cartilha código florestal

cartilha código florestal

(Parte 1 de 3)

O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com uma característica intervencionista do Estado sobre a situação das florestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquele momento: aumento acelerado da população das cidades localizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeicultura nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com devastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteira agrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como a Araucária nos estado do Paraná e Santa Catarina.

Durante vinte anos ele foi totalmente ignorado, até que na década de 50 organizou-se uma proposta de reestruturação do Código Florestal. Assim, foram mais de 10 anos de debates e disputas, até que em 1965 foi aprovado o atual Código Florestal. Lembremos que esse era um período de grandes lutas populares, além de importantes revoluções e expansão do socialismo pelo mundo. Portanto, apesar de ter sido aprovado no primeiro ano da ditadura, o código florestal foi concebido em um ambiente progressista.

Um dos maiores exemplos disto é que o Brasil tornou-se, com essa lei, o único Estado capitalista que regula sobre o meio ambiente em propriedades privadas. A Reserva Legal (RL) é uma experiência única no mundo. Pelo fato das florestas e as demais formas de vegetação serem um bem de toda a sociedade brasileira, a propriedade privada de uma terra não pode ter total direito sobre a natureza. Assim, a Reserva Legal é um direito da sociedade brasileira, maior que o da propriedade privada.

Em mais de 40 anos de existência, ocorreram 1 alterações no texto original. As principais foram feitas em 1989 e 2001. A primeira, realizada às vésperas da conferência do meio ambiente Rio-92, estabeleceu a averbação da reserva legal e o registro obrigatório de porte de moto-serra, numa clara tentativa de limpar a imagem do Brasil após as denuncias do líder sindical Chico Mendes e seu assassinato.

Já a modificação de 2001 foi feita por meio de Medida Provisório do presidente Fernando Henrique Cardoso, a qual até hoje não foi votada pelo legislativo. De forma resumida, essa medida provisória cria a categoria “pequena propriedade rural”, excluindo desta definição qualquer debate com movimentos camponeses; altera de 50% para 80% a área de reserva legal na região da Amazônia Legal, tentando amenizar os impactos negativos dos sucessivos recordes de área desmatada de floresta na região; e cria o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).

Em julho de 2008 o governo federal lançou o decreto 6.514, onde definiu as multas e demais punições para quem não averbasse a RL ou que realizasse qualquer ação indevida em RL ou APP. Esse decreto é mais uma demonstração de como o Estado não deseja implementar o Código Florestal, mas sim seguir pelo caminho da punição direta, principalmente com os camponeses.

Com um imenso passivo ambiental, os latifundiários rapidamente se organizaram para enfrentar essa questão. Seu objetivo era destruir o código florestal, aproveitando o “aperto” dado pelo governo. Para isso, os ruralistas, organizados principalmente pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – que tem a senadora Kátia Abreu como presidenta – utilizaram quatro táticas principais: legislativo, executivo, estados e mídia/sociedade.

Na tática estadual, o agronegócio definiu como campo de batalha o estado de Santa Catarina. Não poderia haver escolha que evidencia de forma mais clara a contradição entre agricultura industrial e necessidades do meio ambiente: exatamente um ano antes Santa Catarina havia sido assolada por um gigantesco desastre, em grande parte ocasionado pela ocupação irregular das encostas e APPs.

No momento em que a sociedade catarinense deveria concentrar-se nas soluções que evitassem um novo desastre, os ruralistas (com apoio direto da presidência da CNA), propuseram o Código Ambiental de Santa Catarina, um compêndio de toda a legislação ambiental do estado. São centenas de artigos, em sua grande maioria um claro crime de agressão ao meio ambiente em geral, que em poucos anos irá trazer conseqüências terríveis para a agricultura camponesa e para as populações que estão na periferia das cidades maiores.

Esta lei possui uma ação de inconstitucionalidade esperando ser votada no STF, pois segundo a constituição brasileira a legislação ambiental dos estados não pode ser mais flexível do que a legislação nacional. No entanto, mesmo que os setores populares consigam esta importante vitória, o objetivo desta tática estará minimamente cumprido: criar o fato político em nível nacional e sinalizar para outros estados qual deve ser o rumo.

Na tática legislativa, os ruralistas se aproveitaram do fato de existirem mais de 30 projetos de mudanças do código florestal e unificaram todos no Projeto de Lei (PL) 6.424/2005, do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Toda a pauta de destruição do código florestal está contemplada nesta proposta, tendo como pontos centrais: ?*Anistia de multas e de áreas desmatadas;

?*Possibilidade de recomposição de APP e RL com espécies exóticas (como Dendezeiro, para biodiesel, Eucalipto, Pinus e Acácia Negra); ?*Possibilidade de recompor a RL em qualquer parte do território nacional; ?*Redução das áreas de APP.

Este PL 6.424 já foi aprovado no Senado e em 2008 na

Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados com ampla vantagem dos ruralistas. Apesar das pressões, ele não conseguiu avançar em 2008 na Comissão de Meio Ambiente, onde a correlação de forças era mais equilibrada. Entretanto, a partir de 2009 os ruralistas passaram a ser a maioria dos componentes da referida comissão, não aprovando o PL 6424 apenas devido à grande pressão das ONGs ambientalistas e socioambientais e a movimentos como a Via Campesina.

