7 aula - aplicação da lei penal no espaço

7 aula - aplicação da lei penal no espaço

7ª aula

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO.

I – Princípios dominantes.

  1. Princípio da territorialidade.

  1. Regra geral: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado.

  2. Artigo 5º, CPB – exceto as convenções, tratados e regras de Direito Internacional.

  1. Princípio real, de defesa ou de proteção.

  1. artigo 7º, I do CPB.

  2. protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado Considera fundamentais.

  1. Princípio da nacionalidade ou da personalidade.

  1. Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

  2. Personalidade ativa: caso em que se considera somente a nacionalidade do autor do delito (art. 7º, II, b, do CPB);

  3. Personalidade passiva: nesta hipótese importa somente se a vítima do delito é nacional (art. 7º, § 3º, do CPB).

  1. Princípio da universalidade ou cosmopolita.

  1. Princípio característico da cooperação penal internacional, porque permite a punição, por todos os Estado, de todos os crimes que forem objeto de tratados e de convenções internacionais;

  2. Artigo 7º, II, a, do CPB.

  1. Princípio da representação ou da bandeira.

  1. Princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delitos praticados em seu interior.

  2. Artigo 7º, II, c, do CPB.

  1. Princípios adotados pelo Código Penal Brasileiro.

O CPB adotou, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção os seguintes princípios:

a) real ou de proteção (art. 7º, I e parágrafo 3º);

b) universal ou cosmopolita (artigo 7º, II, “a”);

c) nacionalidade ativa (art. 7º, II, “b”);

d) nacionalidade passiva (art. 7º, parágrafo 3º);

e) representação (art. 7º, II, “c”).

II - Conceito de território nacional.

É o âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado.

O CPB adota a “Territorialidade Temperada” – Artigo 5º, CPB.

  1. Regra – Territorialidade

Território Jurídico:

Abrange todo o espaço em que o Estado exerça a sua soberania:

Lei 8.617/93

Baixa-mar – 12 milhas;

Mar territorial – 200 milhas;

Plataforma Continental – governo militar 200 milhas Decreto-lei 1.098-70. Finalmente, 12 milhas foram fixadas pela Lei 8.617-93;

Terras contíguas;

Águas Internas;

Rios Nacionais:

  • Rios Internacionais: Sucessivos

  • Simultâneas – pontes até o meio

Cumeadas de Montanhas ou Divisor de águas

Espaço Aéreo:

  1. Absoluta liberdade do ar;

  2. Absoluta soberania do país subjacente;

  3. Soberania até prédios mais elevados.

  1. Exceção – demais princípios.

  1. Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço brasileiro em qualquer lugar;

  2. Embarcações e aeronaves brasileiras privadas em alto mar.

  3. Reciprocidade com estados estrangeiros.

Atenção: o território ocupado por embaixada estrangeira no Brasil é território brasileiro.

III – Lugar do Crime.

Além destas teorias, Nelson Hungria colaciona como teorias que definem o locus comisssi delicti:

  • Teoria do Resultado - local onde se efetivou o resultado.

  • Teoria da Intenção – lugar em que o autor pretendia que o resultado se produzisse;

  • Teoria do efeito intermédio ou do efeito mais próximo – lugar em que a energia movimentada pela atuação do agente alcança a vítima ou o bem jurídico.

  • Teoria da ação à distância ou da longa manus – é a soma da teoria da ação com a teoria do efeito intermédio; segundo esta teoria o lugar onde se produz o bem jurídico foi alcançado.

  • Teoria limitada da ubiqüidade – lugar do crime é tanto o lugar da ação quanto lugar em que se produziu o resultado.

  • Teoria Pura da Ubiqüidade, Mista ou Unitária – lugar do crime é tanto o lugar da ação, quanto os do efeito intermédio e do resultado final. Para Nelson Hungria, é preciso que o crime, ao menos, toque o solo brasileiro, para que a competência seja da justiça do Brasil. Teoria adotada pelo CPB em seu artigo 6º.

V - Extraterritorialidade.

  1. Incondicionada – art. 7º, I, do CP (Princípio da Defesa).

BENS JURÍDICOS RELEVANTES – INTERESSE DO ESTADO:

a.1) Contra a vida ou a Liberdade do Presidente da República;

a.2) Contra o patrimônio ou a fé pública da União...

a.3) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço (321 – peculato)

a.4) De genocídio – artigo 1º, parágrafo único (8.072/90) (P. da Justiça Universal).

    • Incondicionados pelo art. 7º, §1º do CPB, aplicam-se a Lei brasileira ainda que os agentes tenham sido condenados ou absolvidos no estrangeiro.

    • Com as ressalvas do art. 8º: atenuação qualitativa ou quantitativa.

  1. Condicionada – art. 7º, II, do CPB.

b.1) Crimes que por tratados ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.

    • Princípio da Justiça Universal (tráfico de entorpecente, pirataria, danos a cabos submarinos, tráfico de mulheres...).

b.2) Crimes cometidos por brasileiro:

    • Princípio da personalidade ativa compensa o princípio da não extradição de nacionais – art. 5º, LI da CF-88.

b.3) Praticados em aeronaves, ou embarcações brasileira mercantes – Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira.

Diz-se 7º, § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    • Entrar o agente em território nacional;

    • Se o fato punível também no país onde praticado;

    • Crime extraditável pelo Brasil;

    • Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou lá cumprido pena;

    • Não ter sido perdoado no estrangeiro ou extinta punibilidade.

b.4) Por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil: artigo 7º, § 3º. Além das condições do § 3º a e b “quando não foi pedida ou foi negada a extradição” e “houve requisição do Ministério da Justiça”.

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