TRT RN ADM aula 3

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(Parte 1 de 2)

Direito Administrativo

Prof. João Paulo joaopaulo@colossioliveira.adv.br

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1 - (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalidálo.

(CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir:

2 - A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

3 - A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

(CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos:

4 - Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato;

5 - O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

(CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir:

6 - No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

7 - Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

(CESPE - 2010 - AGU - Contador) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

8 - O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

9 - É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

10 - O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

(CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1) Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens:

1 - Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato

12 - Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

13 - No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

14 - Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

15 - Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

(CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo) Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

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16 - A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

17 - A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

(CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

18 - Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

19 - A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.

20 - Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.

21 - É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.

(CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir:

2 - O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo

23 - A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo) A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

24 - De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

25 - (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

(CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público) Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue o próximo item.

26 - A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

27 - (CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado) Segundo entendimento do STF, no caso de ação civil por improbidade administrativa, mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.

28 - (CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

29 - (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.

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São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

30 - (CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

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