Seguridade social no Brasil

Seguridade social no Brasil

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generalização de empregos assalariados estáveis e garantidores de direitos, faz com que

aproximadamente metade da população economicamente ativa permaneça fora do mercado

formal de trabalho e, portanto, sem garantia de acesso aos direitos decorrentes do trabalho,

tais como salário regular, seguro-desemprego e seguro acidente de trabalho, e também

8 Sobre o sistema norte-americano, consultar Vianna (1998), p. 143 e 144.

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daqueles da seguridade social condicionados a um emprego ou a uma contribuição como

autônomos, tais como aposentadorias e pensões, 13o salário, salário-família e auxílio-

saúde9. De acordo com a PNAD/IBGE, em 2002, entre os 40,6 milhões de não contribuintes

para a Seguridade Social, que não têm e não terão acesso aos direitos previdenciários, o

correspondente a 20,4 milhões (50,12%) não possuía rendimentos ou recebia menos de um

salário mínimo. Esses dados expressam a dramática condição de desigualdade e pobreza,

bem como o limite desse modelo de seguridade social, e a perversidade da estrutura

econômico-social que produz e concentra riqueza, ao mesmo tempo em que exclui os

trabalhadores pobres de seu acesso e os confina a relações de trabalho precárias, incertas,

eventuais, de baixo rendimento e não garantidoras de direitos.

Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é

impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se

agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil

assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de

trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações

informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção

e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não

contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem

trabalhar. O programa de transferência de renda, que abrange trabalhadores adultos

(bolsa-família), não possui caráter de direito e seus valores, condicionalidades e forma de

gestão o colocam na órbita das políticas compensatórias.

A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um

campo de proteção que não restringem e nem limitam a lógica de produção e reprodução

do capitalismo. No Brasil, sua lógica securitária determinante a aprisiona no rol das

9 Os dados aqui apresentados e sua análise foram desenvolvidos em Boschetti, “Assistência Social no Brasil:

um Direito entre Originalidade e Conservadorismo”, 2003a, p. 65-68. Essa condição não se modificou. Como

mostra o trabalho de Dias (2006).

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políticas, que agem mais na reiteração das desigualdades sociais que na sua redução. E

mesmo essa parca conquista vem sofrendo duros golpes, que estão provocando seu

desmonte, e não sua ampliação.

3 O Permanente e Gradual Desmonte da Seguridade Social

Praticamente todos os princípios constitucionais estão sendo desconsiderados

profundamente: a universalidade dos direitos, a uniformidade e equivalência dos direitos, a

diversidade de financiamento no sentido de transferir recursos do capital para o trabalho e

a gestão democrática e descentralizada. Todos esses princípios estão sendo gradualmente

diluídos em sucessivas contrarreformas ou medidas tidas como de natureza técnica, mas

que, na verdade, têm um nítido sentido político de desestruturação da seguridade social. O

princípio de seletividade e distributividade é o único que não está sendo derruído, ao

contrário, está sendo colocado em prática com bastante rigor. Os caminhos desse desmonte

seguem diferentes tendências.

O primeiro caminho do desmonte é o da desconfiguração dos direitos previstos

constitucionalmente. Estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Diversas

contrarreformas, como a da previdência de 1998, 2002 e 2003, sendo as primeiras no

Governo Fernando Henrique Cardoso e outra no Governo Lula, restringiram direitos,

reforçaram a lógica do seguro, reduziram valor de benefícios, abriram caminho para a

privatização e para a expansão dos planos privados, para os fundos de pensão, ampliaram o

tempo de trabalho e contribuição para obter a aposentadoria (BOSCHETTI e SALVADOR,

2003). A tendência mais recente na previdência é a proposta de desvinculação dos

benefícios previdenciários do salário mínimo, o que permitiria reduzir seus valores

progressivamente10. No âmbito da política de saúde, os princípios do SUS, como

10 No momento de finalização deste texto, em agosto de 2007, essa proposta estava em discussão, com

posicionamento favorável de diversos setores conservadores, entre eles o do Ministro da Previdência, Luís

Marinho, que quando estava na presidência da CUT era contrário a tal proposição.

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descentralização e participação democrática, universalização e integralidade das ações,

estão sendo diluídos pela manutenção cotidiana, apenas de uma cesta básica, que não

assegura nem os atendimentos de urgência. É notória a falta de medicamento, ausência de

condições de trabalho, de orçamento e de capacidade de absorção das demandas, o que se

evidencia nas longas filas de espera por uma consulta ou internação. A política de

assistência social, por sua vez, não conseguiu superar a histórica focalização em segmentos

ditos hoje “vulneráveis” ou nas chamadas “situações de risco”. Sua abrangência é restritiva e

os benefícios, serviços e programas não atingem mais do que 25% da população que teria

direito, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do bolsa-família, que

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