Outra articulação, apoiada pelo PT, criou a Comissão

Especial sobre o Código Florestal. Diante os embates intermináveis sobre o PL 6.424 e as dezenas de outros projetos, a Câmara dos Deputados resolveu criar uma comissão que se dedicasse exclusivamente à alteração do código florestal. Uma vez aprovado por essa comissão, o projeto de lei segue direto para o plenário da Câmara, não tendo que ser aprovado em outras comissões.

As quatro primeiras sessões desta Comissão, que se iniciou em agosto de 2009, foram marcadas pelo conflito com os ruralistas, que buscavam dominar exclusivamente a mesa diretora da Comissão. Um acordo entre ruralistas e governo definiu a atual mesa: presidência com Micheletto (PMDB/PR) e relatoria com Aldo Rebelo (PC do B/SP). Uma mesa ideal para a demanda ruralista. A intenção do relator é apresentar o texto final da Comissão em março de 2010, para que seja votado em plenário antes do período eleitoral.

Por sua vez, a tática no executivo seguiu pela criação de um grupo de trabalho puxado pelo ministro da agricultura, que contava ainda com a presença do ministério do meio ambiente, ministério do desenvolvimento agrário, frente da agricultura do senado e da câmara (os ruralistas), frente ambientalista do senado e câmara e a CNA, o que já indicava o caráter do grupo. Após a ação unificada de organizações, dentre elas a Via Campesina, o debate deste grupo de trabalho foi dissolvido, visto que sua proposta era ser “informal”, ou, na verdade, secreto.

Já a tática midiática, utilizada sem muitas dificuldades pelas elites, é expressa principalmente pelo discurso de que produção de alimentos não é compatível com a preservação ambiental. Em nome da agricultura camponesa, a CNA se diz porta-voz dos “injustiçados pela legislação ambiental”, nunca assumindo que representa, na verdade, apenas um grupo: os latifundiários.

A legislação ambiental brasileira é considerada avançada por muitos no que tange a preservação do meio ambiente. Verifica-se que ela não possui um viés conservacionista, e propõe uma utilização sustentável da natureza. O Brasil é o único Estado capitalista que legisla acerca da obrigatoriedade de manutenção de áreas de preservação dentro de propriedades rurais, exigindo uma parcela para proteção e conservação da natureza. Isso demonstra que a natureza é considerada um bem público, pertencente a toda sociedade.

A propagação da idéia de que o Código Florestal (Lei 4771/65) não permite a relação harmoniosa entre a natureza e o ser humano no campo, faz parte do cenário de disputa em favor do desmonte da legislação ambiental. No campo brasileiro, essa legislação não permite uma agricultura baseada nos princípios da Revolução Verde, muito embora as leis não tenham se concretizado em ações efetivas de contenção do agronegócio.

As Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas

Legais (RL), previstas pelo Código à todas as propriedades rurais, são entraves somente para a agricultura empresarial, uma vez que a agricultura familiar camponesa consegue compatibilizar a produção com a conservação ambiental. Ela depende da natureza no processo de produção agrícola, nomeado e definido por Ploeg (2008) como Co-produção.

Porém, embora não possamos dizer que os camponeses são ambientalistas por princípio, podemos perceber que frequentemente a preocupação deles coincide com a conservação do meio ambiente, na defesa de sua própria sobrevivência. Segundo PLOEG, 2008 “[...] a forma de criar, desenvolver, associar, usar e reproduzir recursos do modo camponês é extremamente característica, sendo a sustentabilidade um importante aspecto desta (p.30).

A manutenção do Código, com inserção de algumas regulamentações e normatizações, já é defendida pelos Movimentos Sociais do campo como uma oportunidade para o fortalecimento da agricultura camponesa. Sendo assim, a utilização da agricultura familiar pela bancada ruralista no Congresso como justificativa para o desmonte do Código Florestal não é legitima. Os reais interesses da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), FPA (Frente Parlamentar de Agropecuária) e outras organizações que compõe a bancada ruralista é flexibilizar a legislação ambiental, de forma que possam continuar sua devastação do território nacional e promover a manutenção da hegemonia do agronegócio.

Deputado Federal Valdir Colatto¹

Este texto tem como objetivo analisar uma das mais de trinta propostas de alteração do Código tramitando no Congresso Nacional. Além disso, constitui-se como meio de denunciar as mentiras e táticas utilizadas pelos latifundiários. Escolhemos para isto o Projeto de Lei (PL) nº 5367 de 2009 de autoria do A seguir analisaremos as principais propostas deste PL:

Art 4º - Inciso I - órgão consultivo e propositivo: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e submeter as suas proposições ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais no âmbito de sua competência;

¹ Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, autor do Código Ambiental de Santa Catarina, lei que revoga o Código Florestal nesta Unidade Federativa. Presidente da FPA, compõe o MCT (Movimento dos Com Terra – Pela garantia do direito de propriedade), considerado um dos maiores inimigos da Reforma Agrária no país. Apresentou projeto que tira do Poder Executivo e do Poder Judiciário e passa para o Congresso Nacional a responsabilidade pela desapropriação de terras por descumprimento da função social.

