13 aula - tipo culposo

13 aula - tipo culposo

TIPO CULPOSO

I – DISPOSITIVO LEGAL

Nos termos do inciso II do art. 18 do Código Penal,

Diz-se crime:

I – (...);

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

II – CONCEITO DE TIPO CULPOSO

  1. culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível;

  2. No tipo doloso é punida a conduta dirigida a um fim ilícito; no tipo culposo pune-se a conduta mal dirigida.

III – ELEMENTO DO TIPO CULPOSO

  1. O injusto culposo não possuiu o tipo subjetivo como no tipo doloso, em virtude de sua natureza normativa. “o delito culposo contém, em lugar do tipo subjetivo uma característica normativa aberta: “o desatendimento ao cuidado objetivo exigível ao autor”. Juarez Tavares.

  2. Não há relevância para o tipo injusto culposo a relação de vontade (intenção = dolo) final para a realidade normativa.

  1. INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO DEVIDO

  1. a observância do dever objetivo de cuidado constitui em diligência devida;

  2. além das normas de cuidado e diligência será necessário que o agir descuidado ultrapasse os limites de perigos socialmente aceitáveis na atividade desenvolvida;

  3. quanto maior e perigosa for atividade maior deverá ser a prudência e a vigilância do agente.

  1. PRODUÇÃO DE UM RESULTADO E NEXO CAUSAL

  1. O resultado integra o injusto culposo.

  2. “O crime culposo não tem existência real sem o resultado. Há crime culposo quando o agente não quer e nem assume o risco da produção de um resultado, previsível, mas que mesmo assim ocorre. Se houver inobservância de um dever de cuidado, mas se o resultado não sobrevier, não haverá crime”. Cezar Bitencourt.

  3. É indispensável que o resultado seja conseqüência da inobservância do cuidado devido, ou, em outros termos, que este seja a causa daquele.

  4. Com efeito, quando for observado o dever de cautela, e ainda assim o resultado ocorrer, não se poderá falar em crime culposo.

  1. PREVISIVIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO

    1. O resultado deve ser objetivamente previsível.

    2. Como nos crimes dolosos o resultado deve ser abrangido pelo dolo, nos culposos deverá sê-lo pela previsibilidade.

  1. CONEXÃO INTERNA ENTRE DESVALOR DA AÇÃO E DESVALOR DO RESULTADO

  1. O conteúdo do injusto no fato culposo é determinado pela coexistência do desvalor da ação e do resultado.

IV – MODALIDADE DE CULPA

1. Imprudência: é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e tem caráter comissivo.

1.1) Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, preciptação, insensatez ou imoderação.

1.2) Ex. motorista que, embriagado, viaja dirigindo seu veículo automotor, com visível diminuição de seus reflexos e acentuada liberação de seus freios inibitórios.

2. Negligência: é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz.

2.1) é a imprevisão passiva, o desleixo, a inação.

2.2) É não fazer o que deveria ser feito.

2.3) Ex. motorista de ônibus que trafegar com as portas do coletivo abertas, causando a queda e morte de um passageiro.

2.4) A negligência não é um fato psicológico, mas sim juízo de apreciação.

2.5) Previsibilidade objetiva: comprovação que se faz de que o agente tinha possibilidade de prever as conseqüências de sua ação.

3. Imperícia: é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício.

3.1) Imperícia não se confunde com erro profissional.

3.2) erro profissional é um acidente escusável, justificável e, de regra, imprevisível, que não depende do uso correto e oportuno dos conhecimentos e regras da ciência.

V – ESPÉCIES DE CULPA

  1. CULPA CONSCIENTE ou CULPA COM PREVISÃO

    1. Quando o agente, deixando de observar a diligência a que estava obrigado, prevê um resultado, previsível, mas confia convictamente que ele não ocorra.

    2. Quando o agente, embora prevendo o resultado, espera sinceramente que este não se verifique, estar-se-á diante da culpa consciente e não de dolo eventual.

  1. CULPA INCOSCIENTE

  1. Ação sem previsão do resultado previsível. Denominada de ex ignorantia.

  2. A imprevisibilidade desloca o resultado para o caso fortuito ou força maior.

  3. A culpa inconsciente caracteriza-se pela ausência absoluta de nexo psicológico entre o autor e o resultado de ação.

  1. CULPA IMPRÓPRIA

Ocorre quando o agente antes da ação, isto é, durante a elaboração do processo psicológico, o agente valora mal uma situação ou os meios a utilizar, incorrendo em erro, culposamente, pela falta de cautela nessa avaliação.

VI – DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE

  1. Traço comum: em ambos existe a previsão do resultado.

  2. Dolo eventual o agente anui ao advento desse resultado, assumindo o risco de produzi-lo, em vez de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, repele a hipótese de superveniência do resultado, na esperança convicta de que esta não ocorrerá.

  3. Dolo eventual, o agente decide agir por egoísmo, a qualquer custo, enquanto na culpa consciente o faz por leviandade, por não ter refletido suficientemente.

  4. No dolo eventual deverá necessariamente apresentar dois componentes:

    • Representação da possibilidade do resultado;

    • Anuência à sua ocorrência, assumindo o risco de produzi-lo.

VII – CONCORRÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CULPAS

  1. surge quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato definido como crime.

  2. Ex. choque de dois veículos em um cruzamento, com lesões recíprocas, onde os dois condutores estejam igualmente errados, um em velocidade excessiva e o outro atravessando o sinal fechado.

  3. Cada agente responde isoladamente pelo resultado produzido.

  4. Não concurso de agentes, pois não existe vínculo subjetivo entre os agentes.

  5. Não compensação de culpa em Direito Penal.

  6. Culpa exclusiva da vítima é analisada na pena-base (art. 59 CP).

VIII – CRIME PRETERDOLOSO E CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO

  1. Não está expressamente regulada no Código Penal, apenas a doutrina e jurisprudência reconhecem a sua existência.

  2. Crime Preterdoloso é aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito, ou seja, em que o Dolo é menor que o Resultado: D<R.

  3. Crime Perterdoloso: HÁ DOLO NO ANTECEDENTE E CULPA NO CONSEQÜENTE, ou seja, dolo na conduta antecedente e culpa no resultado conseqüente.

  4. Ex. Dolo no aborto, culpa na morte da gestante (art. 127); dolo na lesão corporal e culpa na morte (art. 129, §3º).

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