A Campanha Abolicionista - José Carlos do Patrocínio

A Campanha Abolicionista - José Carlos do Patrocínio

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Assim, pois, depois de compromissos tomados com a Inglaterra no momento em que se reconhecia a nossa Independência, depois da convenção de 26, depois da lei de 1831, os homens públicos submetiam-se à opinião pública, formada pelos supostos interesses dos agricultores, e esta lei da necessidade dos partidos legitima e legaliza um crime!

E, prosseguindo, Eusébio de Queirós não apela para nenhuma lei, que se pusesse ao menos em conflito com as leis que condenavam o tráfico, limita-se a justificar o atentado pela unidade de conduta dos partidos no Governo.

Sousa Franco denuncia nos mesmos termos a legalidade da escravidão, chamando o tráfico ato de conivência dos governos com os traficantes.

Quando se recorre aos anais vê-se que, para conservar o tráfico, lançou-se mão de uma suscetibilidade nacional com relação ao cruzeiro inglês, e foi explorando um falso sentimento de patriotismo que se conseguiu legalizar aquilo mesmo que a lei condenou.

Se não fosse demasiado pretensioso no Brasil emprazar homens de posição oficial a aceitar debate com quem a não tem, provocaríamos os defensores da legalidade para uma discussão larga e desapaixonada diante da história parlamentar e da imprensa.

Não temos receio de ser vencidos. Nenhuma lei pode ser invocada para sustentar a escravidão. Basta o confronto da importação de africanos com a emancipação destes, para demonstrar que a escravidão no Brasil é um roubo.

Lamentamos profunda e sinceramente que o sr. senador Afonso Celso, cabeça cientificamente organizada, deixando-se dominar por um preconceito político, se aferre à idéia da indenização.

Indenizar o que, com que e para quê? Só se indeniza o que é propriedade legal e o escravo é uma espoliação praticada por algumas castas contra o Estado.

Mas, dada a hipótese de que essa propriedade exista, com que recurso havíamos de indenizar os senhores?

Resta-nos também saber para que se daria tal indenização, quando ela não pode corresponder sequer à quarta parte do valor de cada escravo indenizado?

Indenizar é iludir, já o demonstramos; porém, voltaremos sobre o assunto, uma vez que não conseguimos ainda fazer sentir aos políticos o gravíssimo erro, que vão mais uma vez cometer, principalmente ao persistir no fatalíssimo sistema da lei de 28 de setembro.

O patriotismo aconselhou ao sr. Afonso Celso uma declaração digna de seu merecimento: é que está pronto a votar pelo projeto do Governo, porque vê nele um meio de remediar os males do presente.

Pois bem, em nome desse mesmo patriotismo pedimos ao sr. Afonso Celso que se encarregue de estudar, fora dos interesses do partido, a questão servil.

Estamos certos de que S. Ex.ª chegará conosco a esta conclusão; tu do quanto há a fazer é fazer com que a agricultura nacional entre no regime geral da indústria.

Nada de leis de exceção. O país deve à lavoura proteção, mas esta não pode ser dada a preço da liberdade de mais de um milhão de indivíduos e dos interesses da riqueza pública.

Sobretudo, o sr. Afonso Celso, como estadista, deve saber medir o tempo, e não há dúvida de que a solução do problema servil tem atualmente prazo fixo.

Fazer leis que tenham de ser rasgadas pela fatalidade da evolução é um trabalho inglório.

O grande congresso nacional dos filhos da mulher escrava está convocado. Não queira o sr. Afonso Celso contribuir para que ele decrete leis cruéis. O parlamento pode hoje mandar pagar o fazendeiro, a civilização considerará esse dinheiro um empréstimo, que ela cobrará executivamente em 1889, época em que a escravidão será, queiram ou não queiram, abolida.

Que o parlamento coopere com a lavoura para garantir os capitais, como a propaganda cooperou com a escravidão para garantir-lhe a redenção.

21 mar. 1885

É para impressionar profundamente a moderação que têm tido, estes últimos dias, os conservadores.

Este procedimento destoa tanto do que eles tiveram no começo da sessão, que necessariamente corresponde a algum plano secreto, e quem sabe se conchavo nas trevas, para empolgar de improviso o poder e mais uma vez ensangüentar o país com alguma das suas costumadas reações monstruosas.

Todos os que estudam a história parlamentar deste país sabem que o Partido

Conservador chamou a si a resolução do problema servil.

A história desse partido é a história da escravidão, a partir de 1831. Foi ele quem escandalosa e criminosamente protegeu o tráfico, já proibido; foi ele quem não tendo conseguido anistia de direito concedeu-a de fato aos réus de pirataria, aos traficantes apontados pela imprensa e pelas reclamações da Inglaterra; é ele, finalmente, quem pela voz dos srs. Paulino de Sousa e João Alfredo ainda ousa vir falar em propriedade legal, depois do Projeto 133 do Senado, em 1837, e das vergonhosas revelações de todos os Governos e dos parlamentares brasileiros, com relação aos abusos flagrantes, à violação proposital da lei, que fechou os nossos portos à introdução de africanos.

Está na memória pública a atitude dos sustentadores da propriedade escrava, durante as discussões da lei de 28 de setembro de 1871.

Essa atitude, em tudo igual à que tiveram o sr. Vanderlei, hoje barão de Cotegipe o sr.

