Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

(Parte 3 de 7)

América Latina e nos países europeus. Por outro lado, a primazia da lógica do seguro,

sobretudo nos países que não instituíram uma situação de pleno emprego, ou de quase

pleno emprego, limita a lógica social e restringe a universalização da seguridade social,

instituindo, muitas vezes, uma incompatibilidade entre trabalho e direitos sociais, em

especial o direito à assistência social.

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Conforme já apontado em trabalhos anteriores (BOSCHETTI, 2003), existe uma antiga

tensão entre assistência social e trabalho, que não deve ser compreendida como

incompatível ou excludente. Esse debate é importante para balizar o sentido de trabalho e

de assistência social que referencia as análises aqui desenvolvidas. Isso porque o trabalho

no capitalismo não é, em si, um bem. Ao contrário, o trabalho, sob relações capitalistas de

exploração, produz alienação, destitui o homem da propriedade de sua força de trabalho,

obriga o trabalhador a submeter-se a atividades ignóbeis a qualquer preço (MARX, 1984).

É preciso, assim, discutir a relação entre trabalho, assistência social e previdência,

para entender, inclusive, se o padrão de seguridade social instituído em determinado país é

(ou não) capaz de impor limites à desigualdade social no capitalismo. Reconhecer o direito

à assistência social no âmbito da seguridade social não significa defender ou desejar que

essa política seja a referência para assegurar o bem-estar ou satisfazer às necessidades

sociais no capitalismo, pois adotar essa posição seria ter como horizonte uma sociedade de

assistidos. Não é esse o projeto de sociedade e de direitos que orienta nossa análise5.

Reconhecer o papel do trabalho e do emprego estável na estruturação da vida e na

construção das identidades profissionais e sociais também não significa defender qualquer

tipo de trabalho. Nesse sentido, a mera contraposição de trabalho e assistência pode ser

simplificadora dos complexos processos sociais. Defender a seguridade social em sentido

amplo, onde a lógica social se sobreponha à lógica securitária, requer reconhecer o espaço

da assistência social em seu âmbito, sem superestimá-la e tampouco sem discriminá-la

como um direito incompatível com o trabalho.

A título de exemplo, nos países capitalistas do norte e centro da Europa, a situação de

quase pleno emprego vivida após a Segunda Guerra Mundial, até os anos 1970, garantiu

5 A análise aqui realizada se refere às possibilidades de reduzir as desigualdades nos marcos da sociedade

capitalista, que existem, mas são limitadas. Nos países capitalistas europeus, a expansão de direitos e políticas

sociais, entre as décadas de 1940 e 1970, teve a função de atendimento às necessidades básicas e redução de

desigualdades, mas não significou sua extinção. Para aprofundar essa perspectiva, ver Behring e Boschetti,

2006.

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direito ao trabalho para a maioria dos trabalhadores. A seguridade social ampliada, além de

garantir os direitos derivados do trabalho, como seguro desemprego, aposentadorias,

pensões e seguro saúde, também instituiu diversos benefícios assistenciais, com intuito de

reduzir desigualdades e responder à satisfação de necessidades básicas e específicas, como

por exemplo: prestações assistenciais mensais para famílias monoparentais, para pessoas

com deficiência, para idosos de baixa renda, para pagamento de aluguel a famílias de baixa

renda, entre outras. Nesse caso, os sistemas de seguridade social foram introduzindo a

lógica social de direitos não contributivos, que é a lógica da assistência. A seguridade social

passa a ter outra lógica de funcionamento: os trabalhadores que recebem rendimentos

abaixo de um determinado teto têm direito a receber, mensalmente, benefícios da

seguridade social (mesmo aqueles que não contribuíram diretamente), destinados a reduzir

o seu gasto com moradia, saúde, educação. O trabalhador desempregado, ou mesmo aquele

que tem emprego e salário, mas precisa pagar aluguel, recebe da seguridade social, como

direito à assistência social, uma prestação mensal na forma auxílio moradia, calculado em

função de seu salário, do valor do aluguel e da composição familiar. Nesse caso, a

seguridade social possui uma lógica social não securitária que torna seus benefícios

compatíveis com o trabalho/emprego. Trata-se de um direito complementar que contribui

para a redução da desigualdade social, não sendo incompatível com o trabalho, e que não

deve substituir o trabalho.

Com a crise vivida pelo capitalismo no início da década de 1970, a implementação de

medidas neoliberais e a incapacidade estrutural de garantir trabalho para todos, esses

países passaram a abrandar a lógica do seguro no âmbito da seguridade social e passaram a

instituir benefícios desprovidos da exigência de prévia contribuição, sobretudo na

modalidade de programas de transferência de renda. Na situação predominante até a

década de 1970, os benefícios assistenciais não são incompatíveis com o trabalho,

caracterizando-se como complemento importante na redução das desigualdades sociais e

satisfação de necessidades específicas. Por outro lado, na situação contemporânea, os

benefícios assistenciais, sob a forma de programas de transferência de renda permanentes,

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passam a ter um papel de “substitutos” dos rendimentos dos empregos inexistentes. Essa

situação atual não resolve, ao contrário, agudiza a histórica tensão entre trabalho e

assistência social, pois é a ausência de trabalho/emprego que provoca a demanda pela

expansão da assistência, sem que essa seja capaz de resolver a questão do “direito ao

trabalho” e o direito a ter direitos, nos marcos do capitalismo. Assim, a assistência social

não pode e não deve substituir o trabalho, mas pode ser um elemento intrínseco de um

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