Direito internacional publico - 2010

Direito internacional publico - 2010

(Parte 7 de 8)

MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 1459-1475.

CAS O S E EX E RC ÍC IO S : Questão 1 – Aplicação de sanções no Direito Internacional

Marrocos rompe relações diplomáticas com Irã

RABAT, Marrocos (AFP) – O Marrocos decidiu romper suas relações diplomáticas com o Irã, anunciou o ministério das Relações Exteriores nesta sexta-feira em comunicado.

Em 25 de fevereiro, Rabat chamou para consultas seu encarregado de negócios em Teerã para protestar contra “colocações inadequadas” do Irã sobre o apoio do Marracos a Bahrein.

No mesmo dia, o chanceler marroquino, Tayeb Fassi Fihri, convocou o embaixador do Irã em Rabat,

Vahid Ahmadi, para expressar a “grande surpresa” do Marrocos com “algumas colocações inadequadas expressadas em um comunicado oficial iraniano datado de 20 de fevereiro e referente ao apoio marroquino à unidade e à integridade territorial do Bahrein”.

Segundo Rabat, o Irã protestou contra a posição marroquina convocando, no dia 20 de fevereiro, o encarregado de negócios do Marrocos no ministério iraniano das Relações Exteriores. De acordo com fontes oficiais marroquinas, Fihri explicou ao embaixador iraniano que o apoio do

Marrocos ao Bahrein se deve “ao compromisso” deste país “com a legalidade internacional, às relações de boa vizinha entre os países e a sua total solidariedade com um Estado irmão, membro das Nações Unidas e ativo na Liga Árabe”.

O Marrocos se disse surpreso com a reação do Irã, ainda mais porque “a grande maioria dos países árabes compartilhou sua posição”, segundo as mesmas fontes. A atitude de Marrocos pode ser entendida como aplicação de uma sanção ao Irã? Justifique:

Questão Objetiva 1:

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA: a) A prática de sanções não é considerada ato de guerra; b) A retorsão consiste na aplicação, pelo ofendido ao ofensor, das medidas que este aplicou em rela- ção a ele; c) As represálias não precisam obedecer à proporcionalidade; d) O bloqueio pacífico consiste em impedir, por meio de força armada, as comunicações com os por- tos ou as costas de um país; e) A exclusão de membros de uma Organização Internacional pode ser considerada uma sanção

QUE S TÃO O BJ E TI VA 2 A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídicos-internacionais assumidos pelo país. I. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do

Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.

I. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional. IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado interna- cional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à aresponsabilidade do Estado. V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente naordem internacional. a) Apenas a asserção I está correta. b) Apenas as asserções I e I estão corretas. c) Apenas as asserçòes I, I e II estão corretas. d) Apenas a asserção V está incorreta. e) Todas as asserções estão incorretas.

Semana 13 Direito Internacional do Mar

13.1. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar

13.2. Zonas do Domínio Marítimo 13.2.1 - Águas Interiores

13.2.2 - Mar Territorial 13.2.3 - Direito de Passagem Inocente 13.2.4 - Zona Contígua 13.2.5 - Zona Econômica Exclusiva 13.2.6 - Plataforma Continental 13.2.7 - Alto-Mar 13.3. Direito de passagem inocente 13.4. Liberdade dos mares

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

• Analisar as zonas de domínio marítimo

• Analisar a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar

Para a solução dos exercícios, observar: MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed. p.

1179-1263 REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª ed., Editora Saraiva, 2005,

Tema: Espaço territorial marítimoCAS O CO NC R ET O 1 –

A bordo do navio mercante “GALÁPAGOS”, de bandeira canadense, houve um violento motim, tendo o marinheiro de convés, Péricles, esfaqueado o comandante Wilson. Tratando-se de dois cidadãos americanos e tendo-se em vista que o fato ocorreu a 10 milhas da costa brasileira, pergunta-se: onde o crime será julgado? Em que zona do domínio marítimo o mesmo ocorreu? Qual é o regime jurídico praticado no referido local? Explique suas respostas.

ireito de passagemCAS O CO NC R ET O 2 Tema: D O petroleiro “APOLO”, navio mercante de bandeira canadense, carregado com 10 mil toneladas de óleo diesel, pretende empreender navegação a cerca das 9 milhas da costa brasileira. Tal passagem deve ser autorizada pelas autoridades brasileiras? Explique sua resposta.

QUE S TÃO OB J ET IVA 1 Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas irania- nas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de: a) três milhas marítimas.

b) nove milhas marítimas. c) doze milhas marítimas. d) duzentas milhas marítimas.

QUE S TÃO OB J ET IVA 2 São considerados públicos os navios, exceto:

a) Que estejam transportando em missão oficial os chefes de Estado ou de Governo; b) Os petroleiros da PETROBRÁS; c) Os navios militares; d) Os navios-alfandegários.

QUE S TÃO OB J ET IVA 3

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plata- forma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania (...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais”

(art. 7). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de a) 200 milhas da costa; b) 12 milhas da costa; c) 350 milhas da costa; d) 24 milhas da costa.

QUE S TÃO OB J ET IVA 4

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta:

a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação cien- tífica marinha. c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar ter- ritorial brasileiro. d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

Semana 14 Imunidade de jurisdição

14.1. Agentes diplomáticos

14.2. Privilégios e Imunidades 14.2.1. Inviolabilidade

14.2.2. Imunidade de jurisdição civil e criminal 14.2.3. Isenção fiscal 14.2.4. Privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos

14.2.4.1. Privilégios e imunidades da família dos agentes diplomáticos

14.2.4.2. Privilégios e imunidades do pessoal técnico e administrativo 14.3. Imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista

14.4. Privilégios e imunidades consulares 14.5. Imunidade de execução

OB J ET IVOS ES P EC ÍFIC O S O aluno deverá ser capaz de:

* Analisar os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos

BIB LIOG R AFIA / JUR IS P R UDÊ NC IA: Para a solução dos exercícios, observar:

MELLO, Celso de Albuquerque, Curso de Direito Internacional Público. RJ. Ed. Renovar, 15ª ed., p. 1369-1424.

REZEK, Francisco, Direito Internacional Público – Curso Elementar, 10ª edição, Editora Saraiva,

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