aula 1 - fato jurídico

aula 1 - fato jurídico

Direito civil – Professor André Petzhold Dias – 1º semestre de 2010

Aula 1- Fatos Jurídicos

1. Conceito:

Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva).

2. Classificação

Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito.

Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força maior).

Já os atos jurídicos se dividem em 3 classes: a) atos-fatos jurídicos; b) ato jurídico em sentido estrito; e c) negócio jurídico.

Como sabemos as classificações não são corretas ou erradas, mas úteis ou inúteis. E a classificação acima é de extrema utilidade, pois a partir dela será possível definir a aplicabilidade ou não da teoria das nulidades a determinado ato.

2.1. Classificação dos atos jurídicos lícitos

A distinção entre essas classes está na importância atribuída à vontade do agente na prática de cada um desses atos. Será muito relevante no negócio jurídico, de alguma relevância no ato jurídico em sentido estrito e de nenhuma relevância no ato-fato jurídico.

2.2. Ato-fato jurídico

No ato-fato jurídico o ser humano age e, independentemente da vontade dele, os efeitos jurídicos se produzem. Para tanto basta imaginar um indivíduo absolutamente incapaz que faz uma escultura em um bloco de gesso. A vontade do absolutamente incapaz, como cediço, é irrelevante para o direito. Independentemente de vontade, portanto, o absolutamente incapaz, ao praticar o ato faz com que desse ato advenham esses efeitos.

Como se vê, a vontade do agente em produzir esses efeitos é irrelevante para o direito.

Os atos lícitos geradores de responsabilidade civil como aqueles praticados em estado de necessidade (188, II, do Código Civil) apesar de lícitos geram o dever de indenizar, e, seguramente, ao se praticar um ato em estado de necessidade o agente não está concordando com essa obrigação, nem tampouco almejando-a. Como se vê, o agente pratica o ato, em conseqüência desse ato, advém os efeitos (no caso a responsabilidade civi).

Alguns doutrinadores aplicam esse raciocínio aos atos economicamente irrelevantes praticados por menores (criança compra um pacote de figurinhas). Caso aplicássemos a esse ato do menor a teoria das nulidades (a ser estudada na aula sobre negócio jurídico), tratar-se-ia de negócio jurídico eivado de nulidade absoluta.

2.2. Ato jurídico em sentido estrito

No ato jurídico em sentido estrito o agente anui com uma previsão genérica da lei, mas os efeitos daí decorrentes são estabelecidos pela lei, e não pela vontade do agente. Atente-se, porém, para o fato de que o agente anui, o que caracteriza um comportamento humano em que a vontade é relevante (ao contrário dos atos-fatos jurídicos que desprezam a vontade como elemento para sua formação).

São exemplos de atos jurídicos em sentido estrito: a) casamento, b) união estável, c)interrupção da prescrição, d) reconhecimento de paternidade, e) fixação de domicílio.

Importante notar que apesar da diferença doutrinária, ambos recebem o mesmo tratamento do Código Civil: Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

2.3. Negócio Jurídico

No negócio jurídico a vontade é prestigiada, visto que uma dês suas principais características é a possibilidade de o agente estabelecer os efeitos jurídicos que almeja (observados certos limites, pois a vontade não deve ser absoluta). Nesse caso o descumprimento da vontade alheia poderá ser sancionado pelo Estado. O negócio jurídico será abordado em aula futura, tratando de seus elementos ou pressupostos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia.

Para o momento, importa notar que essa categoria de ato jurídico (em sentido amplo) caracteriza-se pela valorização da vontade.

2.4. Atos ilícitos

Discute-se na doutrina se os atos ilícitos seriam ou não atos jurídicos. Quem lhes nega essa qualidade o faz por afirmar que o que é ilícito não pode ser jurídico. Venosa, contudo, os inclui dentre os atos jurídicos pois afirma que esse termo é utilizado como ato jurígeno (criador de direito).

Independentemente dessa discussão, sabe-se que os atos ilícitos são as ações ou omissões, dolosas ou culposas que violam direitos alheios causando-lhes danos. Esse conceito está exposto no artigo 186 do Código:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Hodiernamente, ganhou importância o estudo do ato ilícito por equiparação, previsto no art. 187 do Código civil vigente:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Chama-se lícito por equiparação por sua origem lícita, mas que se torna ilícito em razão do modo pelo qual o direito é exercido, desrespeitando os limites dos fins econômicos do direito, fins sociais, da boa-fé e dos bons costumes.

Ex: REsp 811690 / RR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

(...)

2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora.

3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil).

4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(...)

2.5. Tabela resumo dos fatos jurídicos

Fato jurídico em sentido estrito Ordinário

Extraordinário

Ato-fato jurídico

Fato jurídico ato jurídico em sentido estrito (não negocial)

Lícita (ato jurídico em

sentido amplo)

Ação humana Negócio Jurídico

Ilícita ato ilícito

Gagliano, Pablo Stolze, e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Volume I, parte geral. 11ª Edição. São Paulo, Saraiva, 2009.

3. Classificação dos Direitos1

O Art. 74 do antigo Código Civil tratava das formas de aquisição dos direitos e, em seu inciso III dispunha:

III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.

Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito (exemplo: aceitação da herança); não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis (exemplo: doação em contemplação de casamento).

O direito atual é direito já adquirido e apto a ser exercido. O legislador não pode suprimi-lo (pois a Constituição garante o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada). Logo é possível se dizer que nem todo direito adquirido é atual, mas todo direito atual é adquirido.

