Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica. A redução dos direitos, a restrição dos espaços democráticos de controle democrático e as contenções dos recursos têm íntima relação com a política econômica, que engole parte significativa do orçamento da seguridade social. Os recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para a esfera financeira e geração do superavit primário. Esse movimento constitui uma “perversa alquimia” (BOSCHETTI e SALVADOR, 2006), que transforma recursos destinados aos direitos sociais em fonte de sustentação da política monetarista de juros altos, estímulo à ciranda financeira.

Os caminhos do desmonte da seguridade social, apontados acima, desdobram-se em várias trilhas. Uma é a realocação das receitas do orçamento da seguridade social pelo Tesouro Nacional, por meio da DRU, que vem crescendo anualmente. Além do pagamento dos encargos da dívida, os recursos desvinculados pela DRU são utilizados para cobrir aposentadorias do setor público, investimento em infraestrutura nos Estados e valetransporte e auxílio alimentação de servidores públicos. Outra é a baixa participação do orçamento fiscal no orçamento da seguridade social. O repasse de receitas do Tesouro Nacional (orçamento fiscal) para a seguridade social vem sendo reduzido progressivamente, ou seja, o recurso do orçamento fiscal, que deveria ir para a seguridade social, conforme determinação constitucional, está sendo utilizado para outras destinações. Uma terceira é o mecanismo da isenção fiscal, que faz com que a seguridade social tenha enormes perdas de arrecadação. Calcula-se que seguridade social deixa de arrecadar anualmente em torno de R$ 13 bilhões devido às renúncias previdenciárias às “entidades filantrópicas” (assistência, saúde e educação), micro e pequenas empresas e clubes de futebol, segundo dados da ANFIP (2005). Ainda que legais, pois previstas em leis, essas isenções poderiam ser limitadas de modo a assegurar maior arrecadação para a seguridade social. Outra trilha de desmonte é a sonegação fiscal. Dados da ANASPS (Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social) revelam que, entre 2003 e 2005, o governo acumulou R$ 100 bilhões de deficit de caixa no INSS por motivo de uso indevido do orçamento da seguridade social, sendo R$ 90 bilhões em função de sonegação, evasão e elisão contributiva e R$ 35 bilhões em função de renúncias contributivas. O favorecimento de planos privados de aposentadoria, que proliferaram após a contrarreforma da previdência social, é outro caminho de desmonte, pois provoca uma privatização passiva, ao estimular a demanda ao setor privado, em detrimento do setor público. Em 2004, mais de seis milhões de brasileiros(as) já haviam se associado a planos privados, o que reduz e fragiliza a seguridade social pública.

Outras medidas de desmonte estão acontecendo intempestivamente. Uma é a reforma tributária, antecipada pela Emenda Constitucional n. 24, que abre a possibilidade para que as contribuições sobre folha de pagamento sejam substituídas por contribuições sobre o faturamento. Isso significa que a única fonte da seguridade social que não está sujeita à DRU, que é a contribuição sobre a folha de salários (não só do trabalhador, mas do empregador), pode ser substituída por outras fontes como a Cofins, o que pode provocar redução do orçamento da seguridade social, já que essa fonte está sujeita à DRU. Outra é publicação da Medida Provisória n. 258 de 16 de agosto de 2005 (aprovada no Congresso), que provoca a fusão da Receita Federal e Previdenciária e concretiza o caixa único entre orçamento fiscal e da seguridade social. Tal medida submete a aprovação e execução do orçamento da seguridade social à autorização e liberação do Ministro da Fazenda, subordinando ainda mais a Seguridade Social à austera e regressiva política fiscal em curso.

Esse quadro revela que a seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos. A defesa e ampliação dessas conquistas e o posicionamento contrário às reformas neoliberais regressivas são desafios permanentes e condições para consolidação da seguridade social pública e universal.

Referências

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