Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação

Ivanete Boschetti

Professora do Departamento de Serviço Social da UnB

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Seguridade social no Brasil: conquistas e limites à sua efetivação

Introdução

Nos marcos dos países capitalistas da Europa ocidental e da América Latina, a

Seguridade Social se estrutura tendo como referência a organização social do trabalho,

apesar de constituir-se de forma bastante diferenciada em cada país, em decorrência de

questões estruturais, como o grau de desenvolvimento do capitalismo e de questões

conjunturais, como a organização da classe trabalhadora. A instituição da seguridade social,

como núcleo central do Estado social após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na

regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista1. Os direitos

da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como

aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do

trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios

derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou

permanentemente, sua capacidade laborativa. Historicamente, o acesso ao trabalho sempre

foi condição para garantir o acesso à seguridade social. Por isso, muitos trabalhadores

desempregados não têm acesso a muitos direitos da seguridade social, sobretudo a

previdência, visto que essa se move pela lógica do contrato, ou do seguro social. A

seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou

princípios desses dois modelos, ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes,

universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar. Em um contexto

de agudas desigualdades sociais, pobreza estrutural e fortes relações informais de trabalho,

esse modelo, que fica entre o seguro e a assistência, deixa sem acesso aos direitos da

seguridade social uma parcela enorme da população.

1 Sobre o modelo keynesiano-fordista, ver o texto de Elaine Behring no módulo 1 deste curso.

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1 Princípios Estruturantes da Seguridade Social2

As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a

seguridade social no século XX nasceram na Alemanha, no final do século XIX, mais

precisamente em 1883, durante o Governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em resposta às

greves e pressões dos trabalhadores. O chamado modelo bismarckiano é considerado como

um sistema de seguros sociais, porque suas características assemelham-se às de seguros

privados: no que se refere aos direitos, os benefícios cobrem principalmente (e às vezes

exclusivamente) os trabalhadores, o acesso é condicionado a uma contribuição direta

anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada; quanto ao

financiamento, os recursos são provenientes, fundamentalmente, da contribuição direta de

empregados e empregadores, baseada na folha de salários; em relação à gestão,

teoricamente (e originalmente), cada benefício é organizado em Caixas, que são geridas

pelo Estado, com participação dos contribuintes, ou seja, empregadores e empregados3

(BOSCHETTI, 2003). Esse modelo orientou e ainda sustenta muitos benefícios da

seguridade social, sobretudo, os benefícios previdenciários.

Em outro contexto econômico e político, durante a Segunda Guerra Mundial, mais

precisamente em 1942, é formulado na Inglaterra o Plano Beveridge, que apresenta críticas

ao modelo bismarckiano vigente até então, e propõe a instituição do welfare state. No

sistema beveridgiano, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos

incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos, mas garantindo mínimos

sociais a todos em condições de necessidade. O financiamento é proveniente dos impostos

2 Este item se fundamenta nas análises da autora, desenvolvidas no capítulo 1 do livro Assistência Social no

Brasil: um Direito entre originalidade e Conservadorismo, Brasília, 2003.

3 Na Alemanha e na França ainda predomina este tipo de gestão, com Caixas por modalidade de seguros. As

centrais sindicais gerem as caixas, mas com forte intervenção e regulação estatal. No Brasil, essa conformação

esteve na origem da previdência social, com as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs), organizadas por

empresas. Essas foram substituídas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), organizados por

ramo de atividades, durante o governo Vargas. Os IAPs foram unificados no INPS em 1966. Os trabalhadores e

empregadores foram sendo gradativamente excluídos da gestão, que se tornou estatizada e centralizada,

embora continuem sendo os principais financiadores da previdência social.

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fiscais, e a gestão é pública, estatal. Os princípios fundamentais são a unificação

institucional e uniformização dos benefícios (BEVERIDGE, 1943; CASTEL, 1998).

Enquanto os benefícios assegurados pelo modelo bismarckiano se destinam a manter

a renda dos trabalhadores em momentos de risco social decorrentes da ausência de

trabalho, o modelo beveridgiano tem como principal objetivo a luta contra a pobreza

(BEVERIDGE, 1943). As diferenças desses princípios provocaram o surgimento e instituição

de diferentes modelos de seguridade social nos países capitalistas, com variações

determinadas pelas diferentes relações estabelecidas entre o Estado e as classes sociais em

cada país. Hoje, é difícil encontrar um “modelo puro”. As políticas existentes e que

constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam as

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