aposentadorias INTRODUÇÃ

aposentadorias INTRODUÇÃ

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INTRODUÇÃO

Neste trabalho vamos abordar os direitos do trabalhador quanto à aposentadoria por idade quanto à aposentadoria por invalidez.

Na aposentadoria por idade todo trabalhador que contribuir para previdência social tem direito a se aposentar, após certo tempo de contribuição e uma vez cumprida a carência exigida. Será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade para homem, e se mulher sessenta anos de idade, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais. A aposentadoria por idade pode ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de inicio do benefício a ser transformado.

A aposentadoria por invalidez tem por objetivo garantir a remuneração do segurado que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência. Considera-se invalidez como incapacidade total, permanente e multiprofissional, ou não consegue tratamento ou reabilitação. Pode iniciar imediatamente ou ser precedida de auxílio-doença. Para obter o direito a aposentadoria por invalidez, o segurado deverá fazer exame médico pericial a cargo da previdência social. A doença ou lesão que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe dará direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, desde que comprovado o nexo causal pelo perito do INSS.

Terá direito a majoração de vinte e cinco por cento o aposentado por invalidez que tiver:

* Cegueira total.

* Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

* Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

* Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

* Perda de uma das mãos e dois pés, ainda que a prótese seja possível.

* Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

* Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

*Doença que exija permanência contínua no leito.

* Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Mostraremos ainda quais são os direitos e obrigações quanto ao segurado para o recebimento das aposentadorias por invalidez e por idade.

APOSENTADORIA POR IDADE

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e  carência.

Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data. Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.

Nota:A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o  Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA PARA SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24 DE JULHO DE 1991

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

COMO REQUERER A APOSENTADORIA POR IDADE

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio  pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo  telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e  carência).

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de "Certidão de Tempo de Contribuição" emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, é necessário apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte

  • individual/facultativo/empregadodoméstico);

  • Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF (documento obrigatório)

Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam constando corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.

Como ainda não possuem informações no CNIS, os segurados especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.

Importante:Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO

Documentação:

  • Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

  • Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF

Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições,

  • Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI,

  • Guia da Previdência Social – GPS e/ou antigas cadernetas de selos)

No caso de empresário, cópia autenticada ou cópia acompanhada do original:

    • Do registro de firma individual e baixa, se for o caso (titular de firma individual);

    • Do contrato social, alterações contratuais e distrato, se for o caso (membros de sociedade  por cotas de capital - Ltda), ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais;

    • Das atas de assembléias gerais (membro de diretoria ou de conselho de administração em S/A);

    • Do estatuto e ata de eleição ou nomeação, registrada em cartório de títulos e documentos (cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade).

EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)

Documentação:

  • Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado doméstico;

  • Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF,

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).

SEGURADO(A) EMPREGADO(A), DESEMPREGADO (A)/TRABALHADOR(A) AVULSO(A)

Documentação:

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

  • Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição (para o empregado);

  • Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, acompanhado de documentos contemporâneos nos quais conste a duração de trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado (apenas para o trabalhador avulso);

  • Relação de salários-de-contribuição (apenas para o trabalhador avulso).

SEGURADO(A) ESPECIAL/TRABALHADOR(A) RURAL

Documentação:

  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/Segurado Especial-Trabalhador Rural;

  • Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho e Previdência Social, entre outros);

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (cópia e original):

  1. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

  2. blocos de notas do produtor rural;

  3. notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

  4. contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrados ou com firmas reconhecidas cartório);

  5. documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

  6. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

  7. cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

  8. licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;

  9. certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS;

  10. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:

  • Declaração de Imposto de Renda do segurado;

  • Escritura de compra e venda de imóvel rural;

  • Carteira de Vacinação;

  • Certidão de casamento civil ou religioso;

  • Certidão de nascimento dos filhos;

  • Certidão de Tutela ou Curatela;

  • Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;

  • Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

  • Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;

  • Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios;

  • Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;

  • Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de Pescadores, produtores rurais ou a outra entidades congêneres;

  • Declaração Anual de Produtor DAP;

  • Escritura pública de imóvel;

  • Ficha de associado em cooperativa;

  • Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

  • Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

  • Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;

  • Procuração;

  • Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;

  • Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;

  • Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

  • Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

  • Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;

  • Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);

  • Título de eleitor;

  • Título de propriedade de imóvel rural;

  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os documentos de que tratam os itens 1 a 8 devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade.

Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS:

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou carnês de recolhimento de contribuições), quando tiver optado por contribuir

Formulários:

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

NOTA: As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelos INSS.(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social.

Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado).

EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS PARA O RECEBIMENTO DESTE TIPO DE BENEFÍCIO

  1. Comprovação da carencia. 

  2. Idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher no caso de trabalhador urbano (Art. 48, Lei nº 8.213/91) e de 60 anos se homem e 55 anos se mulher no caso de trabalhador rural (§ 1º, art. 48 da Lei nº 8.213/91).

PAGAMENTO 

Para o empregado, inclusive o doméstico, a aposentadoria por idade será devida:

A partir da data de desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias após o desligamento;

A partir da data de entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando solicitada após 90 dias do desligamento.

Para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento.

VALOR DO BENEFÍCIO

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