Palestra Novo Código de Processo Civil

Palestra Novo Código de Processo Civil

(Parte 1 de 3)

* Desembargadora do TJDFT, 1992 a 7/12/1999. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 27/10/1999. Promoção do evento: Escola Paulista de Magistratura, Instituto dos Advogados de São Paulo, Centro de Estudos e Pesquisas 1º TAC, Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Palestra proferida em São Paulo, em 1/10/1996.

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Posso imaginar o desapontamento de que são tomados os senhores neste momento. Confesso que também me sentiria assim. Sei que todos aqui acorreram para ouvir nossa mestra maior, Professora Ada Pellegrini Grinover e assistir ao encerramento, com chave de ouro.

Além da decepção causada pela ausência da Mestra, os senhores terão que se munir de paciência para ouvir uma humilde discípula da Profª Ada Pellegrini Grinover.

Assim, minhas primeiras palavras são de escusas pela decepção e de súplica para que tenham benevolência com meu trabalho. Por fim, palavras de agradecimento à Escola Paulista de Magistratura, ao Instituto dos Advogados de São Paulo e ao Centro de Estudos e Pesquisas 1º TAC, na pessoa do Exmo. Sr. Dr. Carlos Renato de Azevedo Ferreira pelo honroso convite para vir aprender na terra dos maiores processualistas do Brasil e poder compartilhar nossas experiências acerca dos efeitos da reforma do Código de Processo Civil.

Coube a mim a tarefa de falar-lhes acerca do Procedimento Ordinário - Audiência de Conciliação.

Antes de adentrar propriamente o tema - audiência de conciliação - chamo a atenção dos colegas para a alteração produzida no nosso ordenamento jurídico processual com o advento da Lei n° 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Palestra Proferida no Evento "O Novo Código de Processo Civil"

Promoção do evento: Escola Paulista de Magistratura, Instituto dos Advogados de São Paulo, Centro de Estudos e Pesquisas 1º TAC, Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Palestra proferida em São Paulo, em 1/10/1996.

Como conseqüência do advento daquele diploma, temos hoje uma Justiça tradicional organizada e regida pelo Código de Processo Civil que prevê a existência de um processo de conhecimento que pode se realizar através dos procedimentos comum (ordinário, sumário) ou especial (de jurisdição voluntária e contenciosa); um processo de execução, com rito próprio, obedecendo a natureza jurídica da prestação devida e, um processo cautelar, também com procedimento próprio, observado o rito das medidas cautelares específicas.

A Justiça especial organizada e regida exclusivamente pela Lei n° 9.099/95, não admite, nos Juizados Especiais Cíveis, sequer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, salvo as quatro hipóteses previstas expressamente na Lei (arts. 30. 51, 52 e 53). A Justiça especial coloca à disposição do cidadão um processo de conhecimento que se realiza sob um único rito, denominado constitucionalmente de sumaríssimo, e um processo de execução que se realiza através de dois procedimentos distintos, observada a natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial).

Fiz esta digressão porque hoje não é mais possível estudar

Direito Processual Civil sem estar atento ao novo quadro procedimental, fruto de alterações profundas instituídas pelo advento da Lei n° 9.099/95, salientando-se que esta mudança serviu para por, ainda mais, em destaque a audiência de conciliação que é, sem dúvida, a tônica em quase todos os procedimentos, pondo em evidência a criação da audiência de conciliação no processo de execução fundada em título executivo extrajudicial - art. 53, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

A modernização da legislação processual civil foi feita com o fim precípuo de agilizar o caminho processual, diminuir o tempo de andamento do processo e reduzir o sofrimento do jurisdicionado que aguarda a solução de seu problema jurídico.

Palestra Proferida no Evento "O Novo Código de Processo Civil"

Promoção do evento: Escola Paulista de Magistratura, Instituto dos Advogados de São Paulo, Centro de Estudos e Pesquisas 1º TAC, Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. Palestra proferida em São Paulo, em 1/10/1996.