Pereira da Silva e seus correligionários na ocasião em que Silva Guimarães apresentou o seu projeto emancipador e pretendeu justificá-lo, não se conforma com o meio desprendimento que se nota na pujante e numerosa falange negra, disciplinada na Câmara pelo sr. Andrade Figueira.

testemunhar-lhes a esperança de que, não tendo compromissos políticos, estão prontos a con

Essa tolerância relativa faz até acreditar aos que julgam de leve haver da parte dos abolicionistas falta de tática política em não ir ao encontro dos chefes conservadores, para (ilegível) deles como de qualquer outro, a sorte da propaganda e das medidas de extinção do elemento servil. A nossa justificação é fácil.

Os conservadores insistem no direito de propriedade escrava, sem levar em linha de conta as decisões do direito das gentes, a história da escravidão no país e as próprias declarações de seus chefes.

Em sessão de 1º de setembro de 1854, na Câmara dos Deputados, sustentando o seu projeto acerca de transporte de escravos, disse o atual sr. barão de Cotegipe:

“Ora, senhores, se isso dá-se na propriedade considerada em geral, o que acontecerá quando se tratar de uma propriedade que funda-se no abuso? (Apoiados.) A sociedade não terá o direito de limitar esse abuso, de fazer com que ele seja menos prejudicial à mesma sociedade? (Apoiados.) Se nós entendêssemos que devíamos acabar a escravatura entre nós, haveria alguém que se nos viesse opor e a quisesse perpetuar, porque assim feriríamos o direito de propriedade? (Muitos apoiados. Prosseguem os apartes.) Como, pois, entende-se que é inconstitucional fazer-se cessar o comércio de escravos de província a província? (Apartes.)

Posso usar e abusar da minha propriedade, é uma conseqüência dela - diz-me o ilustre deputado por Mato Grosso.

O sr. VIRIATO: —Apoiado. O sr. VANDERLEI: — Podeis abusar, sim, da vossa propriedade em geral; mas, da propriedade sobre o homem não podeis abusar (muitos apoiados) se entenderdes que podeis abusar até o ponto de destruí-la, esse abuso poder-vos-á levar até a forca.

Tal era o modo de pensar do sr. barão de Cotegipe, há trinta anos! S. Ex.ª declarou terminantemente que essa propriedade infamante vinha do abuso e, no entanto, hoje, consente em que os seus correligionários a proclamem legal! E para não deixar dúvida sobre a sua convicção de que a escravidão é o abuso, palavra em que dissimulou uma outra — um crime, diz ainda S. Ex.ª com relação ao tráfico de escravos do Norte:

especulação, que é a de reduzir à escravidão pessoa livre

Não é tudo, senhores, já como conseqüência vai aparecendo no Norte uma outra

“O sr. AGUIAR: — Apoiado; isto é que é lamentável. O sr. VANDERLEI: — Homens a quem estão confiados desgraçados meninos de cor parda e preta têm-nos vendido; outros empregam violência para roubar crianças e vendê-las! Fatos destes têm sucedido mesmo na minha província.

O sr. SILVEIRA DA MOTA: — Em praça pública faz-se isto em toda parte. “O sr. VANDERLEI: — O quê? Reduzir à escravidão pessoa livre? Pode-se considerar sem alcance moral o projeto que tende a acabar com semelhante imoralidade?

O sr. SILVEIRA DA MOTA: — Não acaba tal, há de haver sempre leilão de escravos. O sr. VANDERLEI: — O ilustre deputado não atendeu: estou dizendo que essa indústria, essa nova especulação, essa nova traficância de carne humana (apoiados) que anda explorando todas as vilas, todo o centro das províncias para comprar homens e transportá-los para os novos valongos da corte, tem trazido mais uma outra imoralidade que é a tendência de reduzir à escravidão pessoas livres.”

Assim, pois, essa propriedade legal não proveio só dos antigos Valongos, apenas desconhecidos pelo dr. Paulino de Sousa, pai; proveio de novos Valongos criados para mercado de crianças livres roubadas a pais brasileiros!

Legalidade passa a ser em nossa legislação sinônimo de imoralidade triunfante, de pirataria impune. O parlamento que a reconhece, que a decreta, não sai do art. 13 da Constituição mas do art. 179 do Código Criminal.

Entretanto, é a esse direito de propriedade que se apegam os correligionários do ilustre estadista brasileiro, que por sua vez consente que os deputados, que dependem imediatamente da sua influência provincial, votem e discutam, sob a direção do sr. Andrade Figueira, que legaliza a pirataria até nas águas lustrais do batismo.

Para apoiar a opinião do sr. barão de Cotegipe, quanto à legalidade da escravidão, quantas outras no seu partido, sobrelevando-as principalmente a de Eusébio de Queirós, que mais de perto estudou a história da traficância de carne humana!

O marquês de S. Vicente, o benemérito abolicionista, sobre cujo túmulo têm sido regateadas as coroas que lhe devem os correligionários, como justa homenagem à sua memória, entendia deste modo a propriedade escrava, sob o ponto de vista da sua legalidade.

“Em matéria de propriedade puramente legal, em matéria de instituição excepcional vigora o princípio que — quem adquire tal gênero de propriedade, quem entende tirar proveito da exceção, o faz a seu risco e perigo, por isso que sabe que tal estado de cousas deve ser abolido algum dia. Demais é princípio que quem coloca assim sua fortuna entende achar nos benefícios de tal emprego a compensação das eventualidades a que se expõe, a amortização do capital arriscado. O princípio contrário obrigaria o Estado a indenizar a abolição de todo e qualquer privilégio.”

Esta opinião da comissão francesa por ele perfilhada, sustentou-a brilhantemente, para apoiar o mesmo sr. João Alfredo que, hoje, seria capaz de fazer oposição ao imortal jurisconsulto brasileiro.

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