formas de expressão do consentimento do Estados na vinculação dos tratados internacionais.

BIB LIOG R AFIA / JUR IS P R UDÊ NC IA: Para a solução dos exercícios, observar:

MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 225.

REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 46.

Caso 1 – O instituto da adesão nos tratados internacionais O ingresso da Venezuela no Mercosul

Venezuela fará adesão “parcial” ao Mercosul – Folha de S. Paulo – 07/12/05

O Mercosul vai formalizar a entrada da Venezuela no bloco econômico na sexta-feira, durante o encontro de Cúpula que ocorre em Montevidéu, no Uruguai. Mas a discussão a respeito dos complicados detalhes da adesão do sócio andino ao bloco do Cone Sul vai ficar para depois.

Desde ontem diplomatas dos cinco países estão reunidos na Secretaria Técnica do Mercosul para discutir os detalhes da entrada do novo sócio no bloco, principalmente como e quando a Venezuela vai adotar a TEC (Tarifa Externa Comum) e como irá participar das negociações externas em que os quatro países estão envolvidos, como as discussões para assinar acordos de livre comércio com a União Européia, com a Índia, a União Aduaneira da África Austral (SACU) e países árabes.

Em 1991, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, firmaram o chamado Tratado de Assunção, com a intenção de ampliar seus mercados nacionais, estreitando suas relações comerciais.

Atualmente, negocia-se a entrada da Venezuela como membro permanente. Diante do exposto, responda: a) Através de que instituto poderá a Venezuela integrar o Tratado de Assunção? b) Caso a Venezuela não concorde com as tarifas praticadas pelo Mercosul, poderá ela se opor a esta cláusula? c) Suponha-se que o Brasil, membro originário do tratado, deseje propor uma alteração no que tange ao mecanismo de controvérsias. Como poderá fazê-lo?

Questão 2 - Expressão do consentimento (ratificação – discricionariedade) O Tratado de Roma, norma jurídica de Direito Internacional, criador do Tribunal Penal Interna- cional, vigente desde 1 de abril de 2002, regulador, dentre outros, dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade, foi ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 4.388 de 2002.

Pergunta-se: (1) Qual foi a participação dos Poderes para que o referido tratado viesse a ter eficácia de norma jurídica e (2) qual hierarquia ocupa em nossa ordem jurídica?

Questão 3 - Conflito entre Direito Interno e Direito Internacional – DIREITOS HUMANOS

Ciente de que iria ser preso em razão da declaração de sua infidelidade como depositário nos autos da

Ação de Busca e Apreensão movida por instituição financeira, o comprador de um veículo financiado impetrou habeas corpus com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à liberdade de ir e vir, mesmo diante da norma inserta no art. 5º, LXVII, da CRFB/8, que admite, excepcionalmente, a prisão civil do depositário infiel.

Como fundamentação de seu pedido, alegou o impetrante que o art. 7º do Pacto de São José da Costa

Rica, incorporado à nossa ordem jurídica pelo Decreto nº 678/92, teria derrogado, com fulcro no art. 5º, § 3º, da CRFB/8, o art. 5.º, LXVII, da mesma Carta Política, preservando, apenas, a possibilidade de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, devido a ter atingido o status de norma constitucional derivada.

Requerida a liminar, como você resolveria a controvérsia?

Questão objetiva 1:

Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tra- tados internacionais, marque a opção incorreta. (Procurador da Fazenda 2007) a) Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se. b) Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.

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