Entre as alterações trazidas pela legislação reformista, a conciliação exsurge como instrumento processual de vital importância para a obtenção da imprescindível celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. O instituto da conciliação não constitui novidade, tendo em vista o seu disciplinamento no art. 447 e seguintes do CPC, porém foi inovado no que se refere ao momento processual em que deve ser proposta a conciliação - art. 331 do CPC, e quanto ao desdobramento processual, caso não ocorra a transação.

A experiência conciliatória, como meio de evitar o processo e de solucionar os já em andamento, tem encontrado, cada dia mais, espaço nos ordenamentos jurídicos de todos os países em face à sua comprovada eficiência.

Observamos, como uma das mais bem sucedidas experiências conciliatórias, a instituída na Inglaterra e vivenciada, também, nos Estados Unidos, a audiência denominada pre-trial que se realiza logo após a colheita de todas as provas, quando, então, as partes comparecem à presença do juiz e este lhes propõe a conciliação como forma de não se levar adiante o processo. Nos Estados Unidos, no ano de 1991, as audiências pre-trial foram exitosas em percentual equivalente a 90% na Justiça Federal e 75% na Justiça Estadual.

No âmbito internacional, ainda podemos mencionar a consagração da audiência preliminar para tentativa de conciliação no Código de Processo Civil Modelo ou Código Tipo para a América Latina, cujos objetivos visam, além de solucionar o conflito, a humanizar o processo, com a imposição do dever de as partes comparecerem ao ato. Deve-se, outrossim, chamar atenção para o momento processual que o Código Tipo estabelece para realização desta solenidade, qual seja: após as partes terem exposto, detalhadamente, as suas pretensões e respectivos

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fundamentos, correspondendo no procedimento ordinário ao momento que se segue ao encerramento da fase postulatória.

A inclusão da audiência de conciliação no procedimento ordinário encontra-se ancorada na bem sucedida experiência vivenciada pelos Juizados de Pequenas Causas e, ainda, no ensaio de alguns juízes, que preocupados com o assoberbamento de suas pautas de audiência, fator importante na demora da concessão da prestação jurisdicional, passaram, mesmo sem respaldo legal, a destacar um dia da semana para a realização de audiências com a finalidade exclusiva de tentar a conciliação. Os resultados foram significativos, considerando a índole conciliatória do povo brasileiro.

Cotejando a nova redação dada ao art. 331 pela Lei n° 8.952/94 com os já existentes no Código de Processo Civil pertinentes à conciliação, observa-se uma diferença substancial entre o art. 331 reformado e o disposto no art. 448 do CPC. O art. 331 instituiu um momento processual destacado, especial, para uma audiência com a finalidade específica de tentar a conciliação das partes, enquanto o art. 448 determina ao juiz que antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento repita a proposta de conciliação das partes. Observa-se, pois, que os dispositivos mencionados não colidem, nem são repetitivos, não obstante tratarem da mesma questão, isto é, audiência de conciliação. Repise-se, enquanto um determina momento processual solene para a realização da tentativa de conciliação, outro dispõe que na hipótese desta não vingar, deverá a tentativa conciliatória ser renovada às partes antes de o juiz iniciar a audiência de instrução e julgamento.

Conclui-se, pois, que a coexistência e a convivência entre os dispositivos é harmônica e pacífica, pois versam sobre momentos distintos de tentativa de conciliação, o que faz acentuar ainda mais o interesse e a

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intenção do legislador reformista em incentivar a conciliação como meio mais rápido e eficiente de solução do litígio.

Denominação dada pela reforma: audiência de conciliação

Muitos doutrinadores de escol comentaram a Reforma

Processual referindo-se à esta audiência como audiência preliminar, seguindo a nomenclatura usada pelo Código de Processo Civil Tipo para a América Latina. Ocorre que esta denominação pode causar perplexidade na medida em que dá margem ao entendimento de tratar-se de audiência que antecede o processo ou aquela realizada no primeiro momento processual, isto é, após o recebimento da petição inicial. É de notar-se que aqui não se trata de processo por audiência, mas do sistema misto que caracteriza o processo pela prática de atos processuais escritos iniciais com posterior designação de audiência. Por esta razão, a denominação audiênciapreliminar não é considerada adequada.

