Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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sistema maior de proteção social, complementar aos direitos do trabalho, podendo

contribuir para transferir renda do capital para o trabalho.

2 A Seguridade Social (não) Implementada no Brasil

No Brasil, estamos longe desse padrão de seguridade social. O capitalismo brasileiro

implantou um modelo de seguridade social sustentado predominantemente na lógica do

seguro. Desde o reconhecimento legal dos tímidos e incipientes benefícios previdenciários

com a Lei Elóy Chaves em 1923, predominou o acesso às políticas de previdência e de saúde

apenas para os contribuintes da previdência social. A assistência social manteve-se, ao

longo da história, como uma ação pública desprovida de reconhecimento legal como direito,

mas associada institucionalmente e financeiramente à previdência social.

Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e

assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e

passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Apesar de ter um caráter

inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social

acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e

dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos

seletivos (assistência). Conforme já indicado anteriormente (BOSCHETTI, 2004), aquelas

diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência

dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos

benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e

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descentralizado da administração (C.F, artigo 194)6, não foram totalmente materializadas e

outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada, de modo que não se

instituiu um padrão de seguridade social homogêneo, integrado e articulado.

Esses princípios poderiam redirecionar as políticas de saúde, previdência e

assistência social, no sentido de articulá-las e formar um sistema de seguridade social

amplo, coerente e consistente, com predomínio da lógica social e não da lógica contratual

do seguro. Isso, contudo, não ocorreu, em função de uma série de elementos conjunturais e

estruturais. A onda neoliberal que assolou o país a partir da década de 1990 foi

determinante para o desenvolvimento de uma política econômica voltada para a

rentabilidade econômica em detrimento dos avanços sociais. A crise econômica vivida no

país foi conduzida por um Estado que não assumiu compromissos redistributivos e o

“conceito retardatário, híbrido, distorcido ou inconcluso da seguridade social brasileira,

conforme apontam importantes pesquisadores do tema7, encontrou dificuldades antigas e

novas ainda maiores para se consolidar” (BEHRING e BOSCHETTI, 2006, p. 158).

Os direitos conquistados pela classe trabalhadora e inseridos na carta constitucional

foram submetidos ao ajuste fiscal, provocando um quadro de retrocesso social com

aumento da extrema e da “nova” pobreza, conforme apontou Soares (2000). Na análise da

autora, em toda a América Latina, ocorre um aumento de demanda por benefícios e

serviços, o que se explica pela permanência de “Estado de mal-estar”, em função da não

implantação ou mesmo destruição dos incipientes sistemas de seguridade social, que vivem

um processo de contenção, limitação ou desintegração (SOARES, 2000).

6 Para detalhamento destes princípios, consultar Boschetti, 2003; Vianna, 1998 e 1999, entre outros.

7 Sobre o nosso conceito tímido de Seguridade Social em comparação com o de Beveridge, consultar o texto de

Boschetti (2000 e 2006). Na mesma direção, conferir Pereira, 1996, e também a ideia de seguridade social

híbrida que está presente em nosso conceito de seguridade, segundo Fleury, 2004. Já a caracterização de uma

seguridade social tardia ou retardatária pode ser encontrada em Soares (2000) e a de sua inconclusão

encontra-se em Teixeira (1990) e Fleury (2004).

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Assim, estabeleceu-se um sistema de seguridade social que, teoricamente, manteve o

princípio de universalidade e integralidade no âmbito da saúde com Sistema Único de

Saúde (SUS), que passou a re-estruturar, a partir de 2004, a política de assistência social,

com base no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e que fortaleceu a lógica do seguro

no âmbito da previdência, sobretudo com as reformas de 1998 e 2003. A seguridade social

brasileira, desse modo, não avançou no sentido de fortalecer a lógica social. Ao contrário,

caminhou na direção do fortalecimento da lógica do contrato, o que levou Vianna (1998) a

caracterizá-la como “americanização perversa”, visto que, em sua análise, o sistema público

foi se “‘especializando’ cada vez mais no (mau) atendimento dos muito pobres”, ao mesmo

tempo em que “o mercado de serviços médicos, assim como o de previdência, conquista

adeptos entre a classe média e o operariado” (VIANNA, 1998, p. 142)8.

Essa imbricação histórica entre elementos próprios à assistência e elementos próprios

ao seguro social poderia ter provocado a instituição de uma ousada seguridade social, de

caráter universal, redistributiva, pública, com direitos amplos fundados na cidadania. Não

foi, entretanto, o que ocorreu, e a seguridade social brasileira, ao incorporar uma tendência

de separação entre a lógica do seguro (bismarckiana) e a lógica da assistência

(beveridgiana), e não de reforço à clássica justaposição existente, acabou materializando

políticas com características próprias e específicas que mais se excluem do que se

complementam, fazendo com que, na prática, o conceito de seguridade fique no meio do

caminho, entre o seguro e a assistência.

A não instituição de uma “sociedade salarial” no Brasil, que se caracterizaria pela

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