Esta proposta é reduzir as atribuições do CONAMA, transformando-o em um órgão meramente propositivo e não mais deliberativo como na Lei 6938/81. Tal órgão foi responsável por várias alterações importantes, como a Resolução 369 que permite o uso das APPs com atividades de baixo impacto ambiental por motivos de interesse social.

Segundo Frei Sérgio (MPA e Via Campesina) este órgão ainda possibilita disputa política, onde o debate pode ser colocado abertamente.

favorece o agronegócio

O objetivo desta medida é transferir totalmente o poder de legislar sobre meio ambiente para o Congresso Nacional. Este fato seria um retrocesso, uma vez que atribui responsabilidades para uma instituição governamental incapacitada tecnicamente para legislar sobre esta temática. O CONAMA é um órgão democrático e preparado tecnicamente para responder as demandas ambientais através de representantes do MMA e organizações civis. Ademais, cumpre observar também que a correlação de forças no Senado e Câmara dos Deputados

Art 7º - Inciso XIV - campos de altitude: vegetação de campo que ocorre em áreas acima de 1.800 m e com temperaturas médias anuais abaixo de 10°C.

Na Lei 4771/65 (Código Florestal) todas as áreas acima dos 1800 metros são consideradas APPs, independente da vegetação existente no local ou suas características climáticas. Tal medida pode flexibilizar a legislação para atividades de mineração.

Inciso XI - curso de água: fluxo natural de água, não totalmente dependente do escoamento superficial da vizinhança imediata, com a presença de uma ou mais nascentes, correndo em leito entre margens visíveis, com vazão contínua, desembocando em curso de água maior, lago ou mar, podendo também desaparecer sob a superfície do solo, sendo também considerados cursos de água a corrente, o ribeirão, a ribeira, o regato, o arroio, o riacho, o córrego, o boqueirão, a sanga e o lageado;

Como ficam os cursos de água intermitentes?

XXXVIII - nascente: afloramento natural de água que apresenta perenidade e dá início a um curso de água;

As nascentes intermitentes, presentes em várias regiões onde se tem definido dois períodos climáticos no ano bem demarcados (um chuvoso e outro seco), deixam, a partir desta medida, de serem consideradas nascentes.

XLVII - região rural consolidada: aquelas nas quais já havia atividades agropecuárias e florestais, ao longo do tempo, inclusive por meio da existência de lavouras, plantações e instalação de equipamentos e acessões;

Art. 10.º Para os efeitos deste Código e demais normas de caráter ambiental, as atividades rurais de produção de gêneros alimentícios, vegetal e animal, são consideradas atividades de interesse social.

Tal medida coloca a produção agropecuária como de interesse social e não mais de interesse econômico, ganhando-se um “peso” adicional. Qual atividade agropecuária é de interesse social? O agronegócio de exportação? Quem produz alimentos para a mesa do povo brasileiro é a agricultura familiar camponesa e, sendo assim, deveria ser tratada diferencialmente, como de interesse social e estratégico para soberania nacional, não a deixando a mercê das flutuações do mercado.

Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas e as potencialidades de cada região estabelecendo as restrições necessárias e oferecendo alternativas de exploração do território, podendo determinar, quando for o caso, a realocação de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Art. 3º Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Art. 6. O requerimento de licenciamento ou autorização ambiental, desde que tenha apresentado toda a documentação necessária, terá que ser respondido no prazo de até sessenta dias após o protocolo, sendo que o não cumprimento deste prazo implica em aprovação automática do contido no requerimento.

No Decreto presidencial vigente (4297/02) o Zoneamento Econômico Ecológico:

A alteração novamente flexibiliza as atividades, não existem mais vedações, tendo o órgão estadual competente somente o poder de impor restrições ou indicar alternativas

Art. 75º São áreas protegidas:

I – Vegetação Ciliar-[...] I – Unidades de Conservação-[...] I – Áreas Frágeis: (Não existirão APPs.) aquelas que por determinada característica ou função dependem de regime de utilização diferenciado, tais como declividades acentuadas em solos suscetíveis a erosão, topos de morros ou montanhas, vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues e outras. (Serão classificadas a partir do Zoneamento econômico ecológico) IV – Reservas Ambientais

Art. 75. O percentual de vegetação a ser mantida em cada estado ou região, determinado pelo ZEE, será considerado pela soma das áreas protegidas em todas as suas categorias.

Art. 7. A proteção da vegetação ciliar em cada corpo hídrico e reservatório artificial será determinada pelo órgão ambiental estadual, com base em estudos técnicos e deverá garantir o cumprimento das finalidades descritas em sua definição.

Tal proposta transfere da União para estados e municípios a prerrogativa de fixar o tamanho das áreas de proteção permanente nas margens dos rios e córregos. Com isso, interesses econômicos locais terão maior margem para flexibilizar a legislação ambiental e destruir a natureza.

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