Direito internacional publico - 2010

Direito internacional publico - 2010

(Parte 4 de 8)

c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária. d) Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direi- to internacional, qualquer que seja sua denominação particular.

e) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.

Semana 06 Direito dos Tratados - Continuação

6. Expressão do consentimento – continuação 6.1. A adesão;

7. Fim e suspensão dos tratados 7.1. Extinção dos tratados internacionais:

7.2. A denúncia; Mudanças circunstanciais; 7.3. Impossibilidade de execução; 7.4. A cláusula Rebus Sic Stantibus.; 7.5. Conseqüências da terminação e suspensão dos tratados internacionais.

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• compreender as formas de expressão do consentimento do Estados na vinculação dos tratados internacionais.

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 241.

REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005, p. 79.

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1: Efeitos das reservas

Em 2 de janeiro de 2000, na cidade de Paris, foi negociada e adotada uma convenção internacional por todos Estados Europeus sobre a repressão do trafico de drogas. Nela se estabeleceu, entre outras coi- sas, o estatuto de uma nova organização internacional com esse fim e o agravamento em cerca de 100% das penas de prisão aplicáveis aos correspondentes crimes. No momento da assinatura a Espanha formulou uma reserva no sentido de fazer diminuir a sua contribuição financeira para a organização. Somente Portugal e a Itália se opuseram à reserva, os demais Estados a aceitaram por não acharem que a referida reserva colocava em causa a vigência da própria Convenção.

Legislação pertinente: Convenção de Viena de 1969 (artigos 19, 20, 21). Indaga-se:

1. Pode o Estado que faz a reserva ser considerado parte da Convenção se mantém essa reserva e há uma objeção a esta por uma ou mais partes, mas não por todas?

2. Se a resposta à questão I for afirmativa, qual é o efeito da reserva entre o Estado que a faz e: a) as partes que formulam uma objeção à reserva? b) as que aceitam?

3. Quais são os efeitos jurídicos das reservas e das objeções às reservas?

Questão 2 - EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO – AS RESERVAS

Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Belize e México celebraram, em 2002, na cidade do México, um tratado para regular as relações comerciais entre eles. Considerando-se tratar de um acordo multilateral, a aprovação do seu texto deu-se por maioria qualificada de votos, tendo sido o Estado da Nicarágua vencido em alguns dispositivos incluídos em tal tratado. Embora o acordo nada previsse sobre essa possibilidade, no momento da ratificação, em fevereiro de 2003, a Nicarágua apresentou reservas a tais dispositivos. Todavia, a Guatemala, não concordando com as reservas apresentadas, manifestou imediatamente a sua objeção. El Salvador, Honduras, Costa Rica, Panamá e Belize aceitaram as reservas formuladas e o Estado do México não se manifestou quanto ao assunto.

Legislação pertinente: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados/1969 – artigos 19 a 23. Perguntas ou indagação sobre a solução do caso:

a) Tendo em vista que o tratado em comento é silente quanto à apresentação de reservas, discorra sobre a possibilidade de sua formulação pela Nicarágua.

b) O Estado da Nicarágua, que ratificou com reservas, é parte no tratado ainda que a Guatemala tenha apresentado objeção às reservas formuladas? c) As reservas valem também para o México? Justifique.

Questão 03 - EXTINÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – DENÚNCIA

Em 1975, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela celebraram a

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional. No seu artigo 12, o referido acordo estabelece que vigorará por prazo indefinido, mas permite a qualquer das partes a denúncia. Dois anos após a entrada em vigor deste pacto, a Colômbia decide se retirar do referido acordo.

Legislação pertinente: Convenção de Havana sobre Direito dos Tratados/1928 – artigo 14 e Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados/1969 – artigo 56.

Indaga-se: a) Diante dessa situação, pode a Colômbia deixar de fazer parte da referida Convenção? Essa retira- da é imediata? Como deve proceder o país interessado em denunciar? b) Qual a conseqüência dessa denúncia para a Colômbia e para os demais Estados contratantes? c) Suponha-se que a Convenção celebrada entre estes mesmos Estados verse sobre Direito Humanitário e nada diga a respeito da retirada dos Estados. Ainda assim seria possível a Colômbia denunciar?

