6 aula - aplicação da lei penal no tempo

6 aula - aplicação da lei penal no tempo

6ª aula

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO.

I - Considerações introdutórias.

  1. A lei penal, nasce, vive e morre.

  2. A regra é tempus regit actum.

II - Princípios da lei penal no tempo.

  1. Irretroatividade da lei penal

  2. Retroatividade da lei mais benigna

III - Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo.

Artigo 2º, parágrafo único do CPB.

  1. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal.

  2. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera crime fato que anteriormente não incriminado.

  3. Novatio legis in pejus - lei posterior, que de qualquer modo agrava a situação do sujeito, não retroagirá (art. 5º, XL, da CF).

  4. Novatio legis in mellius– lei posterior, que descriminaliza ou dê tratamento mais favorável ao sujeito. Não fere o princípio constitucional que preserva a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois essa norma constitucional protege as garantias individuais e não o direito do Estado enquanto titular do ius puniendi.

IV - Lei intermediária e conjugação de leis.

    1. Problema interessante surge quanto há uma sucessão de leis penais, e a mais favorável não é nem a lei do tempo do fato nem a última, mas uma intermediária, isto é, uma lei que não estava vigendo nem ao tempo do fato delitivo nem no momento da solução do caso.

a.1) 1ª corrente = não pode ser aplicada a lei intermediária, pois a lei penal não se refere a ela expressamente, além do que não estava em vigor em nenhum momento essencial – nem do fato nem do julgamento.

a.2) 2ª corrente = princípios gerais do Direito Penal intertemporal; deve-se aplicar a lei mais favorável.

    1. É possível conjugar os aspectos favoráveis da lei anterior com os aspectos favoráveis da lei posterior.

b.1) O juiz faria papel de legislador, isso representaria uma 3ª lei. Portanto, para a maioria da doutrina nacional e estrangeira não aceitam essa interpretação.

b.2) Frederico Marques = “se é permitido escolher o ‘todo’ para garantir tratamento mais favorável ao réu, nada impede que se possa selecionar parte de um todo em parte de outro, para atender a uma regra constitucional que deve estar acima de pruridos de Lógica Formal”.

V - Leis excepcionais e temporais.

Artigo 3º do CPB. “(...) aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

São leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regular circunstância transitória especial que, em situação normal, seriam desnecessárias.

VI - Retroatividade e leis penais em branco.

São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é indeterminado quanto ao seu conteúdo, mas o preceito sancionador é determinado.

  • Lei penal em branco = o comportamento proibido vem apenas enunciado ou indicado, sendo a parte integradora elemento indispensável à conformação da tipicidade.

  • A norma penal em branco retroage ou não?

  • Resp: a norma fundamental permanece, com seu preceito sui generis e sua sanção. A mudança ocorre na norma complementar.

  • “Só influi a variação da norma complementar quando importe verdadeira alteração da figura abstrata do Direito Penal, e não mera circunstância que, na realidade, deixa subsistente a norma (...)”; (Soler)

  • Ex: “O fato de que uma lei tire de certa moeda o seu caráter, nenhuma influência tem sobre as condenações existentes por falsificação de moeda, pois não variou o objeto abstrato da tutela penal; não variou a norma penal que continua sendo idêntica”. (Soler)

  • Conclusão: as leis penais em branco não são revogadas em conseqüência da revogação de seus complementos. Tornam-se apenas temporariamente inaplicáveis por carecerem de elemento indispensável à configuração da tipicidade.

As leis penais em branco são aquelas de conteúdo incompleto, vago, lacunoso, que necessitam ser complementadas por outras normas jurídicas, geralmente de natureza extra penal. Ex: artigo 28 e 33 da Lei 11.343-06.

VII - Retroatividade e lei processual.

    1. a regra é o tempus regit actum:

    2. a lei processual não tem retroatividade, nem para beneficiar o réu. Entretanto, se a lei processual for de natureza material, deverá necessariamente beneficiar o réu. Ex: matérias de prescrição, prisão preventiva, prisão provisória etc.

VIII - Tempo do Crime.

  1. Teoria da Atividade: segundo a qual se considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato a lei em vigor nessa oportunidade (teoria adotada pelo CPB, artigo 4º);

  2. Teoria do Resultado: segundo a qual se considera praticado o delito no momento da produção do resultado, aplicando-se ao fato a lei em vigor nessa oportunidade;

  3. Teoria da Ubiqüidade ou Mista: segundo a qual o tempo é indiferentemente o momento da ação ou do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades.

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