Para reforçar esta tese em torno da denominação, é oportuno mencionar a expressão audiência de conciliação e saneamento, utilizada no esboço do anteprojeto de lei que cuida da seqüência da reforma da legislação processual civil pelos Ministros. Sálvio de Figueiredo Teixeira e Athos Gusmão Carneiro, deixando patente a impropriedade da expressão do Código-Tipo para a nossa legislação.

Direitos que admitem transação na audiência de conciliação e saneamento.

Nos mesmos termos que o art. 447, o novo texto do art. 331 só permite a designação da audiência para a conciliação quando se tratar de direitos disponíveis inspirados, certamente, no estatuído no art. 1035 do Código Civil que admite transação só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Contudo é preciso atentar que há direitos indisponíveis que admitem possibilidade de transação, como por exemplo, a investigação de

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paternidade, nesta hipótese, é correta a designação da audiência de conciliação, ainda que a causa verse sobre direito indisponível.

Obviamente, a designação de audiência de conciliação é absolutamente incompatível com a determinação legal e com a celeridade processual na ação de nulidade de casamento, que versa sobre direito absolutamente indisponível. Constituindo, tal designação, ato processual inócuo, deve o juiz, de imediato, sanear o processo e designar audiência de instrução e julgamento, não ocupando a pauta com uma audiência totalmente infrutífera.

Esta impropriedade técnica ocorrida na legislação está sendo objeto de correção através do já mencionado esboço de anteprojeto elaborado pelos ilustres Ministros Sálvio e Athos, sugerida a seguinte redação para o art. 331:

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência de conciliação e saneamento, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

Momento para realização da audiência de conciliação

A audiência instituída com o fim específico de tentar a conciliação está prevista para ser realizada logo após o encerramento da fase postulatória, porque neste momento já consta dos autos a exposição clara e precisa da pretensão de ambas as partes, estando o Juiz ciente de todos os elementos que envolvem o litígio, facilitando o encaminhamento de propostas para mediar ou negociar o conflito.

Tem se sustentado que esta audiência deveria ser realizada antes da apresentação da resposta do réu, considerando que, até este momento, os ânimos das partes ainda não estariam alterados. Contudo,

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ousamos discordar e, para tanto, invocamos dois argumentos para justificar a escolha adrede e cuidadosa do momento processual de designação da audiência de conciliação: o primeiro se refere ao sistema processual adotado pelo Direito Processual vigente, segundo o qual, no procedimento ordinário, ao contrário do procedimento sumário, não temos o processo por audiência, mas sim a audiência como corolário após a prática de atos processuais escritos; o segundo argumento é que somente após conhecer profundamente a lide, seus contornos, suas impugnações, exceções, preliminares e fatos que restaram controversos é que tem o juiz condições de formular proposta para realização de negócio jurídico processual. Seria improdutivo e apenas causaria delonga no processo designar audiência de conciliação, por exemplo, na hipótese de o réu na contestação alegar a ocorrência da decadência ou a falta de uma das condições da ação, casos típicos de julgamento antecipado da lide e extinção do processo sem análise do mérito, respectivamente, que proíbem a designação da audiência de conciliação.

Conteúdo do despacho que designa a audiência de conciliação e saneamento

Convencido o magistrado de que não se trata de hipótese de: 1) julgamento antecipado da lide; 2) julgamento conforme o estado do processo e, por fim, convencido de que a causa versa sobre direito que admite transação, deverá proceder à designação da audiência de conciliação.

Contudo, ousamos sustentar a tese no sentido de que o juiz, antes de designar a data para a audiência de conciliação, deverá manifestar-se expressamente sobre as questões processuais suscitadas, especialmente aquelas que, se acolhidas, produzam a extinção do processo com ou sem a análise do mérito, e me refiro à hipótese em que o magistrado haja por bem rejeitá-las, porque se a hipótese for de acolhimento não poderá, repita-se, designar a audiência de conciliação.

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