9 aula - outras disposições da aplicação da lei penal

9 aula - outras disposições da aplicação da lei penal

OUTRAS DISPOSIÇÕES DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1 – Eficácia de sentença estrangeira

A execução de pena é ato de soberania de um país, razão pela qual, no Brasil, somente pode ser admitida a sentença estrangeira:

a) quando produza, na espécie, os mesmos efeitos da lei penal nacional;

b) após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da CF), na dependência do cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 9.º do Código Penal;

c) para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

d) para sujeitar o condenado a medida de segurança.

2 – Contagem de prazos

Segundo o disposto no art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal, sendo os dias, os meses e os anos contados pelo calendário comum.

O calendário comum, previsto pela regra penal, é o calendário gregoriano, que foi estabelecido por Gregório XIII, reformando o calendário então existente e retirando dele 10 dias que se haviam introduzido a maior no cômputo ordinário.

Assim, como leciona Julio Fabbrini Mirabete, “o mês é contado não pelo número real de dias (28, 29, 30 ou 31), e sim de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês subseqüente. Da mesma forma, um ano é contado de certo dia do mês à véspera do dia idêntico daquele mês no ano seguinte. Estará cumprida a pena de um mês de detenção, por exemplo, entre os dias 20 de fevereiro e 19 de março, ou a de um ano entre os dias 20 de fevereiro a 19 de fevereiro do ano seguinte, pouco importando se se trata ou não de ano bissexto”.

Já os prazos processuais são contados sem a inclusão do dia do começo, segundo o teor do art. 798, § 1.º, do Código de Processo Penal.

3 - Frações não computáveis da pena

O art. II do Código Penal estabelece duas regras básicas referentes às frações de pena que derivam da atividade julgadora.

De acordo com a primeira regra, nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devem ser desprezadas as frações de dia, ou seja, não devem ser computadas as horas.

Nos termos da segunda regra, na pena de multa devem ser desprezadas as orações de cruzeiro (moeda da época), ou seja, não devem ser computados os centavos. Essa regra aplica-se até os dias acuais, mesmo com as alterações da moeda.

4 – Legislação especial

Existem outras infrações penais descritas em leis extravagantes, as quais integram a chamada legislação penal especial, Caso a lei especial contenha dispositivo próprio a respeito de determinada infração penal, este prevalecerá sobre a regra geral do Código Penal.

2

Comentários