15 aula - crime consumado e tentado

15 aula - crime consumado e tentado

CRIME CONSUMADO E TENTADO

I – DISPOSITIVO LEGAL

O Código Penal, em seu art. 14, preocupou-se em conceituar o momento da consumação do crime, bem como quando o delito permanece na fase da tentativa (conatus), esclarecendo o seguinte:

Art. 14. Diz-se crime:

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

II – INTER CRIMINIS

É O CAMINHO DO CRIME”.

  1. COGITAÇÃO:

    1. o agente apenas mentaliza, idealiza, prevê, antevê, planeja, deseja, representa mentalmente a prática do crime.

    2. Nessa fase o crime é impunível, pois cada um pode pensar o que bem quiser.

  2. PREPARAÇÃO:

  1. prática dos atos imprescindíveis à execução do crime;

  2. Nessa fase ainda não se iniciou a agressão ao bem jurídico;

  3. O agente não começou a realizar o verbo constante da definição legal (o núcleo do tipo penal), logo o crime não pode ser punido;

  4. Ex. “arma” para o crime de homicídio (arma de fogo, Lei 10.826/03); chave falsa para o delito de furto;

  5. Atos preparatórios que o legislador transformou em tipos penais especiais: artigo 291, que seria apenas ato preparatório do crime de moeda falta artigo 289.

  1. EXECUÇÃO:

    1. O bem jurídico começa a ser atacado;

    2. Nessa fase o agente inicia a realização do núcleo do tipo;

    3. O crime já se torna punível.

  2. CONSUMAÇÃO:

    1. É aquele em que foram realizados todos os elementos constantes da definição legal;

    2. Ex: furto se consuma no momento que o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. É quando o bem saí da esfera de domínio da vítima e passa para o domínio do agente.

  3. EXAURIMENTO

    1. É o delito no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tenta tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto, mesmo após a realização integral do tipo.

    2. Art. 317, corrupção passiva – solicitar (consumação), receber (exaurimento); art. 159, extorsão mediante seqüestro – seqüestrar (consumação) – vantagem e resgate (exaurimento).

III – TENTATIVA (CONATUS)

  1. Conceito: não-consumação de um crime, cuja execução foi iniciada, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  2. Elementos: constituem elementos da tentativa:

    • Início da execução;

    • A não-consumação;

    • A interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.

  3. Início da execução: nebulosa a linha demarcatória que separa os atos preparatórios não puníveis dos atos de execução puníveis.

Critérios:

    • Critério lógico-formal: início da execução e realização do verbo do tipo. Critério adotado. Ex. indivíduo subindo a escada – roubo, furto ou somente invasão de domicílio?

- respeito ao princípio da legalidade.

    • Critério subjetivo: seu enfoque não é a descrição da conduta típica, mas o momento interno do autor, uma vez que não importa mais verificar se os atos executados pelo agente correspondem a uma realização parcial do tipo, mas sim examiná-los em função do ponto de vista subjetivo do respectivo autor.

- Crítica: o agente é apontado cedo demais, como delinqüente, correndo-se o risco de dilatar ao infinito o esquema de incriminação. Corre perigo o princípio da legalidade.

    • Critério compositivo ou misto: é que busca compor os critérios lógico-formal e subjetivo, ou seja, o da correspondência formal com o tipo e o do plano do autor. Ações multiformes e procedimentos complexos. Ex. homicídio e furto. A lei não pode detalhar cada ação individual em caso concreto.

  1. Formas

  1. Imperfeita: há interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime, por circunstâncias alheias às sua vontade.

  2. Perfeita ou acabada (também conhecida por crime falho): o agente pratica todos os atos de execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

  3. Branca ou incruenta: a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos. Pode ser perfeita (erra todos os tiros) ou imperfeita (após o 1º disparo errado, o agente é desarmado).

  4. Cruenta: a vítima é atingida, vindo a lesionar-se. Poder ser perfeita ou imperfeita.

  1. Infrações penais que não admitem tentativa:

  1. culposas (salvo a culpa imprópria, para parte da doutrina);

  2. preterdolosas (no latrocínio tentado, o resultado era querido pelo agente, logo, embora qualificado pelo resultado, esse delito só poderá ser preterdoloso quando consumado);

  3. contravenções penais (a tentativa não é punida – v. art. 4º da LCP);

  4. crimes omissivos próprios (de mera conduta);

  5. habituais (ou há habitualidade e o delito se consuma, ou não há e inexiste crime);

  6. crimes que a leis só pune se ocorrer o resultado (CP, art. 122);

  7. crimes em que a lei pune a tentativa como delito consumado (CP, art. 352).

  1. Teorias

    1. Subjetiva: a tentativa deve ser punida da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

    2. Objetiva ou realística: a tentativa deve ser punida de forma mais branda que o crime consumado, porque objetivamente produziu um mal menor.

    3. Teoria adotada: objetiva. Não se pune a intenção, mas o efetivo percurso objetivo do inter criminis.

    4. Critério para redução da pena: 1/3 a 2/3. quanto mais próximo o agente chegar da consumação, menor será a redução, e vice-versa. Ex: na tentativa branca a redução será sempre maior do que naquela em que a vítima tem ferimentos graves.

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