Outra noção importante é a de direito a termo (que é espécie de direito adquirido). Nesse caso sua aquisição já se aperfeiçoou, mas sua execução é relegada para o futuro. Nesse sentido o artigo 131 do Código Vigente:

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O direito surge de imediato, não podendo ser alterado por lei posterior. Ex. venda de um automóvel para entrega em 30 dias. O comprador já tem direito ao carro. Logo, lei posterior que proíba a transferência da propriedade de automóveis não poderá lhe afetar. Nesse sentido dispõe também o artigo 6º, §2º da LICC, parte final:

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Com relação ao direito condicional, existe polêmica em razão da nova redação do artigo 125 do Código Civil.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Há quem afirme pela revogação da LICC no que se refere ao direito sujeito à condição, e há quem afirme que a LICC.

Fiquemos então com a definição de direito adquirido segundo Gabba:

“É adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio de seu titular.”

Partindo-se desse conceito, a condição é apenas algo que impede o surgimento da ocasião de fazer valer esse direito, mas que já está incorporado ao patrimônio do seu titular. Logo, o artigo 125 se refere apenas ao exercício do direito e não à sua aquisição.

4. Modos de Aquisição dos Direitos.

Segundo Washington, a aquisição dos direitos pode se dar a título originário (independentemente da inteporsição de outra pessoa – como nas formas originárias de aquisição da proprieade) ou a título derivado (compra e venda, doação, etc).

Os direitos podem ser adquiridos a título universal (adquirente substitui o seu precedente na totalidade de seus direitos) ou a título singular (substituição se dá apenas em relação a uma parte desses) Ex. herdar todo o monte ou apenas uma fazenda.

Podem ser classificados ainda em inter vivos (transmissão entre pessoas vivas) e mortis causa (transmissão em razão da morte).

Exercícios

  1. Leia a notícia e responda

Continuam buscas a padre baloeiro que sumiu no mar no Sul

Plantão | Publicada em 22/04/2008 às 08h44m

Bom Dia Brasil

RIO - Barcos da Marinha retomaram na manhã desta terça-feira as buscas pelo padre que desapareceu no mar quando viajava pendurado em balões de gás. Adelir de Carli saiu de Paranaguá (PR) com destino a Dourados (MS), mas os ventos o desviaram para o litoral.

Em Paranaguá a noite foi de orações. Fieis e amigos do padre ficaram em vigília em uma igreja improvisada. Esse, aliás, foi um dos motivos pelo qual o padre planejou o vôo deste fim de semana. Ele queria arrecadar dinheiro e também chamar atenção pela causa da Pastoral Rodoviária, que atende a caminhoneiros de todo o Brasil no Porto de Paranaguá.

Em Santa Catarina, as buscas duraram toda a noite, com dois barcos da Marinha e foram reforçadas nesta terça com mais dois barcos vindos do rio Grande do Sul.

A neblina está impedindo que sejam retomadas as buscas aéreas. A Defesa Civil espera que o tempo melhore um pouco para poder utilizar os dois helicópteros e o avião que estão disponíveis para o resgate.

Considere as seguintes premissas:

  1. O Padre Baloeiro foi encontrado com vida, mas agora pratica seu hobby com segurança, em balões de verdade (e não mais em bexigas...)

  2. O vizinho do padre decide cercar a propriedade (imóvel vizinho ao do padre) com altíssimas lanças, fundado no principio de que a propriedade do imóvel “vai do céu ao inferno”.

Esse ato praticado pelo vizinho se enquadra em que tipo de fato jurídico? Explique.

  1. (OAB/SP 129º EXAME DE ORDEM) Para desviar de criança que atravessava inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernando, que trafegava prudentemente por uma rua de São Paulo, é obrigado a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine, e causando um prejuízo de quatro (04) mil reais. A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada por Fernando nem por Pedro. Nesse caso, a lei concede a Pedro o direito de receber indenização? Justifique.

  1. Como você classificaria o ato de Fernando dentre os fatos jurídicos? Explique mencionando sobre a interferência da vontade de Fernando nas conseqüências de seu ato.

  1. TJSP 182º– prova oral: Qual a diferença entre incapacidade absoluta e relativa? Quais suas influências para a validade do ato?

  1. Leia o julgado e responda:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.639 - DF (2008/0218651-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : COMERCIAL SÃO PATRÍCIO LTDA

ADVOGADO : SÉRGIO PERES FARIAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : JONNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEIVISON FREIRE E OUTRO(S)

INTERES. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA SHOPPING

EMENTA

DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO COMERCIAL QUE ADMITE UTILIZAÇÃO MISTA DE SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR CONDÔMINO QUE CAUSA RUÍDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTUM RAZOÁVEL.

- O exercício de posições jurídicas encontra-se limitado pela boa-fé objetiva. Assim, o condômino não pode exercer suas pretensões de forma anormal ou exagerada com a finalidade de prejudicar seu vizinho. Mais especificamente não se pode impor ao vizinho uma convenção condominial que jamais foi observada na prática e que se encontra completamente desconexa da realidade vivenciada no condomínio.

- A 'suppressio', regra que se desdobra do princípio da boa-fé objetiva, reconhece a perda da eficácia de um direito quando este longamente não é exercido ou observado.

- Não age no exercício regular de direito a sociedade empresária que se estabelece em edifício cuja destinação mista é aceita, de fato, pela coletividade dos condôminos e pelo próprio Condomínio, pretendendo justificar o excesso de ruído por si causado com a imposição de regra constante da convenção condominial, que impõe o uso exclusivamente comercial, mas que é letra morta desde sua origem.

- A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado.

Recurso especial não conhecido.

Responda:

  1. O ato praticado pelo condomínio é licito ou ilícito? Classifique esse ato e aponte o dispositivo legal que o prevê.

  2. Existe ato lícito que enseja pagamento de indenização? Justifique.

1 Observação: os conceitos de condição e termo serão analisados no tema negócio jurídico

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