(Parte 1 de 11)

A Assistência

Farmacêutica no SUS

Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná

Organização:

Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia – 2010:

Presidente: Valmir de Santi Martha Hilda Olmedo de Melo

Ricardo Carvalho de Azevedo e Sá Rossana Santos Freitas Spiguel

Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia – 2009:

Presidente: Valmir de Santi

Lorena Baía de Oliveira Alencar

Mirtes Barros Bezerra de Oliveira Gomes Renato Soares Pires Melo

Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR:

Presidente: Benvenuto Juliano Gazzi

Adalberto Yassuo Sugahara

Agda de Jesus Silva

Deise Sueli de Pietro Caputo

Maria do Carmo Baraldo Wagner

Maurício Portella Natália Guerra

Susan Mirian do Patrocínio Alves Telma Rozinha Dombroski Freitas

Thaís Regina Ranucci Valmir de Santi

Revisão de Texto: Daniela Cobucci Ribeiro Coelho Marrazzo

Revisão Técnica:

Jarbas Tomazoli Nunes José Luís Miranda Maldonado

Conselho Federal de Farmácia.

A assistência farmacêutica no SUS / Conselho Federal de Farmácia , Conselho

Regional de Farmácia do Paraná ; organização Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia , Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. – Brasília: Conselho Federal de Farmácia, 2010. 60 p.

ISBN 978-85-89924-05-4

1. Assistência farmacêutica. 2. Política farmacêutica. 3. Políticas de saúde. 4.

Medicamentos. I. Título. I. Conselho Regional de Farmácia do Paraná. II. Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia. IV. Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. CDU 615.3

APRESENTAÇÃO5

sumário

MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONASS e CONASEMS7
ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA7
1. ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA1
2. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E PROFISSIONAL RELACIONADA13
3. ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO17
3.1 Decreto 85.878/1981 Regulamenta o âmbito profissional farmacêutico17
Resoluções do Conselho Federal de Farmácia17
4. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS19
4.1 INTRODUÇÃO19
4.2 USO RACIONAL DE MEDICAMENTO21
4.3 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA24
4.3.1 Componente Básico da Assistência Farmacêutica25
4.3.2 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica28
4.3.3 Componente Especializado Assistência Farmacêutica29
4.3.4 Organização e Estruturação de serviços e ações de assistência farmacêutica31
4.4 INSERÇÃO DO FARMACÊUTICO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA32
4.5 PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA34
4.6 ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS35
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde35
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E SUGERIDA57

3.2 Áreas de atuação do farmacêutico na área pública, definidas através de 4.6.1 Proposta do Conselho Federal de Farmácia para a Estruturação da SÍTIOS PARA CONSULTA .................................................................................................................... 60 apresentação

A exigência de farmacêutico como responsável técnico pelas farmácias municipais está prevista na Lei n. 5.991, de 19 de dezembro de 1973.

Além de sua atuação específica como responsável técnico pela unidade de dispensação de medicamentos (farmácia), o farmacêutico é, ainda, o profissional com formação para atuar nas seguintes áreas de saúde do Município: assistência farmacêutica, vigilância em saúde (vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental) e nos laboratórios de análises clínicas.

Apresentamos informações básicas sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde -SUS, uma proposta de organização da área farmacêutica nos Municípios, considerando o número de habitantes, as questões ligadas ao financiamento e ao uso racional do medicamento, e ainda subsídios para realização de concurso público prevendo a contratação de farmacêuticos segundo a área de atuação.

Desta forma, o Município poderá dispor de profissionais com perfil mais adequado para desenvolver as atividades de assistência farmacêutica, o que certamente representará melhorias na qualidade de vida da população e o aperfeiçoamento do SUS.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia têm se empenhado para que a assistência farmacêutica esteja presente nos Municípios brasileiros. Dessas ações positivas em defesa da assistência farmacêutica, resultou a assinatura da Nota Técnica Conjunta, que trata da “Qualificação da Assistência Farmacêutica”, pelas seguintes entidades: Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Por fim, o Conselho Federal de Farmácia coloca-se à disposição dos gestores de saúde, dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para quaisquer assuntos relacionados à assistência farmacêutica.

Dr. Jaldo de Souza Santos Presidente do CFF

Transcrição da “Nota Técnica Conjunta do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de

Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde”. O texto original está disponível em:

http://www.conasems.org.br/files/nota_tecnica_qualificacao_af.pdf

O sistema de saúde brasileiro passou por transformações importantes nas décadas de 80 e 90 com a criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde – SUS. Ele representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, de estruturar, de desenvolver, de produzir serviços e assistência em saúde, uma vez que a universalidade de acesso, a integralidade da atenção, a equidade, a participação das comunidades e a descentralização tornaram-se os princípios do novo sistema.

Naquele período, deu-se início ao processo de implementação das propostas advindas do movimento sanitário brasileiro. Cabe salientar que algumas delas ainda encontram-se inconclusas: a) financiamento do sistema, b) mudanças no modelo assistencial, c) questões relativas aos recursos humanos no SUS, entre outras.

nota técnica conjunta

A inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garante como direito de todos e dever do Estado o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica. Esta, por sua vez, deve ser entendida como o conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais de saúde, (...) tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva de obtenção de resultados concretos e de melhoria da qualidade de vida da população.

A compreensão deste conceito é de suma importância, uma vez que, com frequência e de forma errônea, ocorre a distribuição de medicamentos sem os necessários critérios que assegurem o uso racional e seguro desses produtos. Por isso, quando se fala em acesso, no caso específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequados, com a garantia de qualidade e a informação suficiente para o uso adequado, tendo como consequência a resolutividade das ações de saúde. Portanto, “acesso”, no contexto do uso racional e seguro, não pode estar restrito ao produto medicamento, ocorrendo somente por meio da articulação das ações inseridas na assistência farmacêutica e envolvendo, ao mesmo tempo, o acesso ao conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados. Tal entendimento torna essencial à reafirmação de que o conjunto de ações inerentes à assistência farmacêutica incluem tanto aquelas de caráter intersetorial como aquelas resultantes de atividades multiprofissionais, cuja adequada articulação tem por objetivo gerar impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico dos diferentes profissionais atuantes nesse campo.

Nos últimos anos, a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem redesenhado os contornos da atenção à saúde no País. Nesse sentido, a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constituem instrumentos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência sanitária à população. Dentre as diretrizes da PNAF, destacam-se: a garantia de acesso e de equidade às ações de saúde incluindo, necessariamente, a assistência farmacêutica; o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e a capacitação de recursos humanos; a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo; a manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

Ampliar o acesso e garantir o uso racional de medicamentos, integrar a assistência farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a assistência farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios colocados.

O enfrentamento desses desafios requer ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido aos seus aspectos logístico-administrativos e sem qualquer conexão com o processo de atenção à saúde dos cidadãos, como sendo aquela assistência farmacêutica definida como política pública estratégica no âmbito do Controle Social do SUS e incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde.

(Parte 1 de 11)

Comentários