Carta da OEA

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Senado FederalSubsecretaria de Informações

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 66, item I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1949.

Art 1º É aprovada a Carta da Organização dos Estados Americanos firmada em Bogotá, República da Colômbia a 30 de abril de 1948, pelo Brasil e outros países.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de dezembro de 1949.

NEREU RAMOS

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

PRIMEIRA PARTE

CAPÍTULO I

NATUREZA E PROPÓSITOS

Artigo I

Os Estados Americanos consagram nesta Carta a organização internacional que vem desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência dentro das Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos constitui um organismo regional.

Artigo 2

São Membros da Organização todos os Estados Americanos que ratificarem a presente Carta.

Artigo 3

Na Organização será admitida toda nova entidade política que nasça da união de seus Estados Membros e que como tal, ratifique esta Carta. O ingresso da nova entidade política na Organização redundará para cada um dos Estados que a constituam em perda da qualidade de Membro da Organização.

Artigo 4

Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece, como propósito essenciais, os seguintes:

a) Garantir a paz e a segurança continentais;

b) Prevenir as possíveis causas de dificuldade e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;

c) Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;

d) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados Membros; e

e) Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico social e cultural.

CAPÍTULO II

Princípios

Artigo 5

Os Estados Americanos reafirmam os seguintes princípios:

a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados e suas relações recíprocas;

b) A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional;

c) A boa fé deve reger as relações dos Estudos entre si;

d) A solidariedade dos Estados Americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organização política dos membros com base no exercício efetivo da democracia representativa;

e) Os Estados Americanos condenam a guerra de agressão; a vitória não dá direitos;

f) A agressão a um Estado Americano constitui uma agressão a todos os demais Estados Americanos.

g) As controvérsias de caráter internacional que surgirem entre dois Estados Americanos deverão ser resolvidos por meio de processos pacíficos;

h) A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura;

i) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comuns dos povos do Continente;

j) Os Estados Americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;

k) A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito aos valores culturais dos países americanos e requer a estrita colaboração dêstes em pról das altas finalidades da civilização;

l) A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres fundamentais dos Estados

Artigo 6

Os Estados são jurìdicamente iguais gozam de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los e tem deveres iguais. Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício mas sim do simples fato da sua existência como personalidade jurídica internacional.

Artigo 7

Todo Estado Americano, tem o dever de respeitar os direitos de que gozam os demais Estados de acôrdo com o Direito Internacional.

Artigo 8

Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser restringidos de maneira alguma.

Artigo 9

A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento por outros Estados. Mesmo antes de ser reconhecido, o Estado tem o direito de defender a sua integridade e independência, de promover a sua conservação e prosperidade e por conseguinte, de se organizar como melhor entender de legislar sôbre os seus interêsses de administrar os seus serviços e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício dêsses direitos não tem outros limites senão o do exercício dos direitos de outros Estados, conforme o Direito Internacional.

Artigo 10

O reconhecimento significa que o Estado que o outorga aceita a personalidade do novo Estado com todos os direitos e deveres que o Direito Internacional cria por um e outro.

Artigo 11

O direito que tem o Estado de proteger e desenvolver a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado.

Artigo 12

A jurisdição dos Estados nos limites do território nacional exerce-se igualmente sôbre todos os habitantes quer sejam nacionais, quer estrangeiros.

Artigo 13

Cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e espontâneamente, a sua vida cultural, política e econômica. No seu livre desenvolvimento, o Estado respeitará os direitos da pessoa humana e os princípios da moral universal.

Artigo 14

O respeito e a observância fiel dos tratados constituem norma para o desenvolvimento das relações pacíficas entre os Estados. Os tratados e acôrdos internacionais devem ser públicos.

Artigo 15

Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir direta ou indiretamente seja qual fôr o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Êste princípio exclui não somente a fôrça armada. Mas, também, qualquer forma de interferência ou de tendência atentatória contra a personalidade dos Estados e os elementos políticos econômicos e culturais que o constituem.

Artigo 16

Nenhum Estado poderá aplicar ou estimular medidas coercitivas de caráter econômico e político para forçar a vontade soberana de outro Estado a obter dêste vantagens de qualquer natureza.

Artigo 17

O território de um Estado é inviolável; não pode ser objeto de ocupação militar nem de outras medidas de fôrça tomadas por outro Estado, direta ou indiretamente, qualquer que seja o motivo embora de maneira temporária. Não se reconhecerão as aquisições territoriais ou as vantagens especiais obtidas pela fôrça ou por qualquer outro meio de coação.

Artigo 18

Os Estados Americanos se comprometem em suas relações internacionais. A não recorrer ao uso da fôrça, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes ou em cumprimento dos mesmos tratados.

Artigo 19

As medidas adotadas para a manutenção da paz e da segurança de acôrdo com os tratados vigentes, não constituem violação dos princípios anunciados nos artigos 15 e 17.

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