Questão objetiva 1:

No que toca às obrigações e compromissos internacionais, assumidas pelos Estados em forma de tratados, têm-se as reservas corretamente identificadas como: (Procurador da Fazenda Nacional 2006) a) qualificativos de consentimento, pelos quais os Estados pactuantes emitem declarações unilate- rais visando a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de tratados. b) indicativos de entendimento, pelos quais os Estados pactuantes emitem declarações multilaterais visando a incluir ou potencializar efeito jurídico de certas disposições do tratado, mediante prévia concordância dos demais signatários.

c) quantitativos de aferição, pelos quais os Estados pactuantes medem os efeitos possíveis dos tratados em relação a seus desdobramentos internos, especialmente no plano normativo. d) incentivos de adesão, pelos quais os Estados pactuantes acenam com vantagens econômicas, de modo a justificarem a ampliação do conjunto de signatários. e) referenciais de submissão, pelos quais os Estados pactuantes justificam internamente a transigência para com normas jurídicas internas.

Questão objetiva 2

No que concerne ao processo de internalização do tratado internacional é correto afirmar: (BACEN

2005) A) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, cor- responde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. B) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

C) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

D) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

E) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Semana 07

Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional

CO NTE ÚD OS : 7. Relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional

7.1. Direito Internacional e Direito Interno: Colocação do problema; 7.2. A querela Dualismo x Monismo; 7.3. A tese dualista; 7.4. A tese monista.

7.4.1. O monismo com primazia do Direito Interno; 7.4.2. O monismo com primazia do Direito Internacional; 7.4.3. Prática interna; 7.4.4. Prática internacional. 7.4.5. Supremacia da norma internacional no processo de conclusão dos acordos internacio- nais – análise a luz dos artigos 27 e 46 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.

O aluno deverá ser capaz de: • compreender as relações entre o Direito Internacional e Direito Interno, e possíveis conflitos.

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 - Conflito entre Direito interno e Direito Internacional

No Brasil, a terapeuta Maria das Dores mandou células cancerígenas retiradas em cirurgia de sua mama esquerda para que a Fedex fizesse o transporte do material até o instituto de pesquisa Oncotech em San Diego, Califórnia. Nos Estados Unidos o tecido seria investigado para ser analisada a hipótese de submeter a paciente a uma vacina experimental. A encomenda, porém, sumiu. Depois de fazer buscas na alfândega e nos achados e perdidos e ao não encontrar o material, a empresa ofereceu U$ 100 de ressarcimento à cliente.

A cliente entrou com ação alegando que a perda do material genético causou grande abalo psíquico, moral e físico, já que estava com câncer e a vacina representava uma esperança de cura. Mesmo passado o tempo, a perda continua significativa porque a cliente não mais conta com a possibilidade de tentar o tratamento no caso de retorno da doença.

A Fedex alegou prescrição do prazo de dois anos, previsto no Pacto de Varsóvia. O material foi extraviado em 1999 e a cliente entrou com ação em 2004. Alegou também que não teve culpa do extravio já que a carga chegou aos EUA, mas não voltou da alfândega. Além disso, sustentou que a vacina indicada para a cura do câncer está apenas em fase de teste, o que não garante sua eficácia. Terminou dizendo que não cabe indenização por danos materias porque não há provas da necessidade da vacina e nem por danos morais já que não há mais o sofrimento pela perda do material.

Pergunta-se: Na qualidade de Magistrado como você decidiria a questão? Fundamente. Legislação pertinente: Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8078/1990), Código Civil Brasileiro, a Convenção de Varsóvia, de l929, o Protocolo de Havana, de l955 e os Protocolos de Montreal, de l975.

Questão objetiva 1:

Tradicionalmente o direito internacional concebeu duas teorias com referência à relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais: o dualismo e o monismo. Para esta última: (Pro- curador da Fazenda Nacional 2004) a) não se aceita a existência de duas ordens jurídicas autônomas, independentes e não derivadas, defendendo-se por vezes a primazia do direito interno e por vezes a primazia do direito internacional. b) aceitam-se várias ordens jurídicas, com aplicabilidade simultânea, configurando-se um pluralismo de fontes, porém aplicadas por um único ordenamento.

c) aceita-se a existência de duas ordens jurídicas, inde- pendentes e derivadas, uma nacional e outra internacional, sendo que esta última é que confere validade à